Procedimento Comum Cível 0276553-59.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0276553-59.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. - Apte/Apdo: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO POR PARTE DA OPERADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COOPERATIVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE JUNTO À UNIMED RIO, FOI DIAGNOSTICADA COM CÂNCER NO PÂNCREAS EM ESTADO AVANÇADO, NECESSITANDO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. A UNIMED FORTALEZA AUTORIZOU 3 (TRÊS) SESSÕES DO TRATAMENTO, TODAVIA, NEGOU AS DEMAIS SESSÕES SOB O FUNDAMENTO QUE O ATENDIMENTO UNIMED RIO ESTARIA SUSPENSO NA UNIMED FORTALEZA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA UNIMED FORTALEZA; E (II) O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA EM RECONHECER A LEGITIMIDADE DAS COOPERATIVAS INTEGRANTES DO SISTEMA UNIMED, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA APARÊNCIA, QUE CONSIDERA A APRESENTAÇÃO DAS COOPERATIVAS SOB UMA MESMA MARCA, CRIANDO NO CONSUMIDOR A IMPRESSÃO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL (STJ - RESP Nº 1665698/CE E AGINT NO ARESP Nº 2255741/RO).4. A ESTRUTURA INTERLIGADA DAS COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED SUGERE AO CONSUMIDOR A EXISTÊNCIA DE UMA REDE ÚNICA DE SERVIÇOS DE SAÚDE, RAZÃO PELA QUAL AS COOPERATIVAS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA PRESTAÇÃO INADEQUADA DOS SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DE AUTONOMIA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA5. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO URGENTE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, CAUSANDO ABALO EMOCIONAL E SOFRIMENTO QUE EXTRAPOLAM O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, NO MONTANTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), REVELA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. O COMPLEXO UNIMED DO BRASIL E AS COOPERATIVAS DELE INTEGRANTES, POR FORMAREM UM SISTEMA INDEPENDENTE ENTRE SI E QUE SE COMUNICAM POR REGIME DE INTERCÂMBIO, PERMITINDO O ATENDIMENTO DE CONVENIADOS DE UMA UNIDADE ESPECÍFICA EM OUTRAS LOCALIDADES, APESAR DE SE TRATAR DE ENTES AUTÔNOMOS, ESTÃO INTERLIGADOS E SE APRESENTAM AO CONSUMIDOR COMO UMA ÚNICA MARCA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL, EXISTINDO, DESSE MODO, SOLIDARIEDADE ENTRE AS INTEGRANTES.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0276553-59.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Silvana Gonçalves Moreira Normando Stone - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Raimundo Alexandre Linhares Dias (OAB: 11524/CE) - Joao Marcelo Negreiros Fernandes (OAB: 30328/CE) - Esdras Dieb de Araujo Filho (OAB: 17914/CE) - Pedro Geovane Pucci Benevides (OAB: 24062/CE) - Carlos Eduardo Barros de Vasconcelos Teixeira (OAB: 20441/CE) - Eduardo Lopes de Oliveira (OAB: 80687/RJ)

17/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 10/04/2026. Documento: 199022468

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 199022468

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199022468

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Decisão em 01/04/2026. Documento: 194364156

Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 194364156

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 194364156

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 194364156

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(34)