Execução de Título Extrajudicial 0001163-31.2009.8.06.0107 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0001163-31.2009.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 13:12

Transitado em Julgado em 12/03/2025

17/03/2025, 13:12

Juntada de Certidão

17/03/2025, 13:12

Decorrido prazo de MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:48

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:48

Decorrido prazo de MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:35

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:35

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135487161

18/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135487161

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOAO FERNANDES PEIXOTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0001163-31.2009.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. Cuida-se de execução de titulo extrajudicial movido pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de João Fernandes Peixoto. Não houve pagamento voluntario por parte da executada. No decorrer processual foi noticiado, pela parte autora, o falecimento do Executado, conforme pesquisas na Receita Federal - ID 104648490, ID 104648488. Nesse sentido, o exequente, requereu que a execução fosse direcionada para os herdeiros do de cujus: JOÃO ARNOBIO SILVEIRA PEIXOTO, JOSE ACACIO SILVEIRA PEIXOTO e LUIZ AILTON SILVEIRA PEIXOTO - ID 104648494. Contudo, não foi possível localizar os herdeiros, conforme certidões de ID 104648506. Após inúmeras renovações de suspensão processual, foi determinado a intimação do promovente para impulsionar o feito e se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. Contudo, o exequente restou silente - ID 115453634. É o que importa relatar. Decido. O processo em evidência vem se arrastando desde 2009. Nesse tempo, o Banco Exequente reincidiu por inúmeras vezes em requerer a suspensão do processo (ID 104650647, ID 104650655). Cumpre destacar que na petição de ID 104650655, o exequente requereu a suspensão do feito até 27/12/2018. Contudo, permaneceu até 09 de setembro de 2022 sem apresentar manifestação. Dito isto, entendo que é razoável ponderar que se o Banco não encontrou patrimônio do outrora Executado antes, nos tempos atuais é que tal possibilidade tornou-se ainda mais remota, considerando que o de cujus faleceu, conforme se extrai do documento de ID 104648488, então, houve tempo mais que razoável para que o credor pudesse fazer tais diligências. Ademais, não há no processo evidencia que indique a hipótese de transmissão de dívida, o que permitiria a aplicação do art. 779, II, CPC. Tampouco há confirmação da existência de bens deixados a título de herança, pois o próprio Código Civil afirma no art. 1.792, que "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança [...]". A par disso, constata-se que os pedidos de suspensão levantados pelo exequente, eram justificados com base na Lei nº 13.340/2016 e diplomas similares (ID 104650655). Contudo, o referido diploma legal tem como objetivo a liquidação e renegociação dos créditos rurais, sendo possível a suspensão dos processos, prazos e cobranças apenas quando comprovada a renegociação do débito. Em nenhuma das manifestações do Exequente houve a demonstração de que a dívida objeto desta ação estava sendo negociada, pelo contrário, quando retorna ao processo, anos após o decurso do período de suspensão, requereu novas diligências, ante a ausência de liquidação da dívida. Por esta razão não ocorre a suspensão do prazo prescricional. É este o firme entendimento do Tribunal Regional Federal da 4a Região, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. LEI 13.340/2016. CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Não tendo sido o débito exequendo objeto de parcelamento ou renegociação, não há que se falar em inexigibilidade do crédito e suspensão do respectivo prazo prescricional, nos termos da Lei nº 13.340/2016. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o feito permanecer paralisado por prazo superior a 6 anos (matéria não tributária), e pode ser realizado de ofício pelo Poder Judiciário. 3. Hipótese em que verificada a ocorrência da prescrição intercorrente. (TRF 4, AC 5001972-05.2014.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA). EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. LEIS Nº 11.775/2008 E Nº 13.340/2016. AUSÊNCIA DE RENEGOCIAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. Inexistente a comprovação quanto à adesão do executado às renegociações previstas nas Leis nº 11.775/2008 e nº 13.340/2016, não ocorre a suspensão do prazo prescricional. (TRF4, AC 5000880-86.2015.4.04.7127, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA). Nesse sentido, o marco inicial da prescrição intercorrente se dá, nos termos do art. 921, § 4º, CPC, com a primeira tentativa infrutífera de localizar bens do devedor, verbis: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Nesse sentido, veja-se. Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). O prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) anos, na forma do art. 206, § 5º, do Código Civil, já que se trata de dívida lastreada em título executivo extrajudicial. que preleciona sobre a prescrição: Art. 206. Prescreve: [...] § 3º Em três anos: [...] VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Com isso, infere-se que houve, assim, de forma incontestável, a prescrição intercorrente da causa. Por derradeiro, não pode/deve o Judiciário manter em tramitação, por bel prazer da parte, um processo permanece no acervo da Vara sem fim útil. Assim, considerando que o presente feito fora protocolado em 2009, transcorrido mais de 16 (dezesseis) anos sem que o executado tenha sido citado, é de se reconhecer a prescrição. Isto posto, considero que o processo está suficientemente relatado, fundamentado e mormente, maduro. Ademais, mesmo as causas judiciais precisam ter finitude. Isso posto, pelos motivos expostos e com base no art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, e, por conseguinte, a extinção do crédito discutido nos autos, de modo que JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, com fundamento nos artigos 924, V e 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, art. 921, § 5º, CPC. Intime-se o banco por DJe, dispensada a intimação do executado, com aplicação analógica ao art. 346 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135487161

