Reintegração / Manutenção de Posse 0210934-90.2020.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0210934-90.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/05/2025, 20:01

Alterado o assunto processual

14/05/2025, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 10:03

Decorrido prazo de DRAUZIO CORTEZ LINHARES em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:35

Decorrido prazo de DRAUZIO CORTEZ LINHARES em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:27

Conclusos para decisão

14/04/2025, 11:31

Juntada de Petição de Contra-razões

14/04/2025, 10:30

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138937091

24/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138937091

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 138937091

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARCOS AURELIO PINHEIRO DE ANDRADE REU: CESAR MAGALHAES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz Fortaleza-CE CEP 60811-690 Fone (0**85) 3108-0872 0210934-90.2020.8.06.0001 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Imissão] Intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões, no prazo de quinze dias, na forma do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme preceitua o § 3º, do artigo 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 138937091

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARCOS AURELIO PINHEIRO DE ANDRADE REU: CESAR MAGALHAES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz Fortaleza-CE CEP 60811-690 Fone (0**85) 3108-0872 0210934-90.2020.8.06.0001 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Imissão] Intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões, no prazo de quinze dias, na forma do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme preceitua o § 3º, do artigo 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138937091

20/03/2025, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138937091

20/03/2025, 12:13

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/08/2025, 16:42

Despacho

•12/08/2025, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCOS AURELIO PINHEIRO DE ANDRADE REU: CESAR MAGALHAES SENTENÇA EMENTA: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INEFICÁCIA ERGA OMNES. POSSE NÃO DEMONSTRADA. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA E EXCLUSIVA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INVIÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 0210934-90.2020.8.06.0001 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Imissão] Vistos etc. I) RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por MARCOS AURÉLIO PINHEIRO DE ANDRADE em desfavor de CARLOS CESAR MAGALHÃES, em que objetiva a reintegração de posse de um imóvel situado à Rua Minas Gerais, nº 1713, bairro Jóquei Clube, em Fortaleza-CE, CEP: 60.440-205. O autor alega ter adquirido o imóvel por meio de um Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, firmado em 25/02/2012, com Carlos Alberto Ribeiro Marinho, herdeiro do imóvel. O autor afirma que, em março de 2017, ao tentar vender o imóvel, recebeu uma ligação do promovido, que se apresentou como proprietário do imóvel, e que diante da recusa do referido em desocupar o imóvel, não restou alternativa senão a propositura da presente ação. Requereu, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a concessão de tutela de urgência para reintegrar o autor na posse do bem imóvel e, ao final, que seja mantida sua reintegração de posse. Em decisão interlocutória de ID 123145073, foi deferida a gratuidade de justiça ao autor; contudo, indeferido o pedido de liminar de reintegração de posse, sob o fundamento de que o documento de ID 123151140 é um esboço de partilha amigável, e não uma sentença transmitindo o bem ao vendedor do imóvel. Além disso, o decisum destacou que o alegado esbulho ocorreu em 06 de novembro de 2013, e a demanda foi ajuizada em 12 de fevereiro de 2020, portanto, mais de ano e dia após o esbulho, não havendo direito à proteção possessória liminar. Em contestação (ID 123148686), o promovido impugnou a concessão da gratuidade de justiça ao autor e sustentou que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. No mérito, afirmou que adquiriu a posse do imóvel do Sr. Francisco Jackes Araújo, em 20/05/2016, por meio de instrumento particular, e esse, por sua vez, recebeu o imóvel como pagamento de honorários advocatícios por serviços prestados ao Sr. Carlos Alberto Ribeiro Marinho Filho, no ano de 2009, conforme escritura pública declaratória. Argumentou que a posse mansa, pacífica e sem interrupção pertencia ao Sr. Francisco Jackes Araújo desde 2009, e que, em 2016, este realizou a venda da posse para o promovido. Sustentou que o caso não se trata de esbulho, porquanto o autor jamais deteve a posse do bem. Em réplica (ID 123148693), o autor alegou que o Sr. Carlos Alberto Ribeiro Marinho Filho jamais pagou ou prometeu pagar ao advogado Francisco Jackes Araújo, pelos serviços advocatícios prestados, o imóvel situado à Rua Minas Gerais, nº 1713, no bairro Jóquei Clube, em Fortaleza-CE, conforme escritura declaratória anexada. Após realizadas audiências de instrução, em que restaram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, o autor e o requerido apresentaram alegações finais (IDs 123151131 e 123151132). É o sucinto relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça apresentada, registro a determinação normativa disposta no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil no sentido de que há presunção relativa de veracidade acerca da insuficiência de recursos alegada pela pessoa natural. Trata-se de hipótese válida até prova em contrário acerca da situação financeira do beneficiário da gratuidade, de sorte que incumbe ao polo que impugna a benesse demonstrar a capacidade econômica hábil a desconstituir a miserabilidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema, ao determinar que "na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício" (AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017). Colaciono dispositivos normativos acerca da matéria jurídica ora em exame: Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (destaquei). Art. 98, CPC. