Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000429-64.2023.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Retido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2023

Valor da Causa

R$ 36.201,22

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de São Benedito

Partes do Processo

ANA CELIA DE SA COSTA

CPF

Autor

ANTONIA DE MARIA SILVA DE ALCANTARA

CPF

Autor

INACIO DAMASCENO DE ALCANTARA

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO BENEDITO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDGAR LINHARES BRITO

OAB/CE 50285·CPF·Representa: Autor

MANOEL DE SOUSA SILVA JUNIOR

OAB/CE 44326·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 201491131

30/04/2026, 00:00

Publicado Despacho em 30/04/2026. Documento: 201491131

30/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201491131

29/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201491131

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201491131

28/04/2026, 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201491131

28/04/2026, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 19:21

Conclusos para despacho

03/12/2025, 10:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENEDITO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:19

Decorrido prazo de EDGAR LINHARES BRITO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 04:45

Confirmada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2025, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 10:58

Conclusos para despacho

19/05/2025, 14:37

Todas as movimentações(38)

Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 201491131

30/04/2026, 00:00

Publicado Despacho em 30/04/2026. Documento: 201491131

30/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201491131

29/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201491131

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201491131

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 19:21

Despacho

•28/04/2026, 19:21

28/04/2026, 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201491131

28/04/2026, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 19:21

Conclusos para despacho

03/12/2025, 10:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENEDITO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:19

Decorrido prazo de EDGAR LINHARES BRITO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 04:45

Confirmada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2025, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 10:58

Conclusos para despacho

19/05/2025, 14:37

Juntada de certidão

16/05/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 22:13

Decisão Interlocutória de Mérito

23/10/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 09:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/04/2024, 20:31

Conclusos para decisão

10/04/2024, 08:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENEDITO em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 16:21

Juntada de Petição de substabelecimento

20/09/2023, 10:13

Conclusos para despacho

15/07/2023, 09:26

Juntada de Petição de pedido (outros)

02/07/2023, 20:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENEDITO em 26/06/2023 23:59.

28/06/2023, 02:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENEDITO em 20/06/2023 23:59.

24/06/2023, 01:59

Publicado Intimação em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, em face do município de São Benedito. Alega a parte requerente que ao efetuar-se pagamento de verba oriunda de rateio do FUNDEB pelo Município, cujo pagamento foi disciplinado pela Lei Municipal nº. 1.368/2022, a parte promovida não lançou de forma correta o valor pago, uma vez deveria tê-lo lançado como Rendimento Recebido Acumuladamente (RRA), mas ao invés disso o lançamento se deu como verba recebida única e exclusivamente no

01/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

01/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 17:07

Decisão Interlocutória de Mérito

29/05/2023, 18:03

Conclusos para decisão

14/04/2023, 19:58

Distribuído por sorteio

14/04/2023, 19:58

Despacho

•18/09/2025, 10:58

Decisão

•23/10/2024, 14:38

Despacho

•08/03/2024, 16:21

Decisão

•29/05/2023, 18:03

Documento de Comprovação

•14/04/2023, 19:58