Execução Fiscal 0001489-40.2013.8.06.0110 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CRMV

Terceiro

CREMEC

Terceiro

CRMV/CE

Terceiro

Advogados / Representantes

CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR

OAB/CE 26901·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CRMV

Terceiro

CREMEC

Terceiro

CRMV/CE

Terceiro

CRMV-CE

Terceiro

UNIAO

Terceiro

MUNICIPIO DE JATI

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 15:19

Juntada de Certidão

31/07/2025, 15:18

Transitado em Julgado em 21/07/2025

31/07/2025, 15:16

Juntada de Certidão

31/07/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 17:08

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 17:51

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 01:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153521697

10/06/2025, 11:45

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 153521697

06/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 153521697

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153521697

04/06/2025, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 16:37

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

13/05/2025, 19:51

Conclusos para despacho

17/03/2025, 14:39

Juntada de Certidão

17/03/2025, 14:39

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 15:19

Juntada de Certidão

31/07/2025, 15:18

Transitado em Julgado em 21/07/2025

31/07/2025, 15:16

Juntada de Certidão

31/07/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 17:08

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 19:51

Despacho

•13/02/2025, 22:30

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 17:51

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 01:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153521697

10/06/2025, 11:45

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 153521697

06/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 153521697

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153521697

04/06/2025, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 16:37

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

13/05/2025, 19:51

Conclusos para despacho

17/03/2025, 14:39

Juntada de Certidão

17/03/2025, 14:39

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:19

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 133801324

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE JATI DESPACHO Retifique-se o polo ativo, a fim de que conste apenas o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, e Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0001489-40.2013.8.06.0110 intime-se, por seu advogado (ID 64982742), para cumprir o despacho de ID 129682377 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 133801324

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133801324

14/02/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 22:30

Conclusos para despacho

17/12/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2024, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 12:10

Conclusos para despacho

29/10/2024, 07:57

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2024, 16:42

Juntada de certidão

02/10/2024, 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

21/11/2023, 09:46

Juntada de certidão

21/11/2023, 09:45

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

28/07/2023, 15:37

Mov. [73] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que encaminho estes autos à fila correspondente para migração ao PJE, por ser de competência da Execução Fiscal. O referido é verdade. Dou fé. Brejo Santo/CE, 24 de julho de 2023. Marcela Rodrigues de Araujo Miranda Supervisor de Unid. Judiciária

24/07/2023, 15:55

Mov. [72] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/03/2023, 14:59

Mov. [69] - Processo recebido de outro Foro

24/01/2023, 17:29

Mov. [70] - Redistribuição de processo - saída

24/01/2023, 17:29

Mov. [71] - Processo Redistribuído por Sorteio: oriundo da Comarca de Porteiras (Art. 1º da Portaria 41/2023 TJCE)

24/01/2023, 17:29

Mov. [68] - Remessa a outro Foro [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/01/2023, 14:59

Mov. [67] - Certidão emitida

24/01/2023, 14:51

Mov. [66] - Certidão emitida

16/09/2022, 10:49

Mov. [65] - Desarquivamento: Despacho

16/09/2022, 10:30

Mov. [64] - Definitivo: Portaria conjunta 1625/2020 - CPA 8522752-90.2021.8.06.0000

17/12/2021, 14:53

Mov. [63] - Execução frustrada: À Secretaria para certificar se houve o cumprimento da ordem de p. 31, o que deverá ser feito com urgência, caso ainda não diligenciado.

29/11/2021, 14:25

Mov. [62] - Concluso para Decisão Interlocutória

18/11/2021, 14:15

Mov. [61] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0279/2021 Data da Publicação: 22/09/2021 Número do Diário: 2700