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135487161

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135487161

14/02/2025, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135487161

14/02/2025, 16:36

Documentos

Sentença

•13/02/2025, 19:14

Despacho de Mero Expediente

•11/09/2024, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOAO FERNANDES PEIXOTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0001163-31.2009.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. Cuida-se de execução de titulo extrajudicial movido pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de João Fernandes Peixoto. Não houve pagamento voluntario por parte da executada. No decorrer processual foi noticiado, pela parte autora, o falecimento do Executado, conforme pesquisas na Receita Federal - ID 104648490, ID 104648488. Nesse sentido, o exequente, requereu que a execução fosse direcionada para os herdeiros do de cujus: JOÃO ARNOBIO SILVEIRA PEIXOTO, JOSE ACACIO SILVEIRA PEIXOTO e LUIZ AILTON SILVEIRA PEIXOTO - ID 104648494. Contudo, não foi possível localizar os herdeiros, conforme certidões de ID 104648506. Após inúmeras renovações de suspensão processual, foi determinado a intimação do promovente para impulsionar o feito e se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. Contudo, o exequente restou silente - ID 115453634. É o que importa relatar. Decido. O processo em evidência vem se arrastando desde 2009. Nesse tempo, o Banco Exequente reincidiu por inúmeras vezes em requerer a suspensão do processo (ID 104650647, ID 104650655). Cumpre destacar que na petição de ID 104650655, o exequente requereu a suspensão do feito até 27/12/2018. Contudo, permaneceu até 09 de setembro de 2022 sem apresentar manifestação. Dito isto, entendo que é razoável ponderar que se o Banco não encontrou patrimônio do outrora Executado antes, nos tempos atuais é que tal possibilidade tornou-se ainda mais remota, considerando que o de cujus faleceu, conforme se extrai do documento de ID 104648488, então, houve tempo mais que razoável para que o credor pudesse fazer tais diligências. Ademais, não há no processo evidencia que indique a hipótese de transmissão de dívida, o que permitiria a aplicação do art. 779, II, CPC. Tampouco há confirmação da existência de bens deixados a título de herança, pois o próprio Código Civil afirma no art. 1.792, que "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança [...]". A par disso, constata-se que os pedidos de suspensão levantados pelo exequente, eram justificados com base na Lei nº 13.340/2016 e diplomas similares (ID 104650655). Contudo, o referido diploma legal tem como objetivo a liquidação e renegociação dos créditos rurais, sendo possível a suspensão dos processos, prazos e cobranças apenas quando comprovada a renegociação do débito. Em nenhuma das manifestações do Exequente houve a demonstração de que a dívida objeto desta ação estava sendo negociada, pelo contrário, quando retorna ao processo, anos após o decurso do período de suspensão, requereu novas diligências, ante a ausência de liquidação da dívida. Por esta razão não ocorre a suspensão do prazo prescricional. É este o firme entendimento do Tribunal Regional Federal da 4a Região, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. LEI 13.340/2016. CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Não tendo sido o débito exequendo objeto de parcelamento ou renegociação, não há que se falar em inexigibilidade do crédito e suspensão do respectivo prazo prescricional, nos termos da Lei nº 13.340/2016. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o feito permanecer paralisado por prazo superior a 6 anos (matéria não tributária), e pode ser realizado de ofício pelo Poder Judiciário. 3. Hipótese em que verificada a ocorrência da prescrição intercorrente. (TRF 4, AC 5001972-05.2014.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA). EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. LEIS Nº 11.775/2008 E Nº 13.340/2016. AUSÊNCIA DE RENEGOCIAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. Inexistente a comprovação quanto à adesão do executado às renegociações previstas nas Leis nº 11.775/2008 e nº 13.340/2016, não ocorre a suspensão do prazo prescricional. (TRF4, AC 5000880-86.2015.4.04.7127, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA). Nesse sentido, o marco inicial da prescrição intercorrente se dá, nos termos do art. 921, § 4º, CPC, com a primeira tentativa infrutífera de localizar bens do devedor, verbis: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Nesse sentido, veja-se. Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). O prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) anos, na forma do art. 206, § 5º, do Código Civil, já que se trata de dívida lastreada em título executivo extrajudicial. que preleciona sobre a prescrição: Art. 206. Prescreve: [...] § 3º Em três anos: [...] VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Com isso, infere-se que houve, assim, de forma incontestável, a prescrição intercorrente da causa. Por derradeiro, não pode/deve o Judiciário manter em tramitação, por bel prazer da parte, um processo permanece no acervo da Vara sem fim útil. Assim, considerando que o presente feito fora protocolado em 2009, transcorrido mais de 16 (dezesseis) anos sem que o executado tenha sido citado, é de se reconhecer a prescrição. Isto posto, considero que o processo está suficientemente relatado, fundamentado e mormente, maduro. Ademais, mesmo as causas judiciais precisam ter finitude. Isso posto, pelos motivos expostos e com base no art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, e, por conseguinte, a extinção do crédito discutido nos autos, de modo que JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, com fundamento nos artigos 924, V e 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, art. 921, § 5º, CPC. Intime-se o banco por DJe, dispensada a intimação do executado, com aplicação analógica ao art. 346 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 14/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135487161

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135487161

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135487161

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135487161

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135487161

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135487161

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(19)