Procedimento Comum Cível 0245117-53.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0245117-53.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

24/03/2026, 06:50

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 19:02

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 19:02

Transitado em Julgado

10/04/2025, 19:02

Certificação de Processo Julgado

08/04/2025, 16:52

Recebido Recurso Eletrônico

08/04/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Condominio Edificio Rialto - Agravado: Construtora Mota Machado Ltda. - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME:1. TRATAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO COLEGIADO DESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM AGRAVO INTERNO, O QUAL, POR SUA VEZ, CONFIRMOU DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORIA NO SENTIDO DE CONFIRMAR A SENTENÇA EXTINTIVA PROLATADA EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PERANTE A 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA SER NECESSÁRIA A REFORMA DO ACÓRDÃO POR VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE DA IMISSÃO NA POSSE PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR, BEM COMO OFENSA AOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO TEMA REPETITIVO 886 DO COLENDO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. ACONTECE QUE EXERCITANDO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, VERIFICOU-SE O NÃO ATENDIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS QUE O COMPÕEM, ESPECIFICAMENTE AQUELE QUE SE REFERE À TEMPESTIVIDADE DO RECURSO O QUE CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM A CONSEQUENTE NEGATIVA DE SEU SEGUIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO ATENDERAM AO PRAZO LEGAL DE TEMPESTIVIDADE.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.023. ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0245117-53.2021.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Rosa do Socorro da Conceição Moreira (OAB: 12296/CE) - Afrânio Melo Júnior (OAB: 7367/CE) - Lucas Martins de Araújo Costa (OAB: 14447/CE) - Alice Machado Pinheiro e Silva (OAB: 38528/CE)

17/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

20/05/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 14:25

Conclusos

17/05/2024, 07:52

Juntada de Petição

16/05/2024, 16:50

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

24/04/2024, 22:51

Encaminhado edital/relação para publicação

23/04/2024, 02:01

Documentos

TipoProcessoDocumento#6

•20/05/2024, 14:25

TipoProcessoDocumento#15

•04/04/2024, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Condominio Edificio Rialto - Agravado: Construtora Mota Machado Ltda. - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME:1. TRATAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO COLEGIADO DESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM AGRAVO INTERNO, O QUAL, POR SUA VEZ, CONFIRMOU DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORIA NO SENTIDO DE CONFIRMAR A SENTENÇA EXTINTIVA PROLATADA EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PERANTE A 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA SER NECESSÁRIA A REFORMA DO ACÓRDÃO POR VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE DA IMISSÃO NA POSSE PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR, BEM COMO OFENSA AOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO TEMA REPETITIVO 886 DO COLENDO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. ACONTECE QUE EXERCITANDO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, VERIFICOU-SE O NÃO ATENDIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS QUE O COMPÕEM, ESPECIFICAMENTE AQUELE QUE SE REFERE À TEMPESTIVIDADE DO RECURSO O QUE CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM A CONSEQUENTE NEGATIVA DE SEU SEGUIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO ATENDERAM AO PRAZO LEGAL DE TEMPESTIVIDADE.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.023. ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0245117-53.2021.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Rosa do Socorro da Conceição Moreira (OAB: 12296/CE) - Afrânio Melo Júnior (OAB: 7367/CE) - Lucas Martins de Araújo Costa (OAB: 14447/CE) - Alice Machado Pinheiro e Silva (OAB: 38528/CE)

17/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado

Certificação de Processo Julgado

Recebido Recurso Eletrônico

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos

Juntada de Petição

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

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