Interdito Proibitório 0226490-30.2023.8.06.0001 - TJCE

Interdito Proibitório 0226490-30.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 10:15

Transitado em Julgado em 17/03/2025

17/03/2025, 10:15

Juntada de Certidão

17/03/2025, 10:15

Decorrido prazo de VALDEMIR COSTA DA SILVA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:10

Decorrido prazo de JANDY ARAUJO MOREIRA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:05

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 135510004

18/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 135510004

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE NEUDSON BARROSO REQUERIDO: DANIELE VIDAL DE CASTRO BARROSO SENTENÇA EMENTA: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RELAÇÃO DE COPROPRIEDADE E CONDOMÍNIO ENTRE EX-CÔNJUGES. POSSE COMUM. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA POSSE DE QUALQUER DOS COPROPRIETÁRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DISCUSSÃO A SER REALIZADA EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 0226490-30.2023.8.06.0001 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos etc. I) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdito Proibitório, cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência antecedente, proposta por José Neudson Barroso em desfavor de Daniele Vidal de Castro Barroso, na qual visa a proteção possessória do imóvel situado na Rua José Lucas, nº 473, Bairro José Walter, em Fortaleza/CE. O autor alega, em síntese, que é co-proprietário do imóvel em razão da partilha de bens decorrente de divórcio litigioso com a requerida, e que esta, de forma arbitrária e unilateral, invadiu o imóvel, promovendo depredação e impedindo seu acesso. Requereu, liminarmente, que a requerida se abstivesse de fazer alterações no imóvel, devolvesse as chaves e fosse aplicada multa diária por descumprimento da ordem. Em decisão inicial (ID 121244696), este juízo deferiu a gratuidade de justiça ao autor; contudo, indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o argumento de que o imóvel ainda se encontrava em condomínio e não havia prova de que o autor exercia posse exclusiva sobre o bem, e designou audiência de conciliação/mediação. A requerida, em sua contestação (ID 121247775), argumentou que o imóvel é de propriedade comum das partes, conforme decisão em processo de divórcio (Processo nº 0177582-15.2018.8.06.0001), que estabeleceu o direito de cada parte sobre o imóvel, proporcional aos valores pagos durante a convivência, ficando o restante para quem continuasse pagando as prestações após a separação. Alegou que o autor não cuidava do imóvel, justificando sua intervenção para evitar a deterioração. Aduziu que o autor deve ser responsabilizado pelos danos causados ao imóvel por negligência e apresentou pedido reconvencional, solicitando indenização de R$7.500,00 por benfeitorias realizadas no imóvel. Deferida a gratuidade de justiça à requerida (ID 121247781). Em réplica (ID 121247786), o promovente alegou que a requerida não apresentou provas de suas alegações, que a decisão judicial estabeleceu seu direito ao valor correspondente ao que foi pago do financiamento até a data do divórcio e que ela não tem direito à posse do imóvel. Sustentou que ele continuava pagando o financiamento sozinho e que a requerida se apossou do imóvel de forma ilegal. Rejeitou o pedido reconvencional e requereu a condenação da requerida por litigância de má-fé. Posteriormente (ID 121247798), o autor apresentou proposta de acordo, na qual se compromete a pagar R$ 40.000,00 para a requerida, mediante a desocupação imediata do imóvel; contudo, a promovida não se manifestou acerca dessa proposta. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que os autos contêm o necessário ao deslinde da causa, de modo que se revela desnecessária a produção de provas além das existentes e não há fatos controvertidos que possam vir a ensejar dilação probatória. A prova é destinada ao convencimento do magistrado, de modo que em se convencendo de que as provas são hábeis ao proferimento da sentença, não se cogita em cerceamento de defesa; aliás, é esse o estrito cumprimento de seu dever, de sorte a não prolongar o feito com provas inúteis, em sintonia com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Destaco a seguinte lição jurisprudencial do colendo STJ: "o julgamento conforme o estado do processo é uma decisão reservada, em princípio, à prudente discrição do juiz, da prova que apreciará a causa assim como posta na petição do autor, na resposta do réu e pela prova produzida, avaliando-se como um conjunto útil ao esclarecimento dos pontos relevantes para o julgamento. Se ele concluir pela suficiência, a revisão de sua decisão nesta instância especial somente se aplica se constatada violação à regra sobre a prova ou ofensa aos princípios do processo." (Al n° 53.975-SP). Passo à análise das questões expostas e, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. No mérito, a pretensão é improcedente. De início, cabe esclarecer que a posse sobre determinado objeto consuma-se quando alguém, em nome próprio, passa a exercer qualquer dos poderes inerentes à propriedade, tais como o uso, o gozo, a fruição, a disponibilidade, consoante os arts. 1.196 e 1.228 do CC: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. [...] Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Diante disso, tratando-se de ação de interdito proibitório, na qual o autor afirma ser possuidor do imóvel descrito na petição inicial, deve-se comprovar a presença dos requisitos elencados no artigo 561, do Código de Processo Civil, para que seja julgado procedente o pedido contido na exordial: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Da análise das alegações e provas, constato que a presente ação não se afigura como o meio processual adequado para a solução da controvérsia, haja vista que o autor não comprovou o justo receio de ser molestado na sua posse, tampouco a prática de esbulho ou turbação pela requerida. Em verdade, a situação delineada nos autos revela um conflito possessório decorrente de uma relação de copropriedade e condomínio, advinda da dissolução do vínculo conjugal e da partilha de bens entre as partes. É fato incontroverso que as partes são coproprietárias do imóvel situado na Rua José Lucas, nº 473, Bairro José Walter, em Fortaleza/CE, e, ao que consta, no processo de divórcio litigioso nº 0177582-15.2018.8.06.0001, da 9ª Vara de Família de Fortaleza, restou estabelecido que o imóvel em questão é de propriedade comum das partes, embora ainda em regime de alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal, e que cada qual tem direito a uma cota parte do bem. Isso significa dizer que, a despeito da proporção que cabe a cada um na partilha, tanto o promovente, quanto a promovida, são legítimos possuidores do imóvel que constitui o escopo da ação possessória, de modo que, nessa condição, não há falar em esbulho possessório praticado pelo réu que, como visto, ostenta o direito de exercer a posse sobre o imóvel, conforme dispõe o artigo 1.199 do Código Civil: "Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores". Desse modo, diferentemente de um esbulho possessório praticado por terceiro, a requerida possui direitos sobre o bem e, portanto, não pode ser considerada mera invasora. Ademais disso, o autor não trouxe aos autos evidências suficientes de que a requerida não permita sua fruição do imóvel ou de que esteja impedida de nele entrar. O que se observa é que o autor, ao longo do processo, tentou demonstrar que a requerida teria praticado atos de esbulho ao invadir o imóvel, danificar a propriedade e impedir seu acesso; contudo, as provas coligidas aos autos demonstram que, na verdade, a requerida estava exercendo seu direito de posse, realizando benfeitorias e evitando a desvalorização do imóvel, que, segundo se observa pelas fotografias de ID 121247776, encontrava-se abandonado e negligenciado pelo autor. A requerida também apresentou comprovantes de gastos com reformas (IDs 121244717, 121247779, 121244716, 121244722, 121244723, 121244718, 121244719, 121244720, 121244712, 121244713, 121244714, 121244715. O que se tem, portanto, é a posse comum de ambas as partes, decorrente da aquisição, por ambos, na constância do casamento, inexistindo, assim, hipótese de esbulho apenas porque exercida, de forma exclusiva, por um dos compossuidores. A propósito do tema: Apelação - Ação de reintegração de posse - Improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Demanda ajuizada por genitor em face do filho - Requerido que é coproprietário do imóvel por força de sucessão hereditária, exercendo sua posse de forma legítima - Não configuração de esbulho ou turbação da posse - Requisitos do art. 561 do NCPC não evidenciados - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido." (Apelação Cível 1016591-41.2022.8.26.0554; Relator Des. Thiago de Siqueira; 14ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 09/05/2023) (destaquei). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Imóvel dividido em duas partes iguais entre autora e seu ex-cônjuge, coproprietário, que retornou ao imóvel com a sua atual companheira. Hipótese em que há composse. Esbulho não configurado. Impossibilidade de um compossuidor afastar a posse do outro sobre o bem comum e que permanece indiviso (art. 1.199, Código Civil). Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (Apelação Cível 1033520-15.2016.8.26.0602; Relator Des. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 28/11/2019) (destaquei). Nesse sentido, a discussão posta nos autos não se limita à proteção possessória, mas, sim, à regulamentação do uso e gozo do bem comum, bem como à partilha de direitos e obrigações decorrentes da copropriedade. Na esteira da jurisprudência da Corte da Cidadania (AgInt no AREsp 998.055/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.5.2017), a posse não pode ser exercida de maneira a excluir a dos demais co-possuidores. No entanto, a requerida, ao invadir o imóvel, pode ter agido de forma precipitada e unilateral, mas não se pode negar que também detém direitos sobre o bem e que sua posse, ainda que exercida de forma exclusiva, não é ilegítima, além de não ter restado comprovado que a promovida obsta o acesso do promovente ao imóvel em questão. Desse modo, não merecem acolhimento os pedidos iniciais. Em relação ao pedido reconvencional apresentado pela requerida, de igual sorte, não deve prosperar, haja vista que refoge do objeto da presente ação possessória. Na reconvenção, a requerida pleiteia indenização de R$7.500,00, por gastos com reformas no imóvel, o que não se conecta diretamente com o pedido possessório formulado na ação principal. O pedido reconvencional busca ressarcimento por benfeitorias que a promovida alega ter realizado, enquanto a ação principal versa sobre a proteção da posse, ou seja, quem tem o direito de estar no imóvel e evitar a ameaça de turbação ou esbulho. As questões relativas a eventuais gastos com reformas devem ser debatidas em ação própria, de modo que não é o interdito proibitório o instrumento adequado para essa discussão. Ademais, a análise do pedido reconvencional implicaria discutir a necessidade das reformas, os valores gastos e a responsabilidade de cada parte por essas despesas, o que extrapolaria o escopo da ação possessória, que se limita à proteção da posse existente e à prevenção de ameaças. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte promovente (art. 487, I, do CPC). De igual sorte, julgo IMPROCEDENTE a reconvenção formulada pela promovida. Condeno o promovente (em relação à ação) e a promovida (em relação à reconvenção) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que 10% sobre o valor da causa (da ação e da reconvenção, respectivamente), o que suspendo sua exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade de justiça conferida às partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza/CE, 11 de fevereiro de 2025. LUCIANO NUNES MAIA FREIREJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135510004

