Procedimento Comum Cível 3001192-64.2024.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3001192-64.2024.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de contestação

17/03/2025, 16:17

Juntada de Petição de contestação

17/03/2025, 16:15

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 132229210

18/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 132229210

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: RAQUEL DE ALENCAR E MATOS CPF: 853.858.593-20, MARIA DO AMPARO PEREIRA CPF: 220.891.523-20 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Canindé1ª Vara Cível da Comarca de CanindéRua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Processo nº 3001192-64.2024.8.06.0055 Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA DO AMPARO PEREIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A. Alega a parte autora, em síntese, que ingressou no serviço público no ano de 1983, cadastrada no PASEP sob o nº 1.701.744.558-7, e, ao passar para a inatividade, realizou o saque do PASEP junto ao Banco do Brasil. Afirma que houve má gestão da sua conta individual PASEP pelo banco requerido, causando-lhe prejuízo e enriquecimento ilícito da parte ré. Por tais razões, pleiteia em juízo a revisão dos valores depositados, com o pagamento das diferenças monetárias devidas, bem como, pugna pela condenação do promovido à indenização pelos danos morais que alega haver sofrido. Todavia, de acordo com recente Decisão do STJ (REsp 2162222/PE 2024/0292186-1), foi determinada a suspensão de todos os processos em andamento relacionados ao PASEP, tendo em vista as divergências de entendimentos. Vejamos: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (STJ - ProAfR no REsp: 2162222 PE 2024/0292186-1, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 03/12/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/12/2024) - grifei Assim, DETEMRINO a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STJ, devendo o feito aguardar em arquivo provisório. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Canindé/CE, data da assinatura eletrônica. Caio Lima Barroso Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: RAQUEL DE ALENCAR E MATOS CPF: 853.858.593-20, MARIA DO AMPARO PEREIRA CPF: 220.891.523-20 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Canindé1ª Vara Cível da Comarca de CanindéRua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Processo nº 3001192-64.2024.8.06.0055 Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA DO AMPARO PEREIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A. Alega a parte autora, em síntese, que ingressou no serviço público no ano de 1983, cadastrada no PASEP sob o nº 1.701.744.558-7, e, ao passar para a inatividade, realizou o saque do PASEP junto ao Banco do Brasil. Afirma que houve má gestão da sua conta individual PASEP pelo banco requerido, causando-lhe prejuízo e enriquecimento ilícito da parte ré. Por tais razões, pleiteia em juízo a revisão dos valores depositados, com o pagamento das diferenças monetárias devidas, bem como, pugna pela condenação do promovido à indenização pelos danos morais que alega haver sofrido. Todavia, de acordo com recente Decisão do STJ (REsp 2162222/PE 2024/0292186-1), foi determinada a suspensão de todos os processos em andamento relacionados ao PASEP, tendo em vista as divergências de entendimentos. Vejamos: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (STJ - ProAfR no REsp: 2162222 PE 2024/0292186-1, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 03/12/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/12/2024) - grifei Assim, DETEMRINO a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STJ, devendo o feito aguardar em arquivo provisório. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Canindé/CE, data da assinatura eletrônica. Caio Lima Barroso Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: RAQUEL DE ALENCAR E MATOS CPF: 853.858.593-20, MARIA DO AMPARO PEREIRA CPF: 220.891.523-20 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Canindé1ª Vara Cível da Comarca de CanindéRua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Processo nº 3001192-64.2024.8.06.0055 Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA DO AMPARO PEREIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A. Alega a parte autora, em síntese, que ingressou no serviço público no ano de 1983, cadastrada no PASEP sob o nº 1.701.744.558-7, e, ao passar para a inatividade, realizou o saque do PASEP junto ao Banco do Brasil. Afirma que houve má gestão da sua conta individual PASEP pelo banco requerido, causando-lhe prejuízo e enriquecimento ilícito da parte ré. Por tais razões, pleiteia em juízo a revisão dos valores depositados, com o pagamento das diferenças monetárias devidas, bem como, pugna pela condenação do promovido à indenização pelos danos morais que alega haver sofrido. Todavia, de acordo com recente Decisão do STJ (REsp 2162222/PE 2024/0292186-1), foi determinada a suspensão de todos os processos em andamento relacionados ao PASEP, tendo em vista as divergências de entendimentos. Vejamos: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (STJ - ProAfR no REsp: 2162222 PE 2024/0292186-1, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 03/12/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/12/2024) - grifei Assim, DETEMRINO a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STJ, devendo o feito aguardar em arquivo provisório. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Canindé/CE, data da assinatura eletrônica. Caio Lima Barroso Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: RAQUEL DE ALENCAR E MATOS CPF: 853.858.593-20, MARIA DO AMPARO PEREIRA CPF: 220.891.523-20 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Canindé1ª Vara Cível da Comarca de CanindéRua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Processo nº 3001192-64.2024.8.06.0055 Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA DO AMPARO PEREIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A. Alega a parte autora, em síntese, que ingressou no serviço público no ano de 1983, cadastrada no PASEP sob o nº 1.701.744.558-7, e, ao passar para a inatividade, realizou o saque do PASEP junto ao Banco do Brasil. Afirma que houve má gestão da sua conta individual PASEP pelo banco requerido, causando-lhe prejuízo e enriquecimento ilícito da parte ré. Por tais razões, pleiteia em juízo a revisão dos valores depositados, com o pagamento das diferenças monetárias devidas, bem como, pugna pela condenação do promovido à indenização pelos danos morais que alega haver sofrido. Todavia, de acordo com recente Decisão do STJ (REsp 2162222/PE 2024/0292186-1), foi determinada a suspensão de todos os processos em andamento relacionados ao PASEP, tendo em vista as divergências de entendimentos. Vejamos: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (STJ - ProAfR no REsp: 2162222 PE 2024/0292186-1, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 03/12/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/12/2024) - grifei Assim, DETEMRINO a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STJ, devendo o feito aguardar em arquivo provisório. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Canindé/CE, data da assinatura eletrônica. Caio Lima Barroso Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 132229210

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 132229210

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132229210

14/02/2025, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132229210

14/02/2025, 13:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/01/2025, 16:24

Conclusos para decisão

13/01/2025, 10:07

Distribuído por sorteio

17/12/2024, 16:46

Documentos

Decisão

•15/01/2025, 16:24