Cumprimento de sentença 0305865-86.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0305865-86.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA INEZ P SILVA HULAND REU: SEVERINO PINHEIRO DA COSTA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.0872, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0305865-86.2000.8.06.0001 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) [Despejo por Inadimplemento] Vistos. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, do passaporte e de cartões de crédito é medida excepcional, de modo que só deve ser deferida quando exauridas as demais medidas executivas. No caso, não vislumbro a presença de situação excepcional, devendo ser verificada pelo credor outras medidas que possam possibilitar o cumprimento do julgado, observada a ordem do art. 835 do CPC, como a demonstração de existência de bens imóveis ou móveis em nome do devedor, a título de exemplo, o que, in casu, entendo que ainda não restou devidamente demonstrado. Nesse sentido é o entendimento do e. TJCE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESBLOQUEIO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DA EXECUTADA. PEDIDO ACOLHIDO PELO MAGISTRADO A QUO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE DOS EXECUTADOS. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INDÍCIOS DE BENS PENHORÁVEIS E UTILIDADE DA MEDIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Gerardo Bastos Osterno Júnior e Arislene Maria Camerino Osterno, objetivando a reforma de decisão interlocutória prolatada pelo douto Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Marco, que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, determinou o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte emitidos em nome dos executados e o bloqueio mensal da quantia de 30% de qualquer valor depositado em qualquer conta em nome dos executados, inclusive de conta salário. 2. Inicialmente, registro que, por ocasião da análise do pedido de reconsideração formulado pelos agravados, o douto magistrado de origem revogou a decisão interlocutória agravada quanto ao pedido de desbloqueio de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da executada Arislene Maria Camerino Osterno, de modo que inexiste interesse recursal neste ponto. Destarte, conheço parcialmente do recurso em epígrafe. 3. O cerne do recurso consiste em verificar o acerto da decisão interlocutória agravada que determinou o bloqueio da carteira nacional de habilitação e do passaporte dos executados/ agravantes. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a "adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade". 5. No caso em tablado, não houve a adoção de outras medidas típicas de penhora, previstas pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, razão pela qual não se mostra plausível, neste momento, deferir medidas extremas como a suspensão de CNH e de passaporte por serem de ultima ratio, adequando-se aos parâmetros de adequação e necessidade, somente devendo ser adotadas quando já esgotados outros meios constritivos e constatada, fática e indubitavelmente, a tentativa do devedor em se furtar do pagamento da dívida. 6. Registro, outrossim, que a parte exequente não trouxe indícios que comprovem que os executados possuem capacidade financeira e estão tentando se furtar ao pagamento da dívida. Desse modo, deve ser formada a decisão interlocutória agravada que determinou a suspensão da CNH e do passaporte dos executados. 7. Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. (Agravo de Instrumento - 0629959-95.2018.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2021, data da publicação: 10/08/2021) (destaquei). Pelo exposto, intime-se a autora para indicar bens penhoráveis na forma retromencionada, no prazo de 10 dias. Restando devidamente demonstrado pela promovente a ausência de bens do demandado, ou existência de bens que não satisfaçam a obrigação, voltem os conclusos para nova análise do pedido de ID 126345969. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 5 de fevereiro de 2025 LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 190218280

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 190218280

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190218280

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSEMAR VIANA AGUIAR em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEMAR VIANA AGUIAR em 07/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 134772087

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