Procedimento Comum Cível 0194490-21.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0194490-21.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/05/2025, 17:05

Alterado o assunto processual

16/05/2025, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 20:43

Conclusos para despacho

29/04/2025, 15:12

Juntada de Petição de Contra-razões

28/04/2025, 21:09

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 11:12

Publicado Ato Ordinatório em 02/04/2025. Documento: 144413644

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144413644

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: KELLY KARINE MAIA ALENCAR REU: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento Nº. 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, visando à celeridade processual e sob ordem da MM. Juíza Titular Dra. Danielle Estevam Albuquerque, Interposta apelação (ID 138854221), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0194490-21.2016.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Material] PROCESSO ASSOCIADO [] intime-se a(s) parte(s) contrária(s), por intermédio de seu patrono judicial por DJEN, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 31 de março de 2025. EMMANUEL FONSECA BAYMA Diretor de Gabinete - Matr. 23.876

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144413644

31/03/2025, 19:00

Decorrido prazo de KELLY KARINE MAIA ALENCAR em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:47

Decorrido prazo de KELLY KARINE MAIA ALENCAR em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:29

Juntada de Petição de apelação

13/03/2025, 16:06

Publicado Sentença em 18/02/2025. Documento: 135966908

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KELLY KARINE MAIA ALENCAR REU: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. SENTENÇA VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A, apresentou Embargos de Declaração contra a sentença proferida nestes autos, sob fundamento da existência de omissão e erro material (ID 120877561). Alega a parte embargante que a sentença, ao estabelecer os parâmetros de atualização da condenação, deixou de aplicar a taxa Selic, determinando a incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês para os danos morais e materiais, o que estaria em desacordo com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao final, pediu o conhecimento e provimento dos embargos para que seja aplicada a taxa Selic. A parte embargada, apresentou contrarrazões, alegando que não há omissão, contradição ou erro material na sentença proferida, defendendo a manutenção da decisão recorrida (ID 120877569). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, CONHEÇO os embargos declaratórios, porque tempestivos. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O embargante sustenta que a sentença foi omissa, pois ao estabelecer os parâmetros de atualização da condenação, determinou a incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, sem aplicar a taxa Selic, o que estaria em desacordo com o entendimento predominante do STJ. A sentença embargada condenou a promovida ao pagamento de indenização à parte autora, consistindo em danos materiais, no valor de R$ 9.196,67, e lucros cessantes, no valor de R$ 78.187,50, com correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso, além de danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (ID 120877559). Antes da análise da questão ventilada pelo embargante, importante esclarecer que os embargos de declaração constituem um tipo de recurso singular e integrativo, destinado a esclarecer o significado real de uma decisão judicial que apresente aspectos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Este recurso normalmente não serve para alterar uma decisão supostamente equivocada. O efeito modificativo não lhe é característico, podendo ocorrer, apenas, em casos excepcionais. Assim, é inviável a concessão do efeito infringente, quando a oposição dos declaratórios cinge-se a repisar os próprios fundamentos originários. Acerca da omissão, não se deve olvidar que, aquela ocorre quando o magistrado ou a magistrada, ao proferir uma decisão, deixa de abordar uma questão relevante relacionada à matéria em disputa, que deveria necessariamente ter sido analisada. Por outro lado, o erro material é uma inexatidão material que pode ser percebido de plano, como um erro de cálculo, grafia incorreta, troca de nomes, etc. Nesse contexto, examinando-se a sentença atacada, percebe-se a ausência de qualquer omissão ou erro material, restando evidente o mero inconformismo da parte embargante aos parâmetros de atualização da condenação adotados pelo juízo no dispositivo. Não se deve olvidar que, na época do prolação da sentença, havia divergências na jurisprudência do próprio STJ acerca da matéria. Somente em 21/08/2024, com o julgamento do REsp 1795982 SP 2019/0032658-0, a Corte Especial consolidou o posicionamento sobre o tema. Isso posto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, 14 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0194490-21.2016.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Material]

Documentos

Despacho

•06/05/2025, 20:43

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KELLY KARINE MAIA ALENCAR REU: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. SENTENÇA VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A, apresentou Embargos de Declaração contra a sentença proferida nestes autos, sob fundamento da existência de omissão e erro material (ID 120877561). Alega a parte embargante que a sentença, ao estabelecer os parâmetros de atualização da condenação, deixou de aplicar a taxa Selic, determinando a incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês para os danos morais e materiais, o que estaria em desacordo com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao final, pediu o conhecimento e provimento dos embargos para que seja aplicada a taxa Selic. A parte embargada, apresentou contrarrazões, alegando que não há omissão, contradição ou erro material na sentença proferida, defendendo a manutenção da decisão recorrida (ID 120877569). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, CONHEÇO os embargos declaratórios, porque tempestivos. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O embargante sustenta que a sentença foi omissa, pois ao estabelecer os parâmetros de atualização da condenação, determinou a incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, sem aplicar a taxa Selic, o que estaria em desacordo com o entendimento predominante do STJ. A sentença embargada condenou a promovida ao pagamento de indenização à parte autora, consistindo em danos materiais, no valor de R$ 9.196,67, e lucros cessantes, no valor de R$ 78.187,50, com correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso, além de danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (ID 120877559). Antes da análise da questão ventilada pelo embargante, importante esclarecer que os embargos de declaração constituem um tipo de recurso singular e integrativo, destinado a esclarecer o significado real de uma decisão judicial que apresente aspectos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Este recurso normalmente não serve para alterar uma decisão supostamente equivocada. O efeito modificativo não lhe é característico, podendo ocorrer, apenas, em casos excepcionais. Assim, é inviável a concessão do efeito infringente, quando a oposição dos declaratórios cinge-se a repisar os próprios fundamentos originários. Acerca da omissão, não se deve olvidar que, aquela ocorre quando o magistrado ou a magistrada, ao proferir uma decisão, deixa de abordar uma questão relevante relacionada à matéria em disputa, que deveria necessariamente ter sido analisada. Por outro lado, o erro material é uma inexatidão material que pode ser percebido de plano, como um erro de cálculo, grafia incorreta, troca de nomes, etc. Nesse contexto, examinando-se a sentença atacada, percebe-se a ausência de qualquer omissão ou erro material, restando evidente o mero inconformismo da parte embargante aos parâmetros de atualização da condenação adotados pelo juízo no dispositivo. Não se deve olvidar que, na época do prolação da sentença, havia divergências na jurisprudência do próprio STJ acerca da matéria. Somente em 21/08/2024, com o julgamento do REsp 1795982 SP 2019/0032658-0, a Corte Especial consolidou o posicionamento sobre o tema. Isso posto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, 14 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0194490-21.2016.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Material]

17/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Ato ordinatório praticado

Publicado Ato Ordinatório em 02/04/2025. Documento: 144413644

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144413644

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144413644

Decorrido prazo de KELLY KARINE MAIA ALENCAR em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de KELLY KARINE MAIA ALENCAR em 14/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 18/02/2025. Documento: 135966908

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