Procedimento Comum Cível 0203564-60.2023.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203564-60.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/06/2025, 11:03

Alterado o assunto processual

23/06/2025, 11:02

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 11:02

Juntada de Petição de Contra-razões

14/05/2025, 23:03

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 151216248

24/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 151216248

23/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151216248

22/04/2025, 15:35

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 15:35

Decorrido prazo de WANDERLEY ROMANO DONADEL em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:19

Juntada de Petição de apelação

11/03/2025, 11:02

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 133329319

18/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 133329319

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0203564-60.2023.8.06.0064. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: ABL - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA PELA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO. DÍVIDA COMPROVADA. JULGAMENTO PROCEDENTE. I - RELATÓRIO 1. BANCO BRADESCO S.A. ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de ABL - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, ambos devidamente qualificados na exordial, aduzindo que: 1.1. É o executor das atividades de caráter financeiro, relacionadas aos cartões de crédito das bandeiras ELO e ELO®2 ("emissores") tendo o(a) promovido(a) aderido e usado o cartão empresarial Elo Grafite nº 065091400020089663 e o cartão empresarial Elo nº 05067780003711823; 1.2. O requerido quedou-se inadimplente em relação ao pagamento das faturas, perfazendo a dívida o montante de R$ 1.604,58, referente ao cartão empresarial Elo, e R$ 122.382,08, referente ao cartão empresarial Elo Grafite; 1.3. Apresentou demonstrativo de cálculo com o acréscimo de mora e outros encargos, contudo apontou a possibilidade de desconto especial para pagamento à vista ou mesmo parcelado; 1.4. Do exposto, requereu a condenação da requerida ao pagamento de R$ 126.457,43, com a incidência da multa contratual de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o inadimplemento, e correção monetária pelos índices oficiais, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, além do o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. A exordial (ID 114165161) foi instruída de documentos (IDs 114195162/114195169). 3. Foi determinada a intimação da parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 114192957). 4. Certidão de pagamento de guia (IDs 114195172/114195173). 5. Foi determinada a designação de audiência de conciliação, com a citação da parte requerida (ID 114192963). 6. Certidão de citação e intimação da parte promovida (ID 114195132). 7. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 114195136). 8. A requerida apresentou contestação (ID 114195138/114195140), alegando que: 8.1. Preliminarmente, não há documentos comprobatórios do vínculo entre as partes, essencial para a propositura da ação; 8.2. Desconhece qualquer dívida junto ao autor referente aos cartões mencionados; 8.3. As compras dos cartões são na cidade de São Paulo e os representantes da ré não realizam viagens a outros estados, e suas principais compras são efetuadas em Fortaleza/CE ou no próprio município de Caucaia/CE; 8.4. O débito em aberto está causando transtornos à empresa ré, pois está com o nome negativado; 8.5. O ônus da prova é do autor, pois o inverso seria prova diabólica; 8.6. Do exposto, requereu a gratuidade judiciária e a improcedência dos pedidos. 9. Intimada para se manifestar, a parte autora apresentou réplica (ID 114195147). 10. Foi determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas, sob pena de julgamento antecipado da lide (ID 114195149). 11. A requerida manifestou-se requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 114195155). No mesmo sentido, a parte autora (ID 114195156). 12. Foi determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 114195159). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA PROMOVIDA: O promovido, pessoa jurídica de direito privado, pugnou pela concessão do benefício da gratuidade judiciária. Não apresentou documento com informação do capital ou declaração de insuficiência de recursos da pessoa jurídica para pagar custas e despesas processuais. Destaco que sendo pessoa jurídica, faz-se necessário demonstrar a sua incapacidade financeira. Nessa linha de pensamento, o enunciado sumular 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Ausente quaisquer documentos que comprovem tal pedido, não vislumbro a incapacidade financeira do(a) promovido(a) em arcar com as custas e despesas processuais, motivo pelo qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Cartão de Crédito] indefiro a assistência judiciária gratuita requestada. 2. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL: Em sede de contestação, a requerida arguiu a ausência de juntada de documento essencial, qual seja, comprovante da relação jurídica entre as partes. Os requisitos da petição inicial estão previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. No caso dos autos, entendo que o autor cumpriu com todos os requisitos. A fim de demonstrar os fatos que fundamentam seu pedido, o autor apresentou faturas de cartão de crédito em nome da parte requerida (IDs 114195166/114195167). Deste modo, rejeito a preliminar de ausência de documento essencial. 3. DO MÉRITO: O cerne da questão cinge-se na existência (ou não) da dívida objeto da cobrança, uma vez que a parte requerida não reconhece a contratação e nem o uso dos cartões de crédito, alegando que a autora não apresentou o contrato do serviço prestado. A requerida alegou que os contratos de cartão de crédito são de oferecimento geral ao público, sendo que a celebração se dá por típico contrato de adesão e, uma vez desbloqueado e utilizado o cartão de crédito, sem qualquer oposição da ré nesse sentido, caracterizou-se a sua concordância com as regras impostas no respectivo regulamento de utilização. Destaca-se que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação do Enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sendo o contrato firmado entre os litigantes de adesão e, portanto, havendo dúvida, deve haver interpretação mais favorável ao consumidor, assegurando-se o direito à facilitação de defesa, nos termos dos artigos 6º, 47 e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pela parte promovida. A requerida afirma que não contratou os cartões de crédito. Contudo, conforme se depreende dos autos, a parte autora trouxe como prova da dívida contraída pela ré as condições gerais do contrato de uso do cartão (ID 114195165), o demonstrativo de débito (ID 114195168), além das faturas mensais emitidas e enviadas para seu endereço (IDs 114195166/114195167), nas quais constam, os encargos incidentes em caso de pagamento em atraso, o histórico de lançamentos consignando as compras efetivadas com o uso de cartão de crédito. Os documentos acostados pela parte promovente são suficientes para comprovação do débito alegado na petição inicial, e a parte ré não trouxe ao processo as provas mínimas necessárias para corroborar suas alegações. Ou seja, inexiste prova nos autos de que tenha pago o valor cobrado pela parte autora ou, ainda, que a dívida cobrada ou parte dela seja indevida. Em sendo assim, não restou demonstrado, cabalmente, através de prova documental, qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora de reaver o crédito fornecido. A apresentação das faturas mensais, com a evolução da dívida são suficientes para comprovar a relação contratual e a utilização do serviço prestado pela promovente. Nesse sentido, colaciono os julgados dos tribunais pátrios: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DÍVIDA COMPROVADA PELAS FATURAS. FATURAS ACOSTADAS QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO CONTRATUAL E A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA PARTE DEMANDADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Prima facie, cumpre estabelecer que a apelação em exame postula a reforma do julgado, com fundamento na inexistência de contrato firmado entre as partes, principalmente porque a instituição financeira autora limitou-se a colacionar ao processo um regulamento genérico de utilização de cartão de crédito. 2. Posto isso, não obstante o entendimento exposto pelo promovido, os documentos acostados com a vestibular (fls. 54/107), malgrado não terem, entre eles, o contrato firmado, não deixam dúvidas sobre a relação jurídica existente e sobre a existência e evolução das dívidas. 3. O promovido poderia ter apresentado planilha com os valores que entendesse devido, mas não o fez. Em sua defesa de fls. 145/161, quase integralmente replicada no apelo em exame, cingiu-se a promovida a argumentar que os documentos colacionados aos autos pelo autor foram elaborados de forma uniliteral e não se prestavam a provar a dívida. 4. Infere-se, dessa forma, que os argumentos trazidos pelo recorrente não são suficientes para ilidir a conclusão da sentença, razão pela qual esta deve ser mantida integralmente. 5. Importante ressaltar ainda que, o douto representante da Procuradoria de Justiça do Estado do Ceará emitiu Parecer, às fls. 263/266, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, por entender que as faturas/extratos anexados aos autos constituem título idôneo para instruir a cobrança do débito. 