Cumprimento de sentença 0483702-79.2010.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0483702-79.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NEWPORT STEEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REU: GRESS COMERCIAL DE PRODUTOS PARA INDUSTRIA LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0483702-79.2010.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Cheque] Vistos etc. A citação por edital requerida na petição de fls. 263/264 (ID 123116360) não pode ser deferida, visto que é medida excepcionalíssima, só se aceitando tal modalidade citatória após esgotados todos os meios para a citação pessoal. É o que prevê o artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil, também aplicável na fase de cumprimento de sentença, in verbis: "Artigo 256 - A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. (…) § 3º - O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." (grifo nosso) No caso dos autos, ainda não foram esgotadas todas as possibilidades de citação regular da ré GRESS COMERCIAL DE PRODUTOS PARA A INDÚSTRIA LTDA., inclusive mediante requisição de informações junto a órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos ou consulta em sistemas como INFOJUD, RENAJUD ou SISBAJUD, ônus que é da parte autora. Só após esgotados os meios disponíveis para a citação pessoal da promovida é que se pode cogitar de a mesma ser citada por edital, para que não se fira o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Não é outro o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: "DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E REPARAÇÃO DE DANOS - FASE DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Acolhimento que deve ser mantido - É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a localização do réu- Inteligência do art. 232, II, do CPC - Apelante que também não juntou os comprovantes dos pagamentos que efetuou às rés, conforme determinado pelo Acórdão, para fins de ressarcimento - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não provido." (TJSP, APL 1007880-53.2004.8.26.0562, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 28/05/2015, p. 28/05/2015, grifo nosso.) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - FALTA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DA RÉ - NULIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 232, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a localização do réu, nos termos do artigo 232, II, do Código de Processo Civil. 2. 'Antes de proceder-se à citação por edital, deve-se tentar a localização pessoal do réu, com expedição de ofícios ao TRE, DRF e outros órgãos públicos, indagando sobre seu paradeiro.' (RJTJSP 124/46). 3. Em decorrência da nulidade de citação são nulos os atos subsequentes praticados no processo. 4. Apelação provida." (TJPR, 935856-9, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, j. 23/10/2012, grifo nosso.) Acrescento, outrossim, que, ao contrário do que afirma a autora NEWPORT STEEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em seu arrazoado de fls. 263/264, sequer houve pesquisa junto aos órgãos públicos e aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD quanto ao endereço atualizado da ré. Muito pelo contrário, a cadeia de tentativa de citação da parte acionada foi muito bem exposta na decisão interlocutória de fls. 216 a 220 (ID 123116331), que anulou o processo a partir do aviso de recebimento de fl. 56 (ID 123117555), sendo a última tentativa citatória justamente esse AR, recepcionado pelo senhor JOÃO ANTUNES, não se sabendo se tal indivíduo era o porteiro do prédio ou um funcionário da empresa demandada, daí porque não é aplicável, repito, a Teoria da Aparência. Eis aí, portanto, razão a mais para que não se possa deferir, neste momento, a citação ficta. Isto posto, INDEFIRO o pedido de citação da ré GRESS COMERCIAL DE PRODUTOS PARA A INDÚSTRIA LTDA. por edital, por ausência de amparo legal, o que decido com arrimo no artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se a autora NEWPORT STEEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. para, em 10 (dez) dias, requerer o que lhe seja de direito, notadamente quanto à obtenção do endereço atualizado para a citação regular da parte adversa. Publique-se. Expediente necessário. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de MONITÓRIA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Determinada a redistribuição dos autos

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA RIBEIRO FROTA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIO AMURI VARGA em 27/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(320)

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