21/09/2021, 21:46

Mov. [60] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2021, 02:11

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2021, 14:49

Mov. [58] - Conclusão

10/11/2020, 18:14

Mov. [56] - Documento

10/11/2020, 18:14

Mov. [57] - Documento

10/11/2020, 18:14

Mov. [54] - Documento

10/11/2020, 18:14

Mov. [55] - Documento

10/11/2020, 18:14

Mov. [52] - Petição

10/11/2020, 18:14

Mov. [53] - Documento

10/11/2020, 18:14

Mov. [50] - Documento

10/11/2020, 18:14

Mov. [51] - Documento

10/11/2020, 18:14

Mov. [48] - Documento

10/11/2020, 18:14

Mov. [49] - Documento

10/11/2020, 18:14

Mov. [47] - Documento

10/11/2020, 18:14

Mov. [45] - Petição

10/11/2020, 18:14

Mov. [46] - Documento

10/11/2020, 18:14

Mov. [43] - Documento

10/11/2020, 18:14

Mov. [44] - Documento

10/11/2020, 18:14

Mov. [41] - Documento

10/11/2020, 18:14

Mov. [42] - Documento

10/11/2020, 18:14

Mov. [39] - Documento

10/11/2020, 18:14

Mov. [40] - Mandado

10/11/2020, 18:14

Mov. [37] - Documento

10/11/2020, 18:14

Mov. [38] - Documento

10/11/2020, 18:14

Mov. [35] - Documento

10/11/2020, 18:14

Mov. [36] - Documento

10/11/2020, 18:14

Mov. [33] - Documento

10/11/2020, 18:14

Mov. [34] - Documento

10/11/2020, 18:14

Mov. [31] - Documento

10/11/2020, 18:14

Mov. [32] - Documento

10/11/2020, 18:14

Mov. [30] - Remessa: REMESSA ENVIADA PARA DIGITALICAO LOTE 67

07/10/2020, 13:32

Mov. [29] - Remessa: ESTANTE BARBARA SOLICITAR ACESSO SISTEMA

05/09/2018, 12:44

Mov. [28] - Remessa: ESTANTE - SOLICITAÇÃO DE ACESSOS SISTEMAS

29/08/2018, 12:38

Mov. [27] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PORTEIRAS

20/03/2018, 13:38

Mov. [26] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PORTEIRAS

20/03/2018, 13:31

Mov. [25] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/04/2016, 13:46

Mov. [24] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI

31/03/2016, 14:52

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES DA PETIÇÃO DIA 31.03.2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI

31/03/2016, 14:46

Mov. [22] - Ato disponibilizado: ATO DISPONIBILIZADO da publicação no dj-ce dia 21.03.2016(decorrendo prazo) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI

28/03/2016, 16:15

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Assim, indefito o pedido de fl. 12, devendo a Exequente, concomitantemente, informar se ainda possui interesse no feito, bem como requerer o que entender de direito, sendo o caso, atualizar o valor devido. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI

16/03/2016, 14:17

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES CUMPRIR EXPEDIENTES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI

08/03/2016, 14:29

Mov. [19] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/03/2016, 14:28

Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI

19/08/2014, 15:16

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES DA PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI

18/08/2014, 15:15

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES DA PUBLICAÇÃO NO DJ-CE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI

05/08/2014, 15:14

Mov. [15] - Ato disponibilizado: ATO DISPONIBILIZADO INTIMAÇÃO DO ADVOGADO NO DJ/CE - LOTE 69. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI

31/07/2014, 13:38

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO sobre a certidão de fls. 09v. intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI

28/07/2014, 13:37

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI

14/07/2014, 14:46

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI

14/07/2014, 13:33

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que até a presente data, não repousam nos autos manifestação do advogado da parte, cujo prazo decorrera em 22/05/2014. Dou fé. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI

14/07/2014, 11:33

Mov. [10] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA DECORRENDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI

22/04/2014, 17:00

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI

26/02/2014, 17:06

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI

19/02/2014, 17:06

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI

12/02/2014, 17:02

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI

08/11/2013, 17:17

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI

08/11/2013, 17:17

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI

08/11/2013, 17:16

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI

08/11/2013, 17:16

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JATI

08/11/2013, 17:16

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JATI

07/11/2013, 16:22

Despacho

•11/12/2024, 12:10

Interlocutória

•29/11/2021, 14:25

Despacho de Mero Expediente

•23/08/2021, 14:49

Ato Ordinatório

•10/11/2020, 18:14

Despacho de Mero Expediente

•10/11/2020, 18:14

Despacho de Mero Expediente

•10/11/2020, 18:14

Ato Ordinatório

•10/11/2020, 18:14

Ato Ordinatório

•10/11/2020, 18:14

Ato Ordinatório

•10/11/2020, 18:14

Interlocutória

•10/11/2020, 18:14

Despacho de Mero Expediente

•10/11/2020, 18:14

Ato Ordinatório

•10/11/2020, 18:14

Ato Ordinatório

•10/11/2020, 18:14

Todos os documentos(17)

Sentença

•13/05/2025, 19:51

Despacho

•13/02/2025, 22:30

Despacho

•11/12/2024, 12:10

Interlocutória

•29/11/2021, 14:25

Despacho de Mero Expediente

•23/08/2021, 14:49

Ato Ordinatório

•10/11/2020, 18:14

Despacho de Mero Expediente

•10/11/2020, 18:14

Despacho de Mero Expediente

•10/11/2020, 18:14

Ato Ordinatório

•10/11/2020, 18:14

Ato Ordinatório

•10/11/2020, 18:14

Ato Ordinatório

•10/11/2020, 18:14

Interlocutória

•10/11/2020, 18:14

Despacho de Mero Expediente

•10/11/2020, 18:14

Ato Ordinatório

•10/11/2020, 18:14

Ato Ordinatório

•10/11/2020, 18:14

Interlocutória

•10/11/2020, 18:13

Despacho de Mero Expediente

•10/11/2020, 18:13