Cumprimento de sentença 0241269-92.2020.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0241269-92.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Giorgio Bonelli Incorporadora Ltda - Embargada: Fernanda Moreira Lima Vieira - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0241269-92.2020.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - CUIDA-SE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR GIORGIO BONELLI INCORPORADORA LTDA., FIGURANDO COMO AGRAVADA FERNANDA MOREIRA LIMA VIEIRA, CONTRA ACÓRDÃO (FLS. 564/578) PROFERIDO POR ESTA E. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. O EMBARGANTE ADUZ A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DO JULGADO, UMA VEZ QUE NÃO SE MANIFESTOU QUANTO AO ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA COM BASE NOS ARTS. 357 E 373, DO CPC, BEM COMO, POR NÃO ESCLARECER ACERCA DA INCONGRUÊNCIA NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A SER ESTABELECIDO, SEJA A TAXA SELIC COM BASE NA LEI Nº 14.905/2024 OU APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. ACERCA DO PRIMEIRO VÍCIO ALEGADO, EM VERDADE, O ACÓRDÃO RESTOU DEVIDAMENTE CLARO, PRESCREVENDO EXPRESSAMENTE QUE: ¿A QUESTÃO FÁTICA QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DIZ RESPEITO AO MOMENTO EM QUE O EMPREENDIMENTO FOI EFETIVAMENTE ENTREGUE E DISPONIBILIZADO AOS ADQUIRENTES. NO ENTANTO, A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL É DESNECESSÁRIA, UMA VEZ QUE A CONCLUSÃO DA OBRA PODE SER DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. ALÉM DISSO, O LONGO PERÍODO TRANSCORRIDO, SUPERIOR A CINCO ANOS, JÁ INDICA QUE O EMPREENDIMENTO FOI FINALIZADO¿.4. NO MAIS, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, VERIFICA-SE QUE, DA MESMA FORMA, O ACÓRDÃO FORA DEVIDAMENTE CLARO, DETERMINANDO QUE: ¿A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVERÁ SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DO IBGE DESDE O ARBITRAMENTO (STJ, SÚMULA Nº 362; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DA DATA DA CITAÇÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS ATÉ O DIA ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 E, A PARTIR DAÍ, À TAXA CORRESPONDENTE AO RESULTADO DA TAXA SELIC SUBTRAÍDA DO IPCA (CC, ARTS. 398 E 406, § 1º; STJ, SÚMULA Nº 54)¿.5. VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE O RESSENTIMENTO RECURSAL REPOUSA EM MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE ANALISADA POR ESTA CÂMARA, DE MODO QUE O RECORRENTE, NA REALIDADE, BUSCA UM NOVO EXAME DA MATÉRIA, O QUE NÃO É VIÁVEL POR MEIO DESTE RECURSO DE NATUREZA RESTRITA.6. COADUNANDO-SE COM ESTE ENTENDIMENTO, A MATÉRIA É OBJETO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N° 18 DESTE ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL OS ACLARATÓRIOS QUE TÊM POR INTUITO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DEVEM SER REJEITADOSIV. DISPOSITIVO:7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO ACLARATÓRIO Nº 0241269-92.2020.8.06.0001/50000 PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Francisco Alexandre Macedo Arrais (OAB: 13149/CE) - Fernanda Carla Bezerra Nobre (OAB: 34909/CE)

04/04/2025, 00:00

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Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2026. Documento: 201441182

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 201441182

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201441182

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 196625816

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 196625816

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196625816

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(64)