Processo 0006562-94.2013.8.06.0141 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Crime TentadoDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica da Comarca de Paraipaba

Partes do Processo

CARLOS ALEXANDRE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

LUIS CARLOS TEIXEIRA RODRIGUES

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

DICA

Terceiro

RAIMUNDO NONATO LOPES DE LIMA

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO ROBERTO DE SOUSA JUNIOR

OAB/CE 23529·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

CARLOS ALEXANDRE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

LUIS CARLOS TEIXEIRA RODRIGUES

Autor

DICA

Terceiro

RAIMUNDO NONATO LOPES DE LIMA

Reu

ANTONIO PAULO TEIXEIRA RODRIGUES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ORLANDO GOMES DE SALES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

HILTON NASCIMENTO DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Retificação de Classe Processual

26/03/2026, 13:05

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 10:01

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 09:44

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 18:19

Conclusos para despacho

04/09/2025, 07:19

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 07:19

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 11:02

Expedição de Ofício.

24/06/2025, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 12:09

Conclusos para despacho

30/05/2025, 12:13

Conclusos para despacho

29/05/2025, 09:42

Decorrido prazo

29/05/2025, 09:41

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 10:03

Expedição de .

05/05/2025, 09:47

Todas as movimentações(247)

Retificação de Classe Processual

26/03/2026, 13:05

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 10:01

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 09:44

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 18:19

Documentos

TipoProcessoDocumento#6

•29/09/2025, 18:19

TipoProcessoDocumento#6

•02/06/2025, 12:09

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Conclusos para despacho

04/09/2025, 07:19

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 07:19

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 11:02

Expedição de Ofício.

24/06/2025, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 12:09

Conclusos para despacho

30/05/2025, 12:13

Conclusos para despacho

29/05/2025, 09:42

Decorrido prazo

29/05/2025, 09:41

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 10:03

Expedição de .

05/05/2025, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 12:08

Conclusos para despacho

21/03/2025, 10:49

Decorrido prazo

21/03/2025, 10:47

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

17/02/2025, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Réu: Raimundo Nonato Lopes de Lima - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em cumprimento ao Despacho de fl. 239, NOMEIO, a DRA. THASSYANA LIMA DE ARAÚJO, OAB/CE 46648, posição 72º, do Edital de n° 06/2024, da CGJ-TJCE, como defensor dativo, em favor do RÉU, RAIMUNDO NONATO LOPES DE LIMA, para a defesa do mesmo. Intimação - ADV: Francisco Roberto de Sousa Junior (OAB 23529/CE) Processo 0006562-94.2013.8.06.0141 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Raimundo Nonato Lopes de Lima - Intimação - ADV: Francisco Roberto de Sousa Junior (OAB 23529/CE) Processo 0006562-94.2013.8.06.0141 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Considerando o narrado pelo advogado dativo e considerando que o advogado é indispensável à administração da Justiça (art. 133 da CF/88); que embora prevista na Constituição Federal, não existe na Comarca de Paraipaba/CE Defensoria Pública com estrutura suficiente para os fins do artigo 134 da CF/88; que é obrigatória a assistência ao acusado por defensor (art. 261 do CPP); que compete aos poderes públicos federal e estadual a concessão de assistência judiciária aos necessitados (art. 1º da Lei 1060/1950), o que não vem sendo cumprido nesta Comarca; que no caso dos autos o Dr. FRANCISCO ROBERTO DE SOUSA JUNIOR, OAB/CE 23.529, foi nomeado por este Juízo à fl. 47 e o supracitado defensor dativo merece ser remunerado pelo trabalho desenvolvido. Sendo assim, levando em conta a complexidade da causa e tendo em vista o princípio da razoabilidade, arbitro os honorários, que deverão ser pagos pelo Estado do Ceará, ao Dr. FRANCISCO ROBERTO DE SOUSA JUNIOR, OAB/CE 23.529, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Determino a nomeação de novo advogado dativo para a defesa do réu, nos termos do Edital 06/2024. Ato contínuo, considerando que as partes manifestaram pela ausência de provas e/ou diligências a serem cumpridas, à SVU para designar Sessão de Tribunal de Júri. Expedientes necessários. Cumpra-se.

17/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação

14/02/2025, 14:21

Encaminhado edital/relação para publicação

14/02/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 13:40

Expedição de .

