Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0282882-58.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

20ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Inquérito Policial · 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

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Central de Ajuda

F GLAYDSON

Terceiro

DAYVISON MARTINS CORREIA

CPF

Reu

ROBSON MATEUS SIPRIANO DA COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO VALDENIR ALVES COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JESSICA SILVEIRA RODRIGUES DA SILVA

OAB/CE 35686·CPF·Representa: Réu

DAYVID MARTINS CORREIA

OAB/CE 43692·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

F GLAYDSON

Terceiro

DAYVISON MARTINS CORREIA

CPF

Reu

ROBSON MATEUS SIPRIANO DA COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO VALDENIR ALVES COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RYAN CHRISTIAN CAMPOS ALVES

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO WILLIAM RAMOS DE PAIVA

OUTROS_PARTICIPANTES

CLAUDIO CESAR SOARES MOURA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LEANDRO GOMES LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GERSON NOGUEIRA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO GLAYDSON GOMES DA SILVA-PM

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 166641380

30/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 166641382

30/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166641380

29/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166641382

29/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166641382

28/07/2025, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166641380

28/07/2025, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 11:34

Julgado improcedente o pedido

26/06/2025, 13:35

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 14:02

Juntada de Petição de Alegações finais

05/06/2025, 15:31

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 158141047

04/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 158141047

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158141047

02/06/2025, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 14:44

Conclusos para despacho

19/05/2025, 10:49

Todas as movimentações(101)

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 166641380

30/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 166641382

30/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166641380

29/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166641382

29/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166641382

Documentos

Sentença

•26/06/2025, 13:35

Despacho

•19/05/2025, 14:44

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

28/07/2025, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166641380

28/07/2025, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 11:34

Julgado improcedente o pedido

26/06/2025, 13:35

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 14:02

Juntada de Petição de Alegações finais

05/06/2025, 15:31

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 158141047

04/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 158141047

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158141047

02/06/2025, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 14:44

Conclusos para despacho

19/05/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 11:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 04:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 08:36

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2025 08:30, 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.

10/04/2025, 10:46

Juntada de documento de comprovação

20/02/2025, 15:18

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 136046405

18/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 136046409

18/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 136046405

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 136046409

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136046409

14/02/2025, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136046405

14/02/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 14:07

Expedição de Ofício.

11/02/2025, 14:49

Juntada de certidão

09/01/2025, 13:29

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/04/2025 08:30, 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.

09/01/2025, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 09:18

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2024 10:30, 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.

31/10/2024, 14:54

Juntada de Petição de diligência

02/10/2024, 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2024, 08:32

Juntada de documento de comprovação

25/09/2024, 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/09/2024, 10:59

Juntada de documento de comprovação

11/09/2024, 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 13:31

Expedição de Mandado.

11/09/2024, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 11:02

Expedição de Ofício.

11/09/2024, 09:08

Juntada de certidão

05/04/2024, 07:41

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 31/10/2024 10:30 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.

05/04/2024, 07:40

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

04/04/2024, 08:07

Recebida a denúncia contra DAYVISON MARTINS CORREIA - CPF: 074.627.473-40 (AUTOR DO FATO)

08/03/2024, 09:19

Conclusos para despacho

07/03/2024, 11:17

Juntada de Petição de parecer

07/03/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição (outras)

06/03/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 17:28

Conclusos para despacho

27/02/2024, 10:14

Juntada de certidão

27/02/2024, 10:12

Decorrido prazo de DAYVID MARTINS CORREIA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 01:44

Decorrido prazo de JESSICA SILVEIRA RODRIGUES DA SILVA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 01:44

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 09:07

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 08/02/2024 11:00 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.

08/02/2024, 14:16

Decorrido prazo de DAYVISON MARTINS CORREIA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 05:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/01/2024, 11:25

Juntada de Petição de diligência

08/01/2024, 11:25

Decorrido prazo de DAYVID MARTINS CORREIA em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 03:23

Juntada de documento de comprovação

21/11/2023, 15:53

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/11/2023, 15:45

Juntada de documento de comprovação

10/11/2023, 11:01

Expedição de Mandado.

10/11/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 10:59

Expedição de Ofício.

10/11/2023, 10:53

Juntada de certidão

06/07/2023, 15:49

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 08/02/2024 11:00 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.

06/07/2023, 15:44

Audiência Instrução e Julgamento Criminal cancelada para 06/02/2024 09:00 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.

06/07/2023, 15:42

Juntada de certidão

29/05/2023, 16:10

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 06/02/2024 09:00 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.

29/05/2023, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 09:31

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 27/04/2023 11:00 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.

27/04/2023, 13:52

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 11:10

Juntada de documento de comprovação

26/04/2023, 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2023, 17:00

Juntada de Petição de diligência

18/03/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2023, 11:55

Expedição de Mandado.

01/03/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 17:14

Juntada de documento de comprovação

01/03/2023, 17:07

Juntada de certidão

09/11/2022, 16:48

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 27/04/2023 11:00 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.

09/11/2022, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 11:56

Conclusos para despacho

16/05/2022, 13:36

Juntada de Petição de parecer

16/05/2022, 08:01

Juntada de Petição de Denúncia

12/05/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 16:15

Distribuído por sorteio

20/04/2022, 14:18

Ata de audiência com sentença/decisão

•11/04/2025, 08:36

Ata de audiência com sentença/decisão

•05/11/2024, 09:18

Decisão

•08/03/2024, 09:19

Despacho

•27/02/2024, 17:28

Ata de audiência com sentença/decisão

•09/02/2024, 09:07

Ata de audiência com sentença/decisão

•28/04/2023, 09:31

Despacho

•03/06/2022, 11:56