Cumprimento de sentença 0447986-40.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0447986-40.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos etc. RELATÓRIO CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA M. TADEU LTDA opôs embargos de declaração em face da decisão interlocutória de fl. 311, alegando que o decisum embargado não enfrentou argumentos essenciais ao deslinde da controvérsia, em especial aqueles constantes do petitório de fls. 278/294. Sustenta a existência de acordo extrajudicial entre as partes, o que impediria o prosseguimento do cumprimento de sentença e, ainda, requer a condenação da parte adversa por litigância de má-fé. Ao final, pugna pelo reconhecimento da transação e extinção do feito, ou, subsidiariamente, a designação de audiência de conciliação. Regularmente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, alegando a inexistência das omissões apontadas. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração possuem cabimento restrito à hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a decisão interlocutória atacada analisou suficientemente a questão posta, limitando-se à homologação dos cálculos apresentados, os quais respeitaram os limites da condenação judicial, conforme fundamentação exarada. O fato de a parte embargante não concordar com o entendimento adotado não caracteriza omissão, tampouco autoriza o manejo dos embargos declaratórios como meio de revisão do julgado. Outrossim, a argumentação da embargante acerca do suposto acordo celebrado não se coaduna com o objeto da decisão questionada, que apenas homologou os cálculos apresentados nos autos. A discussão quanto à existência e validade do acordo deve ser objeto da via processual própria. Não há, pois, omissão a ser suprida, contradição a ser sanada ou obscuridade que demande esclarecimento. Assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA M. TADEU LTDA, mantendo-se incólume a decisão guerreada, por não se verificar quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Intimem-se. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2025 Fabrícia Ferreira de Freitas Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 154460507

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 154460507

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154460507

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JORGE EDUARDO PEREIRA DA COSTA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GOMES CAVALCANTE em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DARTANHAN DA ROCHA PEREIRA em 14/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 134521483

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