Execução de Título Extrajudicial 3000403-83.2025.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2025

Valor da Causa

R$ 7.359,15

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 07:31

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 07:31

Transitado em Julgado em 12/05/2025

13/05/2025, 07:29

Juntada de Certidão

13/05/2025, 07:29

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO SOARES MOTA FILHO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:09

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 15:37

Juntada de entregue (ecarta)

08/05/2025, 02:21

Decorrido prazo de ANTONIO KAIRO RODRIGUES SILVA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 05:18

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO SOARES MOTA FILHO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:27

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO SOARES MOTA FILHO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 03:03

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO SOARES MOTA FILHO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 03:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/04/2025, 17:43

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 17:37

Juntada de certidão

09/04/2025, 13:23

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 145098650

08/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(45)

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 07:31

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 07:31

Transitado em Julgado em 12/05/2025

13/05/2025, 07:29

Juntada de Certidão

13/05/2025, 07:29

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO SOARES MOTA FILHO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:09

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 15:37

Juntada de entregue (ecarta)

08/05/2025, 02:21

Decorrido prazo de ANTONIO KAIRO RODRIGUES SILVA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 05:18

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO SOARES MOTA FILHO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:27

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO SOARES MOTA FILHO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 03:03

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO SOARES MOTA FILHO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 03:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/04/2025, 17:43

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 17:37

Juntada de certidão

09/04/2025, 13:23

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 145098650

08/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de diligência

07/04/2025, 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2025, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145098650

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATEÚS/CE UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico Rua João Gomes de Freitas, s/n, Fátima II, Crateús/CE, CEP 63700-000, Fone (88) 3692-3854 Nº do feito 3000403-83.2025.8.06.0070 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Assunto: [Cheque] Polo Ativo: ANTONIO KAIRO RODRIGUES SILVA - CPF: 025.329.903-92 (EXEQUENTE) Polo Passivo: JOSE FLAVIO SOARES MOTA FILHO - CPF: 071.198.303-84 (EXECUTADO) SENTENÇA Trata-se de ação que move Antônio Kairo Rodrigues Silva, parte exequente, em face de José Flávio Soares Mota Filho, parte executada. A parte executada peticionou nos autos informando o cumprimento da obrigação estabelecida por título executivo extrajudicial, oportunidade em que juntou aos autos o comprovante de transferência, em favor da parte exequente, do valor da obrigação (ID 137014477). A parte exequente foi intimada para manifestar-se sobre o pagamento da obrigação, porém deixou transcorrer o prazo estabelecido sem que nada tenha sido apresentado ou requerido, oferecendo apenas o seu silêncio como resposta processual (certidão de ID 145025119). Com efeito, entendo que o silêncio da parte exequente, que deixou de impugnar o valor transferido, representa sua anuência em relação ao cumprimento voluntário da obrigação pela parte executada. Logo, observo que restou satisfeita a obrigação estabelecida nestes autos por decisão judicial transitada em julgado, não havendo divergência entre as partes quanto a isso, o que impõe a extinção do processo, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, declaro integralmente satisfeita a obrigação e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Condeno a parte exequente na obrigação de fazer consistente em proceder à devolução do cheque sob o qual se funda a execução à parte executada. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús, CE, data da assinatura digital. Jaison Stangherlin Juiz de Direito - Em Respondência

07/04/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2025, 16:09

Expedição de Mandado.

04/04/2025, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145098650

04/04/2025, 10:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/04/2025, 16:57

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 11:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

03/04/2025, 11:28

Decorrido prazo de ANTONIO KAIRO RODRIGUES SILVA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:14

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140720914

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140720914

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATEÚS/CE UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico Rua João Gomes de Freitas, s/n, Fátima II, Crateús/CE, CEP 63700-000, Fone (88) 3692-3854 Nº do feito 3000403-83.2025.8.06.0070 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Assunto: [Cheque] Polo Ativo: ANTONIO KAIRO RODRIGUES SILVA - CPF: 025.329.903-92 (EXEQUENTE) Polo Passivo: JOSE FLAVIO SOARES MOTA FILHO - CPF: 071.198.303-84 (EXECUTADO) DESPACHO Considerando que a parte executada, a título de satisfação da obrigação, realizou a transferência do valor que entende devido (ID 137014477), determino que seja intimada parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a transferência realizada pela parte executada, podendo impugnar o valor transferido. Após o decurso do prazo concedido à parte exequente, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Crateús/CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140720914