6. Apelação cível conhecida e não provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJCE - 4ª Câmara Direito Privado - AC 01608216920198060001 - Relator Des(a). Francisco Darival Beserra Primo - J. 02/05/2023 - P. 02/05/2023). TJCE - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DECISÃO ANULADA. DÍVIDA COBRADA ORIGINADA EM GASTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA EVOLUÇÃO DA DÍVIDAS E DAS FATURAS APRESENTADAS NA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Pela leitura dos autos, depreende-se que o banco autor moveu ação ordinária de cobrança, sob a alegação de ter fornecido para a ré um cartão de crédito por meio de contrato de Prestação de Serviço de Administração de Cartão de Crédito, com remessa mensal de fatura contendo o saldo devedor do período. O contrato que originou a dívida não é documento essencial à propositura da ação de cobrança porque a inicial foi instruída com as faturas mensais do cartão de crédito que deram origem ao débito, com evolução mensal do valor da dívida, com indicação de taxas de juros e valor dos encargos cobrados (cf. fls. 30/63). Com a devida vênia, esses documentos são suficientes à propositura da ação, que não é de execução e sim ação de cobrança, não exigindo título executivo. Destaca-se ainda que com os documentos acostados aos autos, verifica-se que houve faturas pagas pelo autor (fl. 30), referente ao mês de maio de 2014. Ademais, é cediço que, hodiernamente, várias transações bancárias são realizadas através de terminais de auto - atendimento, surgindo, a partir de então, vínculo jurídico entre as partes. As faturas expedidas pela instituição bancária, mesmo que produzidas sem a participação efetiva do devedor, indicam a existência de relação jurídica entre as partes, na medida em que por elas se infere a existência de contratação. Caso o magistrado tivesse dúvidas em relação a contratação, poderia facilmente ter realizado audiência de instrução para solucionar dúvidas a respeito da relação jurídica, preservando, assim, o princípio do cooperação nas relações processuais. SENTENÇA ANULADA, devolvendo todo a matéria de mérito ao primeiro grau. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Fortaleza, 22 de AGOSTO de 2018. TEODORO SILVA SANTOS Desembargador Relator e Presidente em exercício do Órgão Julgador. (TJCE - 2ª Câmara Direito Privado - AC 01460072320178060001 - Relator Des(a). Teodoro Silva Santos - J. 22/08/2018 - P. 22/08/2018). TJGO - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. Faturas de cartão de crédito. Contrato escrito. Desnecessidade. Prova Insuficiente. Na ação de cobrança de débito de cartão de crédito, é dispensável a juntada do contrato escrito e assinado pelas partes, desde que constem dos autos elementos outros que conduzam ao reconhecimento da existência de relação jurídica obrigacional, como os extratos emitidos pela administradora de cartão de crédito indicando os estabelecimentos comerciais onde foram efetuadas as compras, datas e valores, os pagamentos efetuados, bem como os encargos incidentes, constituem documentos hábeis a embasar a origem da dívida, o que não ocorreu no presente caso concreto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - 6ª Câmara Cível - AC 02242968520168090044 - Relator Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, Data de Publicação: S/R). (Destaquei). De acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil o ônus da prova incumbe: (a) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I); e (b) ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). No caso concreto, não logrou a parte promovida demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, concluo que a parte autora demonstrou que a parte ré lhe deve a quantia cobrada na inicial, e em sendo assim, a parte ré deve ser condenada no pagamento à parte autora do valor indicado na prefacial, nos termos da lei e do contrato, sendo de rigor do acolhimento integral do pleito exordial. III - DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, inciso I, e 490 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido da ação, a fim de condenar a parte promovida a pagar à parte autora o valor principal de R$ 123.986,66 (cento e vinte e três mil e novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), a ser acrescido de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento até o efetivo pagamento, bem como de multa de 2% (dois por cento). 2. Condeno a parte acionada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado no processo e o tempo exigido para o seu serviço, eis que não houve dilação probatória. 3. Publique-se, registre-se e intime-se. 4. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 133329319

