Cumprimento de sentença 0025449-37.2008.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0025449-37.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Raimundo Barbosa da Silveira REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Rec. Hoje. Intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0025449-37.2008.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita, Concessão] Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado por RAIMUNDO BARBOSA DA SILVEIRA (autor) e THIAGO CÂMARA LOUREIRO (advogado) em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com petições e planilhas de cálculos sob ID 67224184 e 67219410, respectivamente. Intimado o executado em conformidade com o art. 535 do CPC, este apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença sob ID 67219422 arguindo a nulidade do título executivo em razão do litisconsorte necessário não ter sido citado, sendo nulas a Sentença e consequentemente o título executivo, a inexistência de condenação referente à obrigação de pagar atrasados, bem como que o único pagamento a ser feito seria os valores recolhidos no período de 2008 a 2011 quando o autor foi aposentado e a serem restituídos pelo IPM - Instituto de Previdência do Município. Oportunizado, o exequente apresentou manifestação sob ID 67224185 arguindo que a questão já foi dirimida na fase de conhecimento e que a obrigação de pagar está contida nos autos, requerendo ao final a condenação do executado/impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em 20% sobre o montante da impugnação. Ato contínuo, o autor apresentou nos autos revogação de poderes constituindo novos patronos, havendo pedido de reserva de honorários formulado pelos antigos patronos sob ID 133809954. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Em relação ao argumento do impugnante de nulidade da Sentença e consequentemente do título executivo em razão do litisconsorte necessário não ter sido citado, como bem apontado pelo exequente tal questionamento já restou decidido durante a fase de conhecimento do processo, já transitado em julgado. A propósito, o Acórdão proferido pelo TJCE (ID 67224746, fl. 04) dispõe que "O Instituto de Previdência do Município - IPM foi mantido fora da lide por inteira desnecessidade, não havendo como falar em nulidade da sentença pela sua ausência na condição de litisconsorte passivo necessário. Ora, não havia motivo para que o Magistrado da causa, ordenasse que o Município recorrente promovesse a citação do IPM, até mesmo porque o ato denegatório da aposentadoria foi emanado do Município de Fortaleza, não havendo, portanto, previsão legal que o caracterize como litisconsorte passivo necessário, como se vê na visão literal do art. 47 do CPC, veja-se:." Portanto, descabida a rediscussão da preliminar, matéria já superada neste momento processual. Quanto ao argumento de inexistência de condenação referente à obrigação de pagar atrasados, entendo que igualmente descabe a rediscussão, haja vista que o feito foi julgado inteiramente procedente, sendo claro no dispositivo sentencial que a aposentadoria do servidor deveria retroagir a 09/01/2008. Assim é o teor da Sentença sob ID 67219391, a qual fora mantida em todos os seus termos. Por fim, em relação ao argumento de que o único pagamento a ser feito seria os valores recolhidos no período de 2008 a 2011 quando o autor foi aposentado e a serem restituídos pelo IPM - Instituto de Previdência do Município, entendo que referida discussão resta superada diante do anterior não acolhimento da preliminar suscitada, haja vista o entendimento firmado de desnecessidade do Instituto de Previdência do Município - IPM compor a lide. Em vista do exposto, não prosperam as teses do impugnante. Por fim, em relação ao pedido de reserva de honorários formulado às fls. retro, acompanhado do contrato de ID 133809956, atenta ao diligente trabalho do advogado que patrocinou a causa, durante toda a tramitação processual, os interesses do exequente/cliente, bem como à razoabilidade que deve nortear as decisões judiciais, acolho o pedido e determino a reserva de 10% (dez por cento) como percentual a ser pago a título de honorários contratuais, em consonância com os termos do contrato juntado, por considerar ser este capaz de remunerar dignamente o serviço prestado e atender aos requisitos legais. Dessa forma, não merece prosperar as teses apresentadas pelo impugnante, assim, JULGO IMPROCEDENTE a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença e HOMOLOGO por Decisão o valor apresentado pela parte exequente/impugnada no ID 67224182, qual seja o valor de R$ 91.997,94 (noventa e um mil e novecentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos) quanto ao crédito principal, bem como o valor de R$ 2.404,88 (dois mil e quatrocentos e quatro reais e oitenta e oito centavos), constante no ID 67219411, em relação aos honorários sucumbenciais. Ademais, condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da diferença entre a quantia apresentada pelo impugnante e o apresentado pela exequente no cumprimento de sentença. P.R.I. Após o decurso de prazo, voltar para expedição do precatório/RPV. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

17/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 15/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THIAGO CAMARA LOUREIRO em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOAB SALDANHA JUNIOR em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 150871546

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 150871546

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150871546

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de comunicação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(42)