Execução Fiscal 0813250-90.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0813250-90.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

07/04/2025, 14:47

Decorrido prazo de SAO FELIX INDUSTRIA DE MINERACAO LTDA - ME em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:08

Publicado Decisão em 18/02/2025. Documento: 136025596

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: SAO FELIX INDUSTRIA DE MINERACAO LTDA - ME D E C I S Ã O Recebidos hoje. Consoante dispõe o art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento administrativo da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe a prescrição (CTN 174 IV), por importar reconhecimento do débito, impondo a suspensão da ação executiva quando formalizado após o seu ajuizamento. Ante os documentos trazidos aos autos comprovando o parcelamento do débito, SUSPENDO o curso da presente Execução Fiscal, até o primeiro dia útil de janeiro de 2030, ficando a cargo do Exequente a informação o inadimplemento do parcelamento, devendo, neste caso, apresentar a planilha do débito e requerer o que considerar oportuno ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo da suspensão sem manifestação da exequente, deverá ser efetuada a pesquisa no Sistema de Débitos da PGE 1. Caso o débito tenha sido quitado integralmente, ser juntado o extrato respectivo e ser aberta conclusão para extinção da execução fiscal; 2. Caso haja anotação de débito, ser intimada a exequente para promover o prosseguimento do feito no prazo de quinze (15) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE., 14 de fevereiro de 2025 Rogério Henrique do Nascimento JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0813250-90.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 136025596

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136025596

14/02/2025, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2025, 14:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/02/2025, 14:57

Conclusos para decisão

14/02/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2025, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 11:57

Juntada de documento de comprovação

16/12/2024, 10:27

Documentos

Decisão

•14/02/2025, 14:57

Despacho

•17/01/2025, 11:57

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de SAO FELIX INDUSTRIA DE MINERACAO LTDA - ME em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 18/02/2025. Documento: 136025596

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 136025596

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136025596

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de documento de comprovação

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