Procedimento Comum Cível 3000207-28.2025.8.06.0163 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000207-28.2025.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0704117-49.2024.8.01.0001. Intimação - DESPACHO Nos termos do art. 205 do Código Civil, quando a lei não houver fixado prazo menor, o que é o caso dos autos, a prescrição ocorre em 10 (dez) anos, levando em consideração que para a espécie o marco inicial da contagem do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca do desfalque, o que se deu com o saque. Sob esse viés, observa-se: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO TRANSGRESSÃO. EX VI RESP 1957652 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. RECURSO DESPROVIDO 1. Caso em exame: Pretende a Autora condenação do banco demandado ao pagamento de R$ 79.121,09 decorrente de supostos desfalques e má gestão das verbas depositadas a seu favor a título de PASEP, decretada a prescrição pelo juízo de primeiro grau. 2. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) aferir se houve o decurso do prazo prescricional para a pretensão, a depender do termo a quo da contagem do prazo; e (ii) se houve violação ao princípio da não-surpresa. 3. Razões de decidir: 3.1. O Tema Repetitivo 1150, do Superior Tribunal de Justiça, firmou o prazo prescricional de 10 (dez) anos para revisão de eventual desfalque em conta relacionada ao PASEP, na espécie, a contar do saque ocorrido pela parte autora em 05/04/2004. 3.2. Quanto a alegação da não apreciação ao princípio da não surpresa, decido que a mesma não merece prosperar, pois a decisão do juízo a quo se deu mediante análise detalhada das provas juntadas aos autos, dos fatos, da causa de pedir e dos documentos pertinentes à inicial. Tal entendimento está em consonância com o julgamento do REsp 1957652 prolatado pelo STJ. 4. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese: É de dez anos o prazo prescricional para revisão de eventual desfalque em conta relacionado ao PASEP, a contar da data do saque pelo beneficiário. (Relator (a): Desª. Eva Evangelista; Comarca: Rio Branco;Número do ;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 10/09/2024; Data de registro: 10/09/2024) 4ª Vara Cível. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a data da ciência inequívoca do desfalque, comprovando-a documentalmente por meio da juntada de extrato bancário que indique a data do saque pelo beneficiário. Para isso, deverá dirigir-se à agência bancária respectiva e requerer o extrato analítico, a fim de possibilitar a verificação, por este juízo, da ocorrência ou não de prescrição da pretensão.Além disso, deverá juntar aos autos comprovante de endereço atualizado (até 03 meses). O não atendimento acarretará a extinção do feito. Expedientes necessários. São Benedito - CE, 21 de janeiro de 2025. Larissa Affonso Mayer Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 164129620

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 164129620

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 164129620

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164129620

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2025. Documento: 160732320

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160732320

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160732320

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contestação

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(28)