Execução de Título Extrajudicial 0191180-07.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0191180-07.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: MULTIGRAF SOLUCOES DIGITAIS COMERCIO E SERVICOS LTDA, RICARDO DOUGLAS MATEUS DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0191180-07.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Foi determinado o arresto online sobre as contas dos executados, a qual resultou na indisponibilidade da quantia de R$ 529,11 em contas do executado MULTIGRAF SOLUCOES DIGITAIS COMERCIO E SERVICOS LTDA, e R$ 549,08 em contas do devedor RICARDO DOUGLAS MATEUS. O executado RICARDO DOUGLAS MATEUS alega a impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis. O Exequente requer a expedição de alvará. É o relatório. Decido. Versa a controvérsia sobre a possibilidade de penhora de valores bloqueados em conta bancária do executado RICARDO DOUGLAS MATEUS. Na forma do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A análise literal do dispositivo conduz à conclusão de que, até o limite ali descrito, apenas quantias resguardadas na espécie de conta denominada poupança não poderiam servir à satisfação da dívida executada. No entanto, a jurisprudência evoluiu para compreender que a hipótese de impenhorabilidade em questão pode ser estendida a outras aplicações financeiras, inclusive aos valores que se encontram depositados em conta corrente do devedor. Isso se deve ao fato de que as regras processuais devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/88), voltando-se à realização de direitos fundamentais. Em outros termos, deve-se compreender que a reserva de numerário mínimo visa resguardar patrimônio necessário à preservação da dignidade humana, que, por sua vez, se consubstancia como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso III, da CF/88). Nessa perspectiva, não seria razoável, tampouco isonômico, restringir a hipótese de impenhorabilidade apenas aos devedores que optaram por fazer depósitos em "caderneta de poupança", privando desse direito fundamental aqueles que realizaram aplicações financeiras de outra espécie. Portanto, em que pese a literalidade do dispositivo processual em tablado, depreende-se que a norma objetiva resguardar o patrimônio mínimo do devedor, isto é, aquele necessário para que ele possa viver de maneira digna, razão pela qual os valores depositados em aplicações financeiras diversas da poupança também podem ser consideradas impenhoráveis. Vejamos, pois, a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DEINSTRUMENTO. 1. CONTA-POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DO USO. RAZÃO INSUFICIENTE PARAAFASTAR A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 2. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIALDESTA CORTE SOBRE O TEMA. 3. AGRAVO INTERNODESPROVIDO. 1. De fato, o posicionamento do colegiado estadual diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual possui o entendimento no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos emconta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, bem como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. 2. A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o entendimento jurisprudencial firmado neste Superior Tribunal. Assim, tem-se como inaplicável o óbice sumular apontado pelo agravante. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.973.857/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022.). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULOEXTRAJUDICIAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITEDE IMPENHORABILIDADE DO VALORCORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável " a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada emcaderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou emfundo de investimentos, desde que a única reserva monetária emnome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.971.144/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/4/2022.) Na hipótese, as consultas realizadas na(s) conta(s) do(s) devedor RICARDO DOUGLAS MATEUS por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) resultaram na indisponibilidade de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Outrossim, não existem provas, sequer indícios, de que a referida quantia não seja utilizada para a manutenção do patrimônio mínimo. Nesse sentido, deve-se reconhecer a impenhorabilidade dos valores retidos. Diante do exposto, DEFIRO o pedido do executado RICARDO DOUGLAS MATEUS e, por conseguinte, DECLARO a impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis em suas contas via SISBAJUD. A efetivação do desbloqueio deverá ocorrer após a estabilização desta decisão, isto é, após o decurso dos prazos recursais. Em relação aos valores bloqueados em contas da parte devedora MULTIGRAF SOLUÇOES DIGITAIS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, importante ressaltar que tem natureza de arresto a constrição judicial outrora determinada. Por isso, inadequado o pedido de levantamento dos valores formulado pelo exequente. É necessário, pois, providenciar a citação da referida parte. Intimem-se as partes via DJe. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

—

Publicado Edital em 13/02/2026. Documento: 191872808

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 191872808

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191872808

Expedição de Edital.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 181313880

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 181313880

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 181313880

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181313880

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 03/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(167)

legal

Todos os documentos(21)