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (destaquei). Art. 99, CPC. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (destaquei). Na hipótese dos autos, a declaração de hipossuficiência feita pelo autor goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário; contudo, no caso, o promovido não apresentou qualquer prova de que o autor não se encontra em situação de hipossuficiência financeira. O simples fato de o autor ter adquirido o imóvel em questão por R$ 160.000,00 não é suficiente para elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza, uma vez que o imóvel pode ter sido adquirido com recursos de terceiros ou por outro meio. É fato que a condição de insuficiência financeira não necessariamente perfaz situação de miserabilidade absoluta, sendo suficiente que haja impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometimento da subsistência de quem pleiteia. Assim, há supedâneo probatório hábil à manutenção da gratuidade pretendida, sendo autorizada a concessão total do benefício ao polo ativo. No mérito, o cerne da controvérsia reside na alegação do autor de que sua posse sobre o imóvel situado à Rua Minas Gerais, nº 1713, no bairro Jóquei Clube, em Fortaleza/CE, teria sido esbulhada pelo requerido, que se recusa a desocupá-lo. O autor sustenta sua titularidade possessória mediante Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, firmado em 25/02/2012 com Carlos Alberto Ribeiro Marinho, herdeiro do imóvel, documento este anexado aos autos (ID 123151134). Alega que, ao tentar vender o bem em 2017, foi surpreendido por ligação telefônica do requerido, que se apresentou como proprietário e recusou-se a desocupar o imóvel, de sorte que impossibilitou sua alienação. Por outro lado, o promovido, em sede de contestação, sustenta que adquiriu a posse do bem de Francisco Jackes Araújo, o qual teria recebido o imóvel como pagamento de honorários advocatícios por serviços prestados a Carlos Alberto Ribeiro Marinho Filho. Nesse ponto, destaco que a posse sobre determinado objeto consuma-se quando alguém, em nome próprio, passa a exercer qualquer dos poderes inerentes à propriedade, tais como o uso, o gozo, a fruição, a disponibilidade, consoante os arts. 1.196 e 1.228 do CC: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. [...] Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Diante disso, em se tratando o presente feito de ação possessória, em que o autor afirma ser possuidor do imóvel descrito na petição inicial, deve-se comprovar a presença dos requisitos elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil para que seja julgado procedente o pedido contido na exordial: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Na hipótese dos autos, vejo que o contrato apresentado (ID 123151134), muito embora represente promessa de compra e venda, não foi levado a registro no cartório competente, o que impede sua oponibilidade erga omnes. Desse modo, ainda que válido entre as partes, o referido contrato não tem o condão de transferir automaticamente a posse, tampouco a propriedade, porquanto a tradição (entrega do bem) não foi demonstrada nos autos. De igual modo, não há elementos probatórios que indiquem o uso ou a destinação do imóvel pelo autor, como contas de consumo, IPTU pago, ou qualquer ato concreto de posse. Ademais, há previsão expressa de que a regularização dos direitos hereditários caberia ao vendedor (ID 123151134, cláusula segunda, alínea "b"), e não há prova nos autos de que essa providência tenha sido tomada, o que compromete ainda mais a plena eficácia do negócio jurídico. Por outro lado, o requerido apresenta robusto conjunto probatório que demonstra a posse exercida por Francisco Jackes Araújo desde 2009, sendo esta posteriormente transmitida ao requerido em 2016. A Escritura Pública Declaratória firmada pelo Sr. Jackes Araújo reforça a alegação de que recebeu o imóvel como pagamento por serviços advocatícios (ID 123148681), fato esse corroborado pelo próprio Sr. Jackes Araújo em audiência de instrução, ouvido na qualidade de testemunha, bem como pela testemunha Rosenilda Ferreira de Macedo, que afirmou que morou no imóvel de 2011 a 2013, a pedido de Francisco Jackes Araújo, e que, durante esse período, nunca teve contato com o autor. De outro giro, a testemunha Carlos Alberto Ribeiro Marinho Filho, ouvida em audiência de instrução de ID 123148716, apesar de afirmar que vendeu o imóvel ao autor em 2012, nada disse sobre a imissão do promovente na posse do imóvel. Ao revés, declarou que sequer pagou IPTU do imóvel e trouxe versões contraditórias quanto ao imóvel ter ficado desocupado ou com algum inquilino, o que corrobora a versão do requerido de que o autor nunca exerceu a posse do imóvel. Os depoimentos colhidos em audiência de instrução indicam apenas uma situação em que o promovido já residia no imóvel há vários anos e que a sua presença não decorreu de invasão clandestina, mas sim de situação consolidada pelo decurso do tempo. Portanto, ainda que se argumente sobre eventual vício na cadeia de transferência da posse, é pacífico o entendimento jurisprudencial, inclusive do nosso egrégio Tribunal de Justiça de que a ação possessória não se presta a discutir questões de domínio ou validade da cadeia dominial, conforme disposto no artigo 1.210 do Código Civil e artigo 1.228 do Código de Processo Civil. A posse exercida pelo requerido, além de ser consolidada no tempo, é dotada de ânimo de permanência, afastando a alegação de esbulho possessório. Nessa esteira: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. DISCUSSÃO BASEADA EM DOMÍNIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO PETITÓRIA. FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Na hipótese, o autor/apelante pretende a reintegração na posse do imóvel, situado na Av. Pedro Felício Cavalcante, SN na cidade do Crato/CE, sob a alegação de que adquiriu a propriedade do bem em janeiro de 1991, oportunidade em que instruiu a petição inicial com a Certidão Trintenária, a qual comprova a aquisição do referido bem, através de Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis, no Livro 143, fls. 188ev-189, conforme Registro Nº R. 04/7.374, do Livro 02, Matrícula 11.301. 