17/02/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0203564-60.2023.8.06.0064. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: ABL - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA PELA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO. DÍVIDA COMPROVADA. JULGAMENTO PROCEDENTE. I - RELATÓRIO 1. BANCO BRADESCO S.A. ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de ABL - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, ambos devidamente qualificados na exordial, aduzindo que: 1.1. É o executor das atividades de caráter financeiro, relacionadas aos cartões de crédito das bandeiras ELO e ELO®2 ("emissores") tendo o(a) promovido(a) aderido e usado o cartão empresarial Elo Grafite nº 065091400020089663 e o cartão empresarial Elo nº 05067780003711823; 1.2. O requerido quedou-se inadimplente em relação ao pagamento das faturas, perfazendo a dívida o montante de R$ 1.604,58, referente ao cartão empresarial Elo, e R$ 122.382,08, referente ao cartão empresarial Elo Grafite; 1.3. Apresentou demonstrativo de cálculo com o acréscimo de mora e outros encargos, contudo apontou a possibilidade de desconto especial para pagamento à vista ou mesmo parcelado; 1.4. Do exposto, requereu a condenação da requerida ao pagamento de R$ 126.457,43, com a incidência da multa contratual de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o inadimplemento, e correção monetária pelos índices oficiais, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, além do o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. A exordial (ID 114165161) foi instruída de documentos (IDs 114195162/114195169). 3. Foi determinada a intimação da parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 114192957). 4. Certidão de pagamento de guia (IDs 114195172/114195173). 5. Foi determinada a designação de audiência de conciliação, com a citação da parte requerida (ID 114192963). 6. Certidão de citação e intimação da parte promovida (ID 114195132). 7. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 114195136). 8. A requerida apresentou contestação (ID 114195138/114195140), alegando que: 8.1. Preliminarmente, não há documentos comprobatórios do vínculo entre as partes, essencial para a propositura da ação; 8.2. Desconhece qualquer dívida junto ao autor referente aos cartões mencionados; 8.3. As compras dos cartões são na cidade de São Paulo e os representantes da ré não realizam viagens a outros estados, e suas principais compras são efetuadas em Fortaleza/CE ou no próprio município de Caucaia/CE; 8.4. O débito em aberto está causando transtornos à empresa ré, pois está com o nome negativado; 8.5. O ônus da prova é do autor, pois o inverso seria prova diabólica; 8.6. Do exposto, requereu a gratuidade judiciária e a improcedência dos pedidos. 9. Intimada para se manifestar, a parte autora apresentou réplica (ID 114195147). 10. Foi determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas, sob pena de julgamento antecipado da lide (ID 114195149). 11. A requerida manifestou-se requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 114195155). No mesmo sentido, a parte autora (ID 114195156). 12. Foi determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 114195159). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA PROMOVIDA: O promovido, pessoa jurídica de direito privado, pugnou pela concessão do benefício da gratuidade judiciária. Não apresentou documento com informação do capital ou declaração de insuficiência de recursos da pessoa jurídica para pagar custas e despesas processuais. Destaco que sendo pessoa jurídica, faz-se necessário demonstrar a sua incapacidade financeira. Nessa linha de pensamento, o enunciado sumular 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Ausente quaisquer documentos que comprovem tal pedido, não vislumbro a incapacidade financeira do(a) promovido(a) em arcar com as custas e despesas processuais, motivo pelo qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Cartão de Crédito] indefiro a assistência judiciária gratuita requestada. 2. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL: Em sede de contestação, a requerida arguiu a ausência de juntada de documento essencial, qual seja, comprovante da relação jurídica entre as partes. Os requisitos da petição inicial estão previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. No caso dos autos, entendo que o autor cumpriu com todos os requisitos. A fim de demonstrar os fatos que fundamentam seu pedido, o autor apresentou faturas de cartão de crédito em nome da parte requerida (IDs 114195166/114195167). Deste modo, rejeito a preliminar de ausência de documento essencial. 