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135510004

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135510004

14/02/2025, 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135510004

14/02/2025, 12:25

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto

11/02/2025, 19:06

Conclusos para julgamento

07/02/2025, 12:39

Documentos

Intimação da Sentença

•14/02/2025, 12:25

Intimação da Sentença

•14/02/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE NEUDSON BARROSO REQUERIDO: DANIELE VIDAL DE CASTRO BARROSO SENTENÇA EMENTA: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RELAÇÃO DE COPROPRIEDADE E CONDOMÍNIO ENTRE EX-CÔNJUGES. POSSE COMUM. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA POSSE DE QUALQUER DOS COPROPRIETÁRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DISCUSSÃO A SER REALIZADA EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 0226490-30.2023.8.06.0001 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos etc. I) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdito Proibitório, cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência antecedente, proposta por José Neudson Barroso em desfavor de Daniele Vidal de Castro Barroso, na qual visa a proteção possessória do imóvel situado na Rua José Lucas, nº 473, Bairro José Walter, em Fortaleza/CE. O autor alega, em síntese, que é co-proprietário do imóvel em razão da partilha de bens decorrente de divórcio litigioso com a requerida, e que esta, de forma arbitrária e unilateral, invadiu o imóvel, promovendo depredação e impedindo seu acesso. Requereu, liminarmente, que a requerida se abstivesse de fazer alterações no imóvel, devolvesse as chaves e fosse aplicada multa diária por descumprimento da ordem. Em decisão inicial (ID 121244696), este juízo deferiu a gratuidade de justiça ao autor; contudo, indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o argumento de que o imóvel ainda se encontrava em condomínio e não havia prova de que o autor exercia posse exclusiva sobre o bem, e designou audiência de conciliação/mediação. A requerida, em sua contestação (ID 121247775), argumentou que o imóvel é de propriedade comum das partes, conforme decisão em processo de divórcio (Processo nº 0177582-15.2018.8.06.0001), que estabeleceu o direito de cada parte sobre o imóvel, proporcional aos valores pagos durante a convivência, ficando o restante para quem continuasse pagando as prestações após a separação. Alegou que o autor não cuidava do imóvel, justificando sua intervenção para evitar a deterioração. Aduziu que o autor deve ser responsabilizado pelos danos causados ao imóvel por negligência e apresentou pedido reconvencional, solicitando indenização de R$7.500,00 por benfeitorias realizadas no imóvel. Deferida a gratuidade de justiça à requerida (ID 121247781). Em réplica (ID 121247786), o promovente alegou que a requerida não apresentou provas de suas alegações, que a decisão judicial estabeleceu seu direito ao valor correspondente ao que foi pago do financiamento até a data do divórcio e que ela não tem direito à posse do imóvel. Sustentou que ele continuava pagando o financiamento sozinho e que a requerida se apossou do imóvel de forma ilegal. Rejeitou o pedido reconvencional e requereu a condenação da requerida por litigância de má-fé. Posteriormente (ID 121247798), o autor apresentou proposta de acordo, na qual se compromete a pagar R$ 40.000,00 para a requerida, mediante a desocupação imediata do imóvel; contudo, a promovida não se manifestou acerca dessa proposta. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que os autos contêm o necessário ao deslinde da causa, de modo que se revela desnecessária a produção de provas além das existentes e não há fatos controvertidos que possam vir a ensejar dilação probatória. A prova é destinada ao convencimento do magistrado, de modo que em se convencendo de que as provas são hábeis ao proferimento da sentença, não se cogita em cerceamento de defesa; aliás, é esse o estrito cumprimento de seu dever, de sorte a não prolongar o feito com provas inúteis, em sintonia com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Destaco a seguinte lição jurisprudencial