Execução de Título Extrajudicial 0313010-96.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0313010-96.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JEHOVAH ALVES DAMASCENO, CONFECCOES FINAS S/A, JEHOVAH ALVES DAMASCENO FILHO R.H. Chamo o feito à ordem para determinar o que segue: Em ID nº 92082636, a parte exequente informa que foram excluídas da presente execução 12 (doze) das 21 (vinte e uma) duplicatas, objeto da presente execução. Restando, desta feita, 09 (nove) duplicatas a serem executadas. Ato contínuo, aduz que até a presente data, o pedido de reconhecimento de fraude à execução, em ID nº 92086219 a 92086221, não foi decidido. Breve o relato. Inicialmente, cabe destacar que conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, para o reconhecimento de fraude à execução, é necessário o registro de penhora do bem alienado ou da prova de má-fe do terceiro adquirente. Vejamos: Súmula 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Ocorre que, cabe a parte exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, conforme dispõe o art. 844 do CPC. Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. O CPC indica ainda que, para análise de fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, para, caso queira, apresentar embargos de terceiro. Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Desta feita, para fins de análise do pedido de reconhecimento de fraude à execução, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DESPACHO [Duplicata] 0313010-96.2000.8.06.0001 intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aos autos matrícula atualizada de todos os imóveis indicados como objetos da alegada fraude. Intime-se ainda para que, no mesmo prazo, apresente os dados necessários para intimação dos terceiros adquirentes, nos termos do art. 792, §4º do CPC. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 188588330

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 188588330

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188588330

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 03/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 175803642

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 175803642

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175803642

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES em 14/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(482)

legal

Todos os documentos(117)