3. DO MÉRITO: O cerne da questão cinge-se na existência (ou não) da dívida objeto da cobrança, uma vez que a parte requerida não reconhece a contratação e nem o uso dos cartões de crédito, alegando que a autora não apresentou o contrato do serviço prestado. A requerida alegou que os contratos de cartão de crédito são de oferecimento geral ao público, sendo que a celebração se dá por típico contrato de adesão e, uma vez desbloqueado e utilizado o cartão de crédito, sem qualquer oposição da ré nesse sentido, caracterizou-se a sua concordância com as regras impostas no respectivo regulamento de utilização. Destaca-se que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação do Enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sendo o contrato firmado entre os litigantes de adesão e, portanto, havendo dúvida, deve haver interpretação mais favorável ao consumidor, assegurando-se o direito à facilitação de defesa, nos termos dos artigos 6º, 47 e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pela parte promovida. A requerida afirma que não contratou os cartões de crédito. Contudo, conforme se depreende dos autos, a parte autora trouxe como prova da dívida contraída pela ré as condições gerais do contrato de uso do cartão (ID 114195165), o demonstrativo de débito (ID 114195168), além das faturas mensais emitidas e enviadas para seu endereço (IDs 114195166/114195167), nas quais constam, os encargos incidentes em caso de pagamento em atraso, o histórico de lançamentos consignando as compras efetivadas com o uso de cartão de crédito. Os documentos acostados pela parte promovente são suficientes para comprovação do débito alegado na petição inicial, e a parte ré não trouxe ao processo as provas mínimas necessárias para corroborar suas alegações. Ou seja, inexiste prova nos autos de que tenha pago o valor cobrado pela parte autora ou, ainda, que a dívida cobrada ou parte dela seja indevida. Em sendo assim, não restou demonstrado, cabalmente, através de prova documental, qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora de reaver o crédito fornecido. A apresentação das faturas mensais, com a evolução da dívida são suficientes para comprovar a relação contratual e a utilização do serviço prestado pela promovente. Nesse sentido, colaciono os julgados dos tribunais pátrios: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DÍVIDA COMPROVADA PELAS FATURAS. FATURAS ACOSTADAS QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO CONTRATUAL E A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA PARTE DEMANDADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Prima facie, cumpre estabelecer que a apelação em exame postula a reforma do julgado, com fundamento na inexistência de contrato firmado entre as partes, principalmente porque a instituição financeira autora limitou-se a colacionar ao processo um regulamento genérico de utilização de cartão de crédito. 2. Posto isso, não obstante o entendimento exposto pelo promovido, os documentos acostados com a vestibular (fls. 54/107), malgrado não terem, entre eles, o contrato firmado, não deixam dúvidas sobre a relação jurídica existente e sobre a existência e evolução das dívidas. 3. O promovido poderia ter apresentado planilha com os valores que entendesse devido, mas não o fez. Em sua defesa de fls. 145/161, quase integralmente replicada no apelo em exame, cingiu-se a promovida a argumentar que os documentos colacionados aos autos pelo autor foram elaborados de forma uniliteral e não se prestavam a provar a dívida. 4. Infere-se, dessa forma, que os argumentos trazidos pelo recorrente não são suficientes para ilidir a conclusão da sentença, razão pela qual esta deve ser mantida integralmente. 5. Importante ressaltar ainda que, o douto representante da Procuradoria de Justiça do Estado do Ceará emitiu Parecer, às fls. 263/266, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, por entender que as faturas/extratos anexados aos autos constituem título idôneo para instruir a cobrança do débito. 