Cumprimento de sentença 0200386-20.2023.8.06.0124 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200386-20.2023.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria de Fátima dos Santos Ramos - Apelado: Clube Conectar de Seguros e Beneficios - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DESCONTOS ÍNFIMOS. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAME:1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200386-20.2023.8.06.0124 - Apelação Cível - Milagres - TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 38/41, PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MILAGRES QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA-APELANTE EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DE CONECTAR SEGUROS ENGLE.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO, OU NÃO, DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E CONDENOU A PROMOVIDA À RESTITUIÇÃO DOBRADA, CONTUDO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA LIMITA-SE A REQUERER O DEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. O PONTO NODAL EM DISCUSSÃO ENVOLVE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL NO CASO CONCRETO ENVOLVENDO DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA.RAZÕES DE DECIDIR:4. DIANTE DA REVELIA E FALTA DE PROVAS DA ANUÊNCIA DA AUTORA, VERIFICOU-SE A AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DO DESCONTO IMPUGNADO, O QUE, DE FATO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA ANTE A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CORRENTISTA. QUANTO AO DANO MORAL, TEM-SE QUE ELE SOMENTE OCORRE QUANDO HOUVER LESÃO A BEM QUE INTEGRA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO A HONRA, A DIGNIDADE, A INTIMIDADE, A IMAGEM, O BOM NOME ETC., COMO SE INFERE DOS ARTS. 1º, III, E 5º, V E X, DA CF/1988.5. IN CASU, VERIFICA-SE QUE A PARTE CONSUMIDORA NÃO SE ENCONTROU DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM SUAS DESPESAS HABITUAIS. EM OUTRAS PALAVRAS, AINDA QUE SE RECONHEÇA A POSSIBILIDADE DE ALGUM TRANSTORNO PARA O CORRENTISTA, O DESCONTO EFETUADO NÃO ALCANÇOU VALORES ESSENCIAIS À DIGNIDADE HUMANA, LIMITANDO-SE A MEROS INCONVENIENTES INERENTES À VIDA EM SOCIEDADE. ASSIM, A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS NO VALOR E ESPAÇAMENTO OCORRIDO NÃO CONFIGURA DOR, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO, TAMPOUCO CARACTERIZA VIOLAÇÃO À HONRA, À IMAGEM OU À VIDA PRIVADA.6. DESSE MODO, NÃO SE CONSTATA LESÃO À PERSONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOBRETUDO PORQUE OS REFERIDOS DESCONTOS NÃO ACARRETARAM CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVOSAS, COMO A INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU O COMPROMETIMENTO DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PORTANTO, NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE QUANDO PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVO:7. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Débora Belém de Mendonça (OAB: 34734/CE) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF)

17/02/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 26/09/2025. Documento: 175846642

Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 175846642

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175846642

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175846642

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175846642

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175846642

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 170501073

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170501073

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170501073

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(19)