21/03/2025, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 15:59

Conclusos para despacho

18/03/2025, 11:49

Decorrido prazo de ANTONIO KAIRO RODRIGUES SILVA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:18

Juntada de Petição de diligência

11/03/2025, 08:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/03/2025, 08:56

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 10:59

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135845792

18/02/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/02/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000403-83.2025.8.06.0070. Intimação - COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cheque] Polo ativo: Nome: ANTONIO KAIRO RODRIGUES SILVAEndereço: Rua 13 de Maio, 852, Loja 101 A, Centro, CRATEúS - CE - CEP: 63700-106 Polo passivo: Nome: JOSE FLAVIO SOARES MOTA FILHOEndereço: Rua Doutor Moreira da Rocha, 2270, Planalto, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 DECISÃO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar os requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento, pois há nos autos elementos em sentido contrário, considerando que informa exercer a profissão de advogado, o que afasta a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/95, a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela Lei dos Juizados Especiais. Sendo assim, dê-se início à execução. 1) Cite-se a parte executada para pagar, no prazo de 03 (três) dias, o valor principal e os encargos indicados na petição inicial (art. 829, caput, do CPC). O pagamento deverá ser realizado na sistemática de depósito sob aviso à disposição da Justiça, na Caixa Econômica Federal (CEF), conforme Convênio nº 26/2014, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e a CEF, com o preenchimento de guia de depósito judicial disponível no site eletrônico da Caixa Econômica Federal: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justicaestadual/; ou através de pagamento a ser feito diretamente à parte exequente, devendo a parte executada, no mesmo prazo de 03 (três) dias, juntar ao processo o respectivo comprovante. 2) Caso não haja o adimplemento voluntário do débito no prazo estabelecido, deverão ser adotadas as providências previstas no art. 854 do CPC, pela Secretaria do Juizado Especial, para indisponibilidade de valores em depósito ou em aplicação financeira de titularidade da parte executada, a ser efetivada pelo sistema SISBAJUD, computando-se a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Efetivado o bloqueio de quantia, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, e, decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, iniciando-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada embargar a execução, conforme art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado Cível n. 142 do FONAJE. 3) Em caso de inexistência ou insuficiência de valores em depósito ou em aplicação financeira, pesquise-se, pelos sistemas INFOJUD (com restrição ao último exercício declarado), RENAJUD e SREI, a existência de bens e direitos de titularidade da parte executada. Com o resultado das pesquisas nos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer as medidas necessárias ao prosseguimento da execução, devendo indicar bens passíveis de penhora, SOB PENA DE EXTINÇÃO da demanda. 4) Fica a parte exequente ciente, desde logo, de que, para a expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá haver requerimento específico com a indicação concreta de bens penhoráveis ou com a justificativa acerca da impossibilidade de fazê-lo, em atenção aos critérios orientadores do Juizado Especial Cível (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme art. 2º da Lei nº 9.099/1995). 5) Saliente-se que, sempre que realizada a penhora de bem pertencente à parte executada, inicia-se, a partir da intimação da parte executada acerca da penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para que embargue a execução nos próprios autos, com a necessária garantia do Juízo (art. 525, § 6º, do CPC, c/c art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995), podendo requerer a realização de audiência de conciliação. Ajuizados os embargos, intime-se a parte exequente para responder em 15 dias (art. 920, I, do CPC). Expedientes necessários. Crateús, data da assinatura eletrônica. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135845792

17/02/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

14/02/2025, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135845792

14/02/2025, 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2025, 13:29

Conclusos para decisão

13/02/2025, 08:12

Distribuído por sorteio

13/02/2025, 01:04

Documentos

Intimação da Sentença

•08/05/2025, 15:37

Intimação da Sentença

•14/04/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 16:20

Intimação da Sentença

•04/04/2025, 10:02

Intimação da Sentença

•04/04/2025, 10:02

Sentença

•03/04/2025, 16:57

Despacho

•19/03/2025, 15:59

Decisão

•14/02/2025, 13:29

17/02/2025, 00:00