06/02/2025, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 17:17

Conclusos para despacho

10/12/2024, 09:36

Juntada de Petição

10/12/2024, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 11:24

Juntada de Petição

08/12/2024, 10:50

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

06/12/2024, 19:21

Encaminhado edital/relação para publicação

05/12/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 15:00

Transitado em Julgado

02/12/2024, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 16:41

Conclusos para despacho

18/11/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 14:04

Conclusos para despacho

14/05/2024, 11:37

Encerrar documento - restrição

13/05/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

12/05/2024, 08:40

Juntada de Outros documentos

12/05/2024, 08:40

Juntada de Outros documentos

12/05/2024, 08:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

30/04/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 09:29

Expedição de tipo_de_documento.

26/04/2024, 16:58

Encaminhado edital/relação para publicação

26/04/2024, 09:43

Juntada de Petição

25/04/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 08:06

Juntada de Informações

17/04/2024, 08:05

Proferida Sentença de Pronúncia

16/04/2024, 21:19

Conclusos para despacho

30/10/2023, 15:15

Juntada de Petição

27/10/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 15:42

Encerrar documento - restrição

10/10/2023, 15:52

Encerrar documento - restrição

10/10/2023, 15:52

Encerrar documento - restrição

10/10/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 15:04

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 15:04

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 14:57

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 14:57

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 14:50

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 14:50

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 14:46

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

27/09/2023, 23:12

Expedição de tipo_de_documento.

27/09/2023, 18:03

Expedição de tipo_de_documento.

27/09/2023, 18:02

Expedição de tipo_de_documento.

27/09/2023, 18:00

Encaminhado edital/relação para publicação

25/09/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 15:15

Expedição de .

22/09/2023, 15:14

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/09/2023 11:54:56, Vara Única da Comarca de Paraipaba.

21/09/2023, 11:54

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2023 13:30:00, Vara Única da Comarca de Paraipaba.

21/09/2023, 11:51

Expedição de .

17/07/2023, 17:26

Encerrar documento - restrição

06/07/2022, 17:18

Encerrar documento - restrição

06/07/2022, 17:18

Encerrar documento - restrição

06/07/2022, 17:17

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 13:49

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 22:36

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 22:36

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 22:21

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 22:19

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 22:19

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 22:13

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 22:11

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 22:11

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 22:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

15/06/2022, 23:41

Expedição de tipo_de_documento.

14/06/2022, 15:42

Expedição de tipo_de_documento.

14/06/2022, 15:42

Expedição de tipo_de_documento.

14/06/2022, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 15:38

Juntada de Petição

14/06/2022, 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação

14/06/2022, 09:50

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 18:42

Expedição de .

13/06/2022, 18:40

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/05/2022 12:09:08, Vara Única da Comarca de Paraipaba.

17/05/2022, 12:09

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/07/2022 13:00:00, Vara Única da Comarca de Paraipaba.

17/05/2022, 12:04

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 18:53

Encerrar documento - restrição

24/03/2022, 14:10

Encerrar documento - restrição

24/03/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 11:02

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 11:02

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 10:59

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 10:56

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 10:56

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 10:51

Encerrar documento - restrição

17/03/2022, 15:25

Encerrar documento - restrição

17/03/2022, 15:25

Encerrar documento - restrição

17/03/2022, 15:24

Encerrar documento - restrição

17/03/2022, 15:24

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 10:48

Juntada de Outros documentos

17/03/2022, 10:47

Juntada de Outros documentos

17/03/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 09:54

Juntada de Outros documentos

17/03/2022, 09:54

Juntada de Outros documentos

17/03/2022, 09:50

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 09:49

Juntada de Outros documentos

17/03/2022, 09:49

Juntada de Outros documentos

17/03/2022, 09:46

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 09:44

Juntada de Outros documentos

17/03/2022, 09:44

Juntada de Outros documentos

17/03/2022, 09:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

17/03/2022, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 11:21

Juntada de Petição

15/03/2022, 16:56

Encaminhado edital/relação para publicação

15/03/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 15:52

Expedição de .

14/03/2022, 15:35

Expedição de tipo_de_documento.

14/03/2022, 15:34

Expedição de tipo_de_documento.

14/03/2022, 15:34

Expedição de tipo_de_documento.

14/03/2022, 15:33

Expedição de tipo_de_documento.

14/03/2022, 15:33

Expedição de tipo_de_documento.

14/03/2022, 15:32

Expedição de tipo_de_documento.

14/03/2022, 15:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/02/2022 06:56:43, Vara Única da Comarca de Paraipaba.

28/02/2022, 06:56

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/04/2022 09:00:00, Vara Única da Comarca de Paraipaba.

