Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francy Mary Arraes de Castro -
Apelado: Espólio de José Gladstone Arraes Bandeira - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO, NA QUAL SE ALEGA A EXISTÊNCIA DE FRAUDE NO TESTAMENTO ASSINADO PELA INVENTARIADA. A AUTORA, INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DA FALECIDA, AFIRMOU QUE O REQUERIDO UTILIZOU PROCURAÇÃO FALSIFICADA EM DATA POSTERIOR AO FALECIMENTO DA TESTADORA, ALÉM DE NÃO TER SIDO EXAMINADA A VALIDADE DOS CARIMBOS DOS DOCUMENTOS CARTORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO TESTAMENTO ASSINADO PELA INVENTARIADA E (II) ANALISAR A ADEQUAÇÃO E ABRANGÊNCIA DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA QUANTO AOS SELOS E CARIMBOS DO CARTÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS FOI CONSIDERADA SUFICIENTE PARA INDICAR QUE O TESTAMENTO FOI FIRMADO PELA PRÓPRIA AUTORA DA HERANÇA, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE FRAUDE. ADEMAIS, A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TESTAMENTO POR HAVER SIDO LAVRADO APÓS A MORTE DA TESTADORA FOI REFUTADA, POIS ESTE FOI EFETIVAMENTE ASSINADO EM DATA ANTERIOR AO FALECIMENTO. 4. A FALTA DE EXAME ESPECÍFICO SOBRE OS SELOS DOS DOCUMENTOS CARTORÁRIOS NÃO COMPROMETE A VALIDADE DO TESTAMENTO, POIS A PERÍCIA CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DOS DEMAIS ELEMENTOS DO TESTAMENTO, INCLUSIVE A ASSINATURA DA TESTADORA. 5. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, CONFORME EXIGE O ART. 373, I, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A ALEGAÇÃO DE FRAUDE DESACOMPANHADA DE PROVAS NÃO É SUFICIENTE PARA ANULAÇÃO DE DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 166; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0231416-59.2020.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 16/10/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0205444-06.2022.8.06.0167, REL. DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 29/05/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0244678-71.2023.8.06.0001, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 03/07/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0848165-15.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARDESEMBARGADORA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Anne Kattarine Magalhaes Bandeira Lopes - Maria Sandileuza Alves Mendes (OAB: 15294/CE)