do colendo STJ: "o julgamento conforme o estado do processo é uma decisão reservada, em princípio, à prudente discrição do juiz, da prova que apreciará a causa assim como posta na petição do autor, na resposta do réu e pela prova produzida, avaliando-se como um conjunto útil ao esclarecimento dos pontos relevantes para o julgamento. Se ele concluir pela suficiência, a revisão de sua decisão nesta instância especial somente se aplica se constatada violação à regra sobre a prova ou ofensa aos princípios do processo." (Al n° 53.975-SP). Passo à análise das questões expostas e, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. No mérito, a pretensão é improcedente. De início, cabe esclarecer que a posse sobre determinado objeto consuma-se quando alguém, em nome próprio, passa a exercer qualquer dos poderes inerentes à propriedade, tais como o uso, o gozo, a fruição, a disponibilidade, consoante os arts. 1.196 e 1.228 do CC: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. [...] Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Diante disso, tratando-se de ação de interdito proibitório, na qual o autor afirma ser possuidor do imóvel descrito na petição inicial, deve-se comprovar a presença dos requisitos elencados no artigo 561, do Código de Processo Civil, para que seja julgado procedente o pedido contido na exordial: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Da análise das alegações e provas, constato que a presente ação não se afigura como o meio processual adequado para a solução da controvérsia, haja vista que o autor não comprovou o justo receio de ser molestado na sua posse, tampouco a prática de esbulho ou turbação pela requerida. Em verdade, a situação delineada nos autos revela um conflito possessório decorrente de uma relação de copropriedade e condomínio, advinda da dissolução do vínculo conjugal e da partilha de bens entre as partes. É fato incontroverso que as partes são coproprietárias do imóvel situado na Rua José Lucas, nº 473, Bairro José Walter, em Fortaleza/CE, e, ao que consta, no processo de divórcio litigioso nº 0177582-15.2018.8.06.0001, da 9ª Vara de Família de Fortaleza, restou estabelecido que o imóvel em questão é de propriedade comum das partes, embora ainda em regime de alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal, e que cada qual tem direito a uma cota parte do bem. Isso significa dizer que, a despeito da proporção que cabe a cada um na partilha, tanto o promovente, quanto a promovida, são legítimos possuidores do imóvel que constitui o escopo da ação possessória, de modo que, nessa condição, não há falar em esbulho possessório praticado pelo réu que, como visto, ostenta o direito de exercer a posse sobre o imóvel, conforme dispõe o artigo 1.199 do Código Civil: "Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores". Desse modo, diferentemente de um esbulho possessório praticado por terceiro, a requerida possui direitos sobre o bem e, portanto, não pode ser considerada mera invasora. Ademais disso, o autor não trouxe aos autos evidências suficientes de que a requerida não permita sua fruição do imóvel ou de que esteja impedida de nele entrar. O que se observa é que o autor, ao longo do processo, tentou demonstrar que a requerida teria praticado atos de esbulho ao invadir o imóvel, danificar a propriedade e impedir seu acesso; contudo, as provas coligidas aos autos demonstram que, na verdade, a requerida estava exercendo seu direito de posse, realizando benfeitorias e evitando a desvalorização do imóvel, que, segundo se observa pelas fotografias de ID 121247776, encontrava-se abandonado e negligenciado pelo autor. A requerida também apresentou comprovantes de gastos com reformas (IDs 121244717, 121247779, 121244716, 121244722, 121244723, 121244718, 121244719, 121244720, 121244712, 121244713, 121244714, 121244715. O que se tem, portanto, é a posse comum de ambas as partes, decorrente da aquisição, por ambos, na constância do casamento, inexistindo, assim, hipótese de esbulho apenas porque exercida, de forma exclusiva, por um dos compossuidores. A propósito do tema: Apelação - Ação de reintegração de posse - Improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Demanda ajuizada por genitor em face do filho - Requerido que é coproprietário do imóvel por força de sucessão hereditária, exercendo sua posse de forma legítima - Não configuração de esbulho ou turbação da posse - Requisitos do art. 561 do NCPC não evidenciados - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido." (Apelação Cível 1016591-41.2022.8.26.0554; Relator Des. Thiago de Siqueira; 14ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 09/05/2023) (destaquei). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Imóvel dividido em duas partes iguais entre autora e seu ex-cônjuge, coproprietário, que retornou ao imóvel com a sua atual companheira. Hipótese em que há composse. Esbulho não configurado. Impossibilidade de um compossuidor afastar a posse do outro sobre o bem comum e que permanece indiviso (art. 1.199, Código Civil). Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (Apelação Cível 1033520-15.2016.8.26.0602; Relator Des. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 28/11/2019) (destaquei). Nesse sentido, a discussão posta nos autos não se limita à proteção possessória, mas, sim, à regulamentação do uso e gozo do bem comum, bem como à partilha de direitos e obrigações decorrentes da copropriedade. Na esteira da jurisprudência da Corte da Cidadania (AgInt no AREsp 998.055/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.5.2017), a posse não pode ser exercida de maneira a excluir a dos demais co-possuidores. No entanto, a requerida, ao invadir o imóvel, pode ter agido de forma precipitada e unilateral, mas não se pode negar que também detém direitos sobre o bem e que sua posse, ainda que exercida de forma exclusiva, não é ilegítima, além de não ter restado comprovado que a promovida obsta o acesso do promovente ao imóvel em questão. Desse modo, não merecem acolhimento os pedidos iniciais. Em relação ao pedido reconvencional apresentado pela requerida, de igual sorte, não deve prosperar, haja vista que refoge do objeto da presente ação possessória. Na reconvenção, a requerida pleiteia indenização de R$7.500,00, por gastos com reformas no imóvel, o que não se conecta diretamente com o pedido possessório formulado na ação principal. O pedido reconvencional busca ressarcimento por benfeitorias que a promovida alega ter realizado, enquanto a ação principal versa sobre a proteção da posse, ou seja, quem tem o direito de estar no imóvel e evitar a ameaça de turbação ou esbulho. As questões relativas a eventuais gastos com reformas devem ser debatidas em ação própria, de modo que não é o interdito proibitório o instrumento adequado para essa discussão. Ademais, a análise do pedido reconvencional implicaria discutir a necessidade das reformas, os valores gastos e a responsabilidade de cada parte por essas despesas, o que extrapolaria o escopo da ação possessória, que se limita à proteção da posse existente e à prevenção de ameaças. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte promovente (art. 487, I, do CPC). De igual sorte, julgo IMPROCEDENTE a reconvenção formulada pela promovida. Condeno o promovente (em relação à ação) e a promovida (em relação à reconvenção) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que 10% sobre o valor da causa (da ação e da reconvenção, respectivamente), o que suspendo sua exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade de justiça conferida às partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza/CE, 11 de fevereiro de 2025. LUCIANO NUNES MAIA FREIREJuiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VALDEMIR COSTA DA SILVA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANDY ARAUJO MOREIRA em 14/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 135510004

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 135510004

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135510004

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135510004

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135510004

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135510004

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto

Conclusos para julgamento

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