28/02/2022, 06:53

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 10:09

Conclusos para despacho

19/01/2022, 11:07

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 09:46

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 07:37

Juntada de Outros documentos

10/08/2021, 07:37

Juntada de Outros documentos

10/08/2021, 07:35

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 07:33

Juntada de Outros documentos

10/08/2021, 07:33

Juntada de Outros documentos

10/08/2021, 07:24

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 07:22

Juntada de Outros documentos

10/08/2021, 07:22

Juntada de Outros documentos

10/08/2021, 07:09

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 07:06

Juntada de Outros documentos

10/08/2021, 07:06

Juntada de Outros documentos

10/08/2021, 07:01

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 06:59

Juntada de Outros documentos

10/08/2021, 06:59

Juntada de Outros documentos

10/08/2021, 06:48

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 06:45

Juntada de Outros documentos

10/08/2021, 06:45

Juntada de Outros documentos

10/08/2021, 06:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

24/03/2021, 22:29

Expedição de tipo_de_documento.

23/03/2021, 15:32

Expedição de tipo_de_documento.

23/03/2021, 15:32

Expedição de tipo_de_documento.

23/03/2021, 15:29

Expedição de tipo_de_documento.

23/03/2021, 15:29

Expedição de tipo_de_documento.

23/03/2021, 15:29

Expedição de tipo_de_documento.

23/03/2021, 15:28

Encaminhado edital/relação para publicação

23/03/2021, 13:50

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/03/2021 09:31:50, Vara Única da Comarca de Paraipaba.

23/03/2021, 09:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/08/2021 10:30:00, Vara Única da Comarca de Paraipaba.

23/03/2021, 09:18

Expedição de .

15/12/2020, 10:47

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 13:02

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 13:01

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 13:01

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 13:01

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 13:01

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 13:01

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 13:01

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 13:01

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 13:01

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 13:01

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 13:01

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 13:01

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 13:01

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 13:01

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 13:01

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 13:01

Juntada de Petição

29/10/2020, 13:01

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 13:01

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 13:01

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 13:01

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 13:01

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 13:01

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 13:01

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 13:01

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 13:01

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 13:01

Juntada de Petição

29/10/2020, 13:01

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 13:01

Juntada de Petição de Denúncia

29/10/2020, 13:01

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 13:01

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

18/09/2020, 22:45

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

08/04/2020, 01:54

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2020, 15:55

Conclusos para despacho

11/02/2020, 10:47

Conclusos para despacho

11/02/2020, 10:32

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/02/2020, 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/02/2020, 10:29

Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

11/02/2020, 10:29

Autos entregues em carga

16/01/2020, 13:27

Autos entregues em carga ao .

16/01/2020, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2019, 16:26

Remetidos os Autos

17/12/2019, 16:26

Recebidos os autos

17/12/2019, 16:26

Conclusos para despacho

21/08/2019, 11:13

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 17:35

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 14:10

Conclusos para despacho

19/08/2019, 10:00

Recebidos os autos

06/08/2015, 16:57

Autos entregues em carga ao .

31/07/2015, 08:33

Conclusos para despacho

28/07/2015, 11:46

Juntada de Outros documentos

28/07/2015, 11:40

Juntada de Outros documentos

28/07/2015, 10:57

Juntada de Outros documentos

10/12/2014, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2014, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2014, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

08/07/2014, 17:35

Juntada de Outros documentos

25/06/2014, 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2014, 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/06/2014, 15:55

Expedição de Outros documentos.

16/06/2014, 15:54

Recebida a denúncia

24/04/2014, 10:06

Juntada de Outros documentos

24/04/2014, 08:41

Conclusos para despacho

23/04/2014, 11:33

Recebidos os autos

23/04/2014, 09:09

Autos entregues em carga ao .

12/02/2014, 10:52

Em classificação

22/11/2013, 15:31

Processo apto a ser distribuído

22/11/2013, 15:31

Distribuído por sorteio manual

22/11/2013, 15:31

Registrado para

22/11/2013, 15:30

Protocolizada Petição

13/11/2013, 15:45

TipoProcessoDocumento#6

•24/03/2025, 12:08

TipoProcessoDocumento#6

•10/12/2024, 17:17

TipoProcessoDocumento#6

•18/11/2024, 16:41

TipoProcessoDocumento#6

•06/06/2024, 14:04

Alegações Finais

•16/04/2024, 21:19

TipoProcessoDocumento#6

•24/01/2022, 10:09