6. Apelação cível conhecida e não provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJCE - 4ª Câmara Direito Privado - AC 01608216920198060001 - Relator Des(a). Francisco Darival Beserra Primo - J. 02/05/2023 - P. 02/05/2023). TJCE - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DECISÃO ANULADA. DÍVIDA COBRADA ORIGINADA EM GASTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA EVOLUÇÃO DA DÍVIDAS E DAS FATURAS APRESENTADAS NA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Pela leitura dos autos, depreende-se que o banco autor moveu ação ordinária de cobrança, sob a alegação de ter fornecido para a ré um cartão de crédito por meio de contrato de Prestação de Serviço de Administração de Cartão de Crédito, com remessa mensal de fatura contendo o saldo devedor do período. O contrato que originou a dívida não é documento essencial à propositura da ação de cobrança porque a inicial foi instruída com as faturas mensais do cartão de crédito que deram origem ao débito, com evolução mensal do valor da dívida, com indicação de taxas de juros e valor dos encargos cobrados (cf. fls. 30/63). Com a devida vênia, esses documentos são suficientes à propositura da ação, que não é de execução e sim ação de cobrança, não exigindo título executivo. Destaca-se ainda que com os documentos acostados aos autos, verifica-se que houve faturas pagas pelo autor (fl. 30), referente ao mês de maio de 2014. Ademais, é cediço que, hodiernamente, várias transações bancárias são realizadas através de terminais de auto - atendimento, surgindo, a partir de então, vínculo jurídico entre as partes. As faturas expedidas pela instituição bancária, mesmo que produzidas sem a participação efetiva do devedor, indicam a existência de relação jurídica entre as partes, na medida em que por elas se infere a existência de contratação. Caso o magistrado tivesse dúvidas em relação a contratação, poderia facilmente ter realizado audiência de instrução para solucionar dúvidas a respeito da relação jurídica, preservando, assim, o princípio do cooperação nas relações processuais. SENTENÇA ANULADA, devolvendo todo a matéria de mérito ao primeiro grau. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Fortaleza, 22 de AGOSTO de 2018. TEODORO SILVA SANTOS Desembargador Relator e Presidente em exercício do Órgão Julgador. (TJCE - 2ª Câmara Direito Privado - AC 01460072320178060001 - Relator Des(a). Teodoro Silva Santos - J. 22/08/2018 - P. 22/08/2018). TJGO - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. Faturas de cartão de crédito. Contrato escrito. Desnecessidade. Prova Insuficiente. Na ação de cobrança de débito de cartão de crédito, é dispensável a juntada do contrato escrito e assinado pelas partes, desde que constem dos autos elementos outros que conduzam ao reconhecimento da existência de relação jurídica obrigacional, como os extratos emitidos pela administradora de cartão de crédito indicando os estabelecimentos comerciais onde foram efetuadas as compras, datas e valores, os pagamentos efetuados, bem como os encargos incidentes, constituem documentos hábeis a embasar a origem da dívida, o que não ocorreu no presente caso concreto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - 6ª Câmara Cível - AC 02242968520168090044 - Relator Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, Data de Publicação: S/R). (Destaquei). De acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil o ônus da prova incumbe: (a) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I); e (b) ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). No caso concreto, não logrou a parte promovida demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, concluo que a parte autora demonstrou que a parte ré lhe deve a quantia cobrada na inicial, e em sendo assim, a parte ré deve ser condenada no pagamento à parte autora do valor indicado na prefacial, nos termos da lei e do contrato, sendo de rigor do acolhimento integral do pleito exordial. III - DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, inciso I, e 490 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido da ação, a fim de condenar a parte promovida a pagar à parte autora o valor principal de R$ 123.986,66 (cento e vinte e três mil e novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), a ser acrescido de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento até o efetivo pagamento, bem como de multa de 2% (dois por cento). 2. Condeno a parte acionada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado no processo e o tempo exigido para o seu serviço, eis que não houve dilação probatória. 3. Publique-se, registre-se e intime-se. 4. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 151216248

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 151216248

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151216248

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de WANDERLEY ROMANO DONADEL em 14/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 133329319

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 133329319

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 133329319

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