Procedimento Comum Cível 0051517-54.2021.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051517-54.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LIVIA NARA SOUSA PINHEIRO Polo Passivo: REU: BANCO BRADESCO S.A., WELLER REGO BARRETO, GATAO IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0051517-54.2021.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de "ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais" ajuizada por LÍVIA NARA SOUSA PINHEIRO em face de BANCO BRADESCO S/A, GATÃO IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA e WELLER REGO BARRETO visando à declaração de inexistência de relação jurídica, resolvendo definitivamente o contrato entre as partes, condenando, ainda, os réus a restituição dos valores desembolsados no pagamento do contrato e ressarcimento por danos morais experimentados. Contestação apresentada por Weller Rêgo Barreto (115548128). Contestação formulada por Banco Bradesco S/A (115548133). Por fim, peça defensiva juntada por Gatão Imobiliária e Construtora LTDA, havendo arguição da preliminar de sua ilegitimidade passiva para figurar no feito (115548173). Replicou a parte autora (115548185 e 115548192). Decisão saneadora (id n. 115548220). Instrução realizada com a tomada de depoimentos pessoais somente (id n. 115548254 e respectiva mídia anexada). Alegações finais juntadas (id n. 115548256 e 115548257). FUNDAMENTAÇÃO Não há mais o que se discutir sobre eventual (i)legitimidade da Gatao Imobiliária e Construtora LTDA em face do quanto já delimitado na decisão saneadora de id n. 115548220, pelo que sobre esse tema remeto aos mesmos fundamentos explanados no provimento anterior. O litígio deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram perfeitamente nas definições dos artigos 2º e 3º do referido diploma. Tal entendimento também foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297, que ostenta o seguinte teor: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A responsabilidade do fornecedor por eventuais danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva se decorrentes de defeito na prestação do serviço, podendo o fornecedor ser responsabilizado independentemente da comprovação de existência de culpa, seja por fato ou vício do serviço/produto, a teor do disposto nos artigos 14 e 18 e seguintes do Código Consumerista. Com efeito, na relação consumerista há a presunção de vulnerabilidade do consumidor. Deste modo, o Código de Defesa do Consumidor surge com o objetivo de equilibrar a relação de consumo, assegurando, para tal, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, quando necessário, por meio da inversão do ônus da prova. A presente demanda espelha caso de vício na prestação do serviço decorrente de falha nos deveres de informação e de segurança. In casu, as provas trazidas aos autos pela parte autora tem especial gravidade na medida em que se apresenta a existência de contrato de financiamento imobiliário - chancelado pelo Banco Bradesco e assinado pela Gatão Imobiliária e Construtora LTDA - sem sequer uma rubrica ou assinatura da parte autora em nenhuma das páginas do documento (ids n.115548266 a 115548270), com posterior inserção de prestação de financiamento imobiliário - id n. 115548266 - esquadrinhando cenário que escancara a irregularidade de se fazer negócio jurídico cujos valores circundam mais de R$170.000,00 sem que tenha havido qualquer tipo de cuidado dos envolvidos, ora réus. A requerente sequer participa da transação, o que demonstra inconsistência notória e que deveria ter sido alvo de cautela de todos os fornecedores/réus. Resta claro, portanto, nesta análise documental, o prejuízo da requerente. Para além disso, a prova oral é também lapidar no descortino de irregularidades da suposta contratação: a) o Banco requerido sequer formula perguntas; b) um dos réus (Weller Barreto) não comparece à audiência; c) a Gatão Imobiliária, por seu preposto, não nega que chegou a fazer negócios com o réu-corretor imobiliário; Por outro lado, a parte autora depõe com lógica e calcada sua versão em documentação destes autos de que efetivamente não teria como anuir com encargos patrimoniais tão grandes sem que tenha se dado por satisfeita com a qualidade da construção do imóvel e, ipso facto, não chegou a assinar nem remota nem presencialmente em agência bancária quaisquer instrumentos que assentissem com o pacto de financiamento. Desse modo, de rigor, o acolhimento da pretensão, a fim de declarar nulo o suposto contrato de financiamento para aquisição de imóvel (id n.115548266), por não ter havido manifestação válida de vontade. Demonstrada, ainda, a má-fé dos envolvidos é cabível o distrato, via judicial, do "contrato de compra e venda de bem imóvel" (id n. 115548265), violados os deveres do art. 723, caput, e parágrafo único, do CC. Nesse norte, cabe a menção ao instituto do enriquecimento sem causa tido, com a codificação civil de 2002, como princípio informador do direito obrigacional, sob o qual se denota caráter de cláusula geral, como um modelo jurídico aberto que possibilita uma alternativa para que se possa atender as exigências ético-sociais. Portanto, visa a assegurar a garantia de equilíbrio e comutatividade nas relações obrigacionais, reservando ao juiz, ou interprete, adaptar a normas as situações cotidianas que ocorrem de fato na sociedade, como o caso destes autos, não se podendo o Poder Judiciário chancelar desiquilíbrios de parte a parte, preservando o Estado-Juiz a legalidade (CPC, art. 8º e art. 885, CC). Assim é que entendo devida a devolução do valor despendido pela parte autora a fim de 'sinal' (R$17.000,00) a ser procedido exclusivamente pelo requerido WELLER REGO BARRETO. Quanto aos danos morais, estes se configuram in re ipsa, decorrendo do próprio ilícito, em virtude da inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes em virtude da fraude engendrada pelos requeridos - todos - em maior ou menor medida. A autora foi obrigada a vir a juízo, contratar advogado e litigiar com as expectativas e incertezas naturais dos litigantes para solução de seus problemas, suportando aborrecimentos para os quais não deu causa. Vale salientar a situação da autora que teve que lidar com negativação e ainda com ações de cobrança contra ela indevidas, como bem demonstrada ao longo do processo. Sobre o tema, em casos semelhantes decidiram o TJSP e o TJMG: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão dos autores de declaração de inexigibilidade de débito relativo a financiamento imobiliário cancelado em razão de fraude e de indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito quanto ao pedido de inexigibilidade do débito e de procedência parcial quanto ao pedido remanescente para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 para cada um dos autores. Pretensão do réu de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Falha na prestação do serviço. O financiamento imobiliário foi aprovado pelo banco sem a apresentação dos documentos necessários e tão pouco houve formalização com a necessária emissão da cédula bancária assinada pelas partes. Cancelamento do financiamento pelo próprio banco após o ajuizamento da ação. Dano moral configurado e que deve ser reparado, em razão da inscrição indevida do nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito. INDENIZAÇÃO. Pretensão dos autores de majoração e do réu de redução do valor da indenização. CABIMENTO PARCIAL: Considerando-se as características do fato e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é cabível a redução do valor da indenização de R$10.000,00 para R$5.000,00 para cada um dos autores. Sentença reformada em parte. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Insurgência dos autores contra a condenação em sucumbência recíproca. ADMISSIBILIDADE: O processo foi extinto sem resolução do mérito, com relação ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito, por causa de atitude do réu, que cancelou o financiamento imobiliário após o ajuizamento da ação. O outro pedido formulado pelos autores de indenização por danos morais foi acolhido, porém com valor inferior ao postulado. De acordo com a Súmula 326 do STJ, a condenação em valor inferior ao pedido na inicial não implica em sucumbência recíproca, de modo que o réu deve arcar integralmente com esse ônus. Sentença reformada neste ponto. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1055410-25.2020.8.26.0002 São Paulo, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 22/03/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO NÃO APERFEIÇOADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR. Havendo nos autos prova de que o contrato de financiamento imobiliário assinado não chegou a se aperfeiçoar, não sendo disponibilizado ao consumidor o crédito almejado, é indevida a inscrição em rol de maus pagadores. A existência dos danos morais no caso vertente é in re ipsa, ou seja, decorre automaticamente da inscrição indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes, sendo prescindível a comprovação de efetivo prejuízo, na medida em que o mesmo é presumido. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.(TJ-MG - AC: 10000210872297001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 08/07/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2021) O montante do dano moral não pode ser inexpressivo ou caracterizado como donativo, nem ser motivo de enriquecimento abrupto e exagerado, como premiação em sorteio. Deve possuir poder repressivo, inibidor e, por outro lado, ser formador de cultura ética mais elevada. Assim, tendo em vista o porte dos réus, a gravidade dos eventos, a falha na prestação dos serviços e na segurança que lhes incumbiam, considerando-se, ainda, os critérios de prudência e razoabilidade e o poder repressivo e formador, a indenização que cabe aqui ser fixada sem configurar enriquecimento sem causa da autora e de forma adequada à extensão do dano (artigo 944 do Código Civil) é, porém, em montante diverso do pretendido. Fixo, assim, o montante dos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a serem pagas de maneira solidária pelos três requeridos. Importa ressaltar aqui a inteligência da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTES PROCEDENTES os pedidos da presente demanda, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda de bem imóvel (id n. 115548265), ao tempo em que DETERMINO a restituição, pelo requerido Weller Rego Barreto, de R$17.000,00 (dezessete mil reais - id n. 115548272), em favor da autora; b) DECRETAR a NULIDADE do negócio jurídico consistente no contrato de financiamento n. 001032912; c) CONDENAR os requeridos, de maneira solidária, ao pagamento de danos morais, que ora fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), havendo incidência de correção monetária pelo INPC, desde a data desta sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; Custas e honorários pelos réus, fixados estes no percentual de 10% (dez por cento), do valor total da condenação, cada um dos réus arcando com 1/3 (CPC, art. 85, §2º e art. 87, §1º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as baixas legais no sistema SAJ. Sobral, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 140719772

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 140719772

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140719772

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MANOEL FELIZARDO MENDES PARENTE NETO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELLER REGO BARRETO em 14/03/2025 23:59.

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