2. Sucede que a regularidade da posse não pode se pautar apenas em documentos que comprovam o domínio, pela singela razão de que a ação em tela é de natureza possessória e não petitória. Logo, é requisito sine qua non a existência da posse efetiva, de sorte que o título de propriedade ou domínio, com alegação de posse indireta, por si, não é suficiente. 3. In casu, os documentos colacionados aos autos comprovam que o autor/recorrente detém o domínio sobre o bem reivindicado, uma vez que o adquiriu mediante Escritura Pública de Compra e Venda, logo, lhe cabia o ajuizamento de uma ação petitória (Ação de Reivindicação ou de Imissão na Posse) e não uma ação possessória (Ação de Reintegração de Posse), onde se discute apenas a posse. 4. Assim, resulta a inadequação da via eleita utilizada pelo autor/apelante para reaver o bem em questão ou imitir-se em sua posse. 5. Desse modo, de ofício, reforma-se a sentença hostilizada para extinguir o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, justificando-se a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em virtude da ação petitória possuir natureza jurídica diversa da ação possessória. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença reformada de ofício. ACORDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, reformando de ofício, a sentença recorrida, em conformidade com o voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00059835520198060071 Crato, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) (destaquei). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. CONFUSÃO COM MÉRITO RECURSAL. ENFRENTAMENTO CONJUNTO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. APELO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta por Manoel Pereira de Sousa Neto e outros, contra decisão oriunda do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem/CE, que julgou procedente a lide para conceder a autora/apelada mandado proibitório em relação à posse do imóvel descrito na inicial (fls. 118/124). 2. Como se percebe pela leitura das razões recursais, os recorrentes confundem a presente ação possessória com as ditas ações petitórias, nas quais se discute a propriedade. Desta forma, não é defesa válida em ação possessória a discussão acerca da propriedade do imóvel. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "em sede de ação possessória é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória" ( AgRg no REsp n. 1.389.622/SE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2014, DJe 24/2/2014), o que foi observado pelo Tribunal de origem. ( AgInt no REsp 1777692/PA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020). 4. Desta forma, a tese da parte promovida/recorrente não merece acolhimento, pois se limitou a dizer que é proprietária sem provar contudo que detinha a posse do imóvel. Desatendeu o comando do artigo 373 do CPC, que estabelece o ônus da prova da parte ré: Art. 373. O ônus da prova incumbe: […] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Apelação conhecida, mas improvida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação nº 0007154-49.2015.8.06.0051, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 03 de junho de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - APL: 00071544920158060051 CE 0007154-49.2015.8.06.0051, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 03/06/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2020) (destaquei). A posse, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, caracteriza-se pelo exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade. No caso concreto, a mera promessa de venda, desacompanhada da imissão efetiva na posse, não confere ao autor a proteção possessória pretendida. Além disso, para que se configure o esbulho, nos moldes do artigo 560 do Código de Processo Civil, é imprescindível que o autor demonstre a perda injusta da posse, o que não restou devidamente comprovado. Em sendo assim, conclui-se que o autor não logrou demonstrar cabalmente o esbulho alegado. A ausência de posse efetiva inviabiliza a reintegração pleiteada, haja vista que a ação possessória pressupõe o exercício fático da posse, o que não restou comprovado nos autos. Desse modo, tenho que não merecem acolhimento os pedidos iniciais. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte promovente (art. 487, I, do CPC). Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que 10% sobre o valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2025. LUCIANO NUNES MAIA FREIREJuiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DRAUZIO CORTEZ LINHARES em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DRAUZIO CORTEZ LINHARES em 15/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138937091

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138937091

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 138937091

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 138937091

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138937091

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138937091

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