Procedimento Comum Cível 0202968-37.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202968-37.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0202968-37.2024.8.06.0001. APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: MAURA SOARES BEZERRA FONTENELE DA SILVEIRA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em anular de ofício a sentença, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0202968-37.2024.8.06.0001 POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S/A POLO PASIVO: APELADO: MAURA SOARES BEZERRA FONTENELE DA SILVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. visando reformar sentença da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente ação de cobrança movida em face de Maura Soares Bezerra Fontenele da Silveira. A sentença extinguiu o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. O apelante alegou: (a) existência de relação jurídica e obrigação contratual entre as partes, demonstrada pelo uso do cartão de crédito desbloqueado pela parte apelada; (b) suficiência das cláusulas contratuais e faturas anexadas para comprovar o débito; (c) aceitação dos termos contratuais pelo uso do cartão; e (d) desnecessidade de contrato físico assinado, conforme jurisprudência consolidada. Requereu a reforma da sentença e a procedência dos pedidos iniciais. 3. Não houve apresentação de contrarrazões pela parte apelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o julgamento antecipado do mérito, sem a realização da fase instrutória, configurou cerceamento de defesa; (ii) definir se a sentença deveria ser anulada para o regular processamento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. Constatam-se vícios processuais no julgamento antecipado do mérito, uma vez que o objeto do litígio envolvia controvérsia sobre a existência de relação jurídica e obrigação contratual, demandando produção probatória. 6. O julgamento antecipado é admissível apenas quando a matéria envolver exclusivamente questões de direito ou fatos já comprovados (art. 355, I, CPC). No caso, a ausência de fase instrutória inviabilizou o esclarecimento do contexto fático e o contraditório, em violação ao devido processo legal. 7. O magistrado de primeiro grau não oportunizou às partes a produção de provas necessárias para ratificar ou infirmar as teses autorais, o que configura cerceamento de defesa, conforme precedentes do TJCE. 8. A anulação da sentença é imprescindível para assegurar o adequado saneamento do feito e o regular desenvolvimento da instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado do mérito, quando há controvérsia sobre fatos que demandam dilação probatória, configura cerceamento de defesa e viola o devido processo legal. 2. A ausência de fase instrutória necessária invalida a sentença proferida com fundamento na ausência de comprovação das alegações autorais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: - TJCE, Apelação Cível nº 0904092-63.2014.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 29/06/2022. - TJCE, Apelação Cível nº 0245532-70.2020.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 27/04/2022. - TJCE, Apelação Cível nº 0121247-73.2018.8.06.0001, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, j. 16/03/2021. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em anular de ofício a sentença, em conformidade com o voto do eminente relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A (id.16307936), visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (id.16307934), que julgou improcedente a ação de cobrança movida em face de Maura Soares Bezerra Fontenele da Silveira. 2. A sentença foi proferida nos seguintes termos: "Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, julgando IMPROCEDENTE o pedido, o que faço com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC." 3. Em suas razões recursais, o Banco Bradesco S.A. sustentou: a) a existência de relação jurídica e obrigação contratual entre as partes, configurada pelo uso do cartão de crédito desbloqueado pela parte apelada; b) que as cláusulas gerais e faturas anexadas são suficientes para comprovar o débito e a relação de consumo; c) que a utilização do cartão e os pagamentos realizados pela apelada comprovam o vínculo jurídico e a aceitação dos termos do contrato de adesão; d) que a jurisprudência consolidada reconhece que a utilização do cartão de crédito equivale à aceitação dos termos contratuais, sendo desnecessária a apresentação de contrato físico assinado; e) pediu, ao final, a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus da sucumbência. 4. Embora devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. 5. É o relatório. VOTO 6. Antes de conhecer do presente recurso, há uma questão prejudicial a ser analisada. Da análise acurada dos autos, verifica-se que o julgamento antecipado do mérito, sem sanear o processo e fixar pontos controvertidos, impediu as partes de terem conhecimento preciso da necessidade de eventual dilação probatória, em manifesta violação à garantia do contraditório e mácula ao devido processo legal. 7. Ora, se o objeto do litígio consistia exatamente em alcançar êxito na pretensão de cobrança de obrigação contraída pela parte recorrida, conforme se alega o recorrente (decorrente de uso de cartão de crédito), não poderia o Juízo a quo sentenciar o feito sem oportunizar a fase instrutória necessária, seara processual necessária para ratificar as teses autorais. 8. Contudo, o Juízo a quo realizou o julgamento antecipado do feito, e de forma subsequente, julgou improcedente a demanda, fundamentando-se na ausência de comprovação das teses autorais, em flagrante incoerência procedimental. 9. Ademais, somente é possível o julgamento antecipado da lide quando a matéria envolver unicamente questão de direito ou de fato já devidamente provada, o que não é o caso dos presentes autos. 10. A propósito, seguem precedentes em casos análogos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. REPARAÇÃO DE DANOS. DIVULGAÇÃO EM REDE SOCIAL DE COMENTÁRIOS SUPOSTAMENTE DEGRADANTES. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REQUERIMENTO EXPRESSO DE FASE INSTRUTÓRIA. DEMANDA QUE EXIGE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente cumpre destacar que quanto ao pedido de reconhecimento de cerceamento do direito de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, o mesmo deve prosperar. É certo que a ausência de fase instrutória nos feitos da espécie, não acarreta, de per si, nulidade da sentença, porque o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide quando o processo já se encontrar suficientemente instruído, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - quando não houver necessidade de produção de outras provas; 2. Contudo, quando da oportunidade de sanear o feito, o julgador deve anunciar o julgamento antecipado da lide, sobretudo quando uma das partes requerer expressamente produção de provas, como é o caso dos presentes autos. 3. Compulsando os autos, observa-se que não houve decisão de anúncio de julgamento antecipado da lide, apesar de requerida fase instrutória para elucidar o contexto fático no qual as palavras do apelante foram proferidas, configurando, assim, verdadeiro cerceamento de defesa. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJCE - 0904092-63.2014.8.06.0001 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Direito de Imagem - Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado - Data do julgamento: 29/06/2022 - Data de publicação: 30/06/2022) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO AUTORAL E DA RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS A RATIFICAR AS TESES APRESENTADAS PELAS PARTES LITIGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. Antes de conhecer do presente recurso, há uma questão prejudicial a ser analisada. 2. In casu, verifica-se que a sentença padece de nulidade, sobretudo porque o Juízo a quo não poderia ter julgado antecipadamente a lide e decidido pela parcial procedência do feito, bem como parcial procedência do pleito reconvencional, quando havia controvérsia acerca da problemática instaurada pelo suposto descumprimento do contrato locatício. 3. Ora, se o objeto do litígio consistia exatamente em saber se houve descumprimento do contrato, inadimplemento por alguma das partes, a modalidade de pagamento, valores e sua periodicidade, não poderia o Juízo a quo sentenciar o feito sem a realização da fase instrutória, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 4. Ressalte-se, por oportuno, que embora o destinatário da prova seja o juiz, este não pode sentenciar em desfavor de alguma das partes litigantes, afirmando que esta não teria comprovado o que alegou, quando não houve oportunidade de fase instrutória. 5. Ademais, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, tem como condição a desnecessidade de produção de provas, o que inexiste nos presentes autos, pois há grande questão controvertida que poderia ter sido esclarecida durante a instrução processual. 6. Desta feita, resta evidente a necessidade de anulação da sentença de origem, por error in procedendo. 7. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. (TJCE - 0245532-70.2020.8.06.0001 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Despejo por Denúncia Vazia - Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado - Data do julgamento: 27/04/2022 - Data de publicação: 27/04/2022) CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA FALTA DE PROVA DO VÍCIO ALEGADO PELO EMBARGANTE. PEDIDO DE PROVA ORAL NÃO ANALISADO - CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Na exordial dos Embargos à Execução, o embargante afirma que devem os títulos executivos devem ser considerados nulos, posto que teriam incorrido no vício da coação/lesão, uma vez que produzidos em situação de absoluta necessidade da embargante, para evitar deixar desassistidos os beneficiários do plano de saúde que opera, mas em valores superiores ao usual no mercado, sem a comprovação da realização do serviço respectivo, e, em algumas ocasiões, cobrados em duplicidade. 2. Ao julgar improcedente o pleito autoral, o Juízo a quo considerou não ter a autora logrado êxito em comprovar os vícios alegados. 3. No caso em estudo, o juízo de primeiro grau, não obstante tenha intimado as partes para dizerem as provas que pretendiam produzir, ignorou requerimento de ambas as partes, que protestaram pela produção de prova oral e, por reconhecer a ausência de prova do direito pleiteado, julgou improcedentes os Embargos à Execução. Referida conduta do magistrado, nos termos da jurisprudência consolidada em nossos tribunais, implica em nulidade do julgado, por flagrante cerceamento de defesa. 4. Recurso conhecido e provido, desconstituindo a sentença vergastada e determinando o retorno dos autos à origem para melhor instrução do feito. (TJCE - Apelação nº 0121247-73.2018.8.06.0001. Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Vara Cível; Data do julgamento: 16/03/2021; Data de registro: 16/03/2021) 11. Desta feita, resta evidente a necessidade de anulação da sentença de origem, por error in procedendo, ficando, portanto, prejudicados os demais pontos do recurso de apelação. 12. Ante o exporto, torno NULA a sentença vergastada, de ofício, determinando o retorno dos atos o juízo de origem para regular processamento do feito, com observância do devido processo legal, nos termos acima expostos, restando prejudicado o conhecimento do recurso interposto. 13. É como voto. Fortaleza, 24 de janeiro de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

17/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 183196863

Publicado Sentença em 19/11/2025. Documento: 183196863

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183196863

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183196863

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183196863

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183196863

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURA SOARES BEZERRA FONTENELE DA SILVEIRA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURA SOARES BEZERRA FONTENELE DA SILVEIRA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142458906

Publicado Despacho em 01/04/2025. Documento: 142458906

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