Execução de Título Extrajudicial 0126259-83.2009.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0126259-83.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A Polo Passivo EXECUTADO: FERNANDA MARIA LAPROVITERA TEIXEIRA DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0126259-83.2009.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária, Financiamento de Produto, Liminar] Polo Ativo Vistos em decisão interlocutória. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A parte executada não foi localizada para citação, motivo pelo qual foi deferido o pedido de arresto (ID 132237183). Com a realização do arresto, a executada compareceu voluntariamente nos autos mediante petição protocolada em janeiro de 2025 (ID 133590391). É o relatório. Decido. I - Comparecimento espontâneo A executada peticionou nos autos em janeiro de 2025 para requerer o desbloqueio de suas contas, as quais foram constritas em razão da determinação de arresto online. Até então a sua citação não estava concretizada, porém, em razão do seu comparecimento espontâneo, resta suprida a ciência a respeito da ação. Ressalto que a contagem do prazo para pagamento voluntário da dívida foi iniciada na data do comparecimento espontâneo, o qual, porém, decorreu sem cumprimento da obrigação de pagar. II - Conversão da indisponibilidade em penhora A constrição ocorreu inicialmente com a natureza de arresto. Porém, em razão do comparecimento espontâneo da parte devedora e ausência de cumprimento voluntário da obrigação de pagar, convém a sua conversão em penhora. III - Alegação de impenhorabilidade A parte devedora pugna pelo desbloqueio de suas contas em razão da origem salarial da quantia constrita, bem como porque indica à penhora bem móvel de sua propriedade. Pois bem. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), disciplina que será impenhorável o valor que tenha natureza alimentar, ou seja, decorra de salário, remuneração, pensão, dentre outros. Sucede que, havendo indisponibilidade de valores em contas bancários da parte executada, a impenhorabilidade não se presume, sendo ônus da parte afetada comprovar a sua ôrigem. Na hipótese, o devedor não se desincumbiu desse ônus, pois, em que pese alegar a impenhorabilidade com base no art. 833, IV, do CPC, não junta aos autos qualquer documento que comprove a sua alegação. Assim sendo, o indeferimento se impõe. Por fim, a penhora de valores em conta bancária atende à ordem prioritária de que trata o art. 835, do CPC, de modo que ela não pode ser derrogada em razão da indicação de bem móvel pela parte executada. IV - Declaração de suspensão da execução e interrupção Após a conversão da busca e apreensão em execução, foi expedido mandado para citação da parte executada, o qual, porém, retornou sem êxito (ID 98213853), do que a parte exequente foi cientificada em 26/01/2023 (ID 98213858). Nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil (CPC), a execução será suspensa por um ano quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis, iniciando-se tal prazo na data da ciência do credor, com efeitos meramente declaratórios. A jurisprudência reforça esse entendimento: "(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...)" (STJ - Tema 566 - REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 16/10/2018). "(...) O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.(...)" ( TJ-DF - 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021). "(...) Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora (...)" (TJ-MG - AC 50357048420178130024, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, DJe 03/08/2023). Portanto, neste caso, com a ciência do exequente acerca do retorno negativo do(s) mandado(s) de ID 98213853, que ocorreu em 26/01/2023 (ID 98213858), foi iniciada de forma automática a suspensão por um ano, a qual, por conseguinte, findou em que findará em 26/01/2024. Conforme o art. 921, §4º, do CPC, a prescrição intercorrente tem como termo inicial a mesma data da ciência, mas permanece suspensa durante o período de um ano estabelecido, de modo que a sua efetiva contagem se iniciou com o fim da suspensão do feito. Ocorre que, nos termo do §4º-A, do CPC, a efetiva constrição ou a citação do devedor tem o condão de interromper o curso da prescrição. Assim sendo, na data deste pronunciamento, a prescrição intercorrente em curso foi interrompida, tendo em vista a conversão do arresto em penhora oportunamente declarada. V - Conclusão Diante do exposto, DECIDO nos seguintes termos: a) REPUTO formada a relação processual, tendo em vista o comparecimento espontâneo da parte executada; b) CONVERTO EM PENHORA o arresto online no valor de R$ 3.796,47; c) INDEFIRO o pedido da exequente de ID 133590391, reconhecendo, pois, a penhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud; d) DECLARO, na forma do art. 921, III e §1º, que em 26/01/2023 foi iniciada a suspensão do processo em razão da citação frustrada da parte executada, o que perdurou até 26/01/2024, ao fim a qual se iniciou o curso da prescrição intercorrente, a qual restou interrompida na data desta Decisão, em razão do que dispõe o §4º-A, do CPC. Transfiram-se os valores penhorados para conta judicial. Após, expeça-se alvará em favor do exequente. Intime-se pelo DJe. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 194765560

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 194765560

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194765560

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 185384042

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185384042

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(34)