Execução de Título Extrajudicial 3000595-10.2024.8.06.0051 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000595-10.2024.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DANIEL COSTA TORRES EXECUTADO: HELIO PEREIRA BRAGA DECISÃO De acordo com o art. 53, caput, da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), "a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei". Analisando atentamente o feito, verifico que a parte requerida não cumpriu de forma voluntária as determinações contidas na Decisão Interlocutória (ID 126948962), razão pela qual resta autorizada a adoção de medidas constritivas como forma de sanar o débito existente, por força do art. 4º, do Código de Processo Civil, que assegura a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Desta feita, uma vez não cumprida a Decisão e já decorridos os prazos para pagamento voluntário ou apresentação de Embargos à Execução (ID 136052989), determino a penhora on-line do valor do débito exequendo através dos sistemas Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD e Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores - RENAJUD, nos termos do art. 53, inciso I, da Lei n° 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais). Sendo positivo o bloqueio on-line, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (85) 3108-1936, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000595-10.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] intime-se o executado para se manifestar acerca da constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de conversão do bloqueio em penhora, conforme nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, incs. I e II, do Código de Processo Civil. Apresentada manifestação pelo requerido, abra-se vista ao requerente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os autos voltarem, em seguida, conclusos para Decisão. Sendo negativo o bloqueio on-line, intime-se o exequente para se manifestar acerca da impossibilidade de constrição, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza em Respondência

06/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 15/08/2025. Documento: 167854564

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 167854564

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 10/08/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167854564

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de HELIO PEREIRA BRAGA em 21/07/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(56)