Execução de Título Extrajudicial 0275826-08.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0275826-08.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: FRANCISCO RICARDO VIEIRA RIBEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0275826-08.2020.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de uma ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face do ESPÓLIO DE FRANCISCO RICARDO VIEIRA RIBEIRO, o qual, devidamente citado, não pagou a dívida ou indicou bens à penhora. Foi implementada pesquisa de valores via SISBAJUD, a qual resultou na constrição da quantia de R$ 18.235,46 em contas do executado (ID 93797428). O executado se insurgiu contra a medida judicial de penhora mediante Petição de ID 93797435. Alega, em suma, que os valores se referem ao salário do de cujus, recebidos antes do seu falecimento, por isso seriam impenhoráveis. Alega ainda que os valores fazem parte do acervo hereditário, encontrando-se à disposição do juízo do inventário. Requer, pois, o desfazimento da penhora. É o relatório. Decido. Decorre do art. 796, do Código de Processo Civil - CPC, que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no art. 1.997, do Código Civil - CC, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará o encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá pela obrigação devida até o limite da herança recebida. Nesse prumo, conclui-se que a dívida contraída pessoalmente pelo autor da herança poderá ser demandada em face do espólio, cujo acerco patrimonial responderá integralmente pela obrigação inadimplida. Outrossim, não se impõe ao credor a habilitação do seu crédito nos autos da ação de inventário, sendo-lhe assegurada a interposição de ação autônoma para cobrança da dívida. Isso porque a medida prevista no art. 642, do CPC é mera faculdade concedida ao credor, de modo que não há qualquer obrigatoriedade em seguir o referido procedimento não contencioso. Por fim, irrelevante a origem dos valores depositados, isto é, se são ou não oriundos de verba alimentar recebida pelo de cujus. Isso porque a impenhorabilidade de que trata o inciso IV, art. 833, do CPC, visa resguardar a dignidade humana do próprio devedor, impedindo a penhora sobre valores recebidos a título salarial. Nessa perspectiva, uma vez constatado o seu falecimento, eventuais valores depositados a título de remuneração perdem a qualidade de impenhoráveis, pois essa condições não se transmite com a herança. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de ID 93797435 e, por conseguinte, CONVERTO EM PENHORA a indisponibilidade de valores via SISBAJUD. Intimem-se as partes via DJe. Transfiram-se os valores para conta judicial. Após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se alvará em favor do exequente. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 174739361

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 174739361

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174739361

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DANIEL BRANDAO LIMA em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 15/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 162492334

Todas as movimentações(96)