Monitória 3005794-32.2025.8.06.0001 - TJCE

Monitória 3005794-32.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IDROOVE LTDA Réu REU: FRANCISCO REGINALDO DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 3005794-32.2025.8.06.0001 Classe MONITÓRIA (40) Assunto [Compra e Venda] Autor Vistos, Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA com pedido de tutela de urgência proposta por IDROOVE LTDA - EPP em face de FRANCISCO REGINALDO DA SILVA, pelos motivos expostos à inicial. Em síntese, a autora relata que celebrou com o Requerido um contrato de compra e venda de veículo em 17/10/2024, cujo objeto foi o veículo Marca Effa, modelo V25 Furgão 1.3 16V 5p, Ano/Modelo 2024/2024, 0 KM, cor Branca, Placa OKM0310, Chassi 95DMN2A76RMB00310, Câmbio Manual. O valor total da negociação foi de R$ 107.900,00, assim discriminado: R$ 71.900,00 mediante financiamento bancário; e R$ 36.000,00 como entrada, correspondente à entrega de um veículo modelo MMC/Pajero TR4, ano 2009, de placa HYI-6278, chassi 93XFRH77W9C942479. No entanto, o Requerido não cumpriu com sua obrigação de transferir o veículo utilizado como entrada para o nome da Autora, tampouco realizou o pagamento correspondente de outra forma, configurando mora contratual. Para regularizar a situação, a Autora notificou extrajudicialmente o Requerido, em 10/01/2025, constituindo-o em mora. Requer a concessão de tutela de urgência, determinando-se o bloqueio do veículo MMC/Pajero TR4, ano 2009, de placa HYI-6278, chassi 93XFRH77W9C942479, junto ao DETRAN e outros órgãos competentes, impedindo-se sua alienação ou transferência. Custas pagas - ID 133638682. Pois bem. A antecipação da tutela tem previsão no art. 310 do CPC, sendo, portanto, espécie de tutela do gênero das tutelas provisórias, fundamentando-se na existência de probabilidade do direito invocado pela parte e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, o pedido tem como finalidade a garantia da solvência da parte demandada. Em que pese assim requerido, não há no processo a prova de que o demandado tenha dilapidado patrimônio para fins de esquiva de suas obrigações. Embora seja bastante contundente a probabilidade do direito, convém trazer o demandado ao processo para que este possa exercer o direito de contraditório antes de impor a sanção que até então não se mostra justificada. Assim, INDEFIRO, por ora o requerimento. Lembro, porém, que o pedido poderá ser renovado caso demonstrada a intensão dolosa do demandado. No mais, restando regular a peça inicial, EXPEÇA-SE MANDADO MONITÓRIO endereçado a parte ré, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para fins de cumprimento da obrigação mais o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, caput, do CPC). Ressalte-se que a ré será isenta do pagamento de custas processuais, caso cumpra o mandado no prazo acima estipulado (art. 701, parágrafo 1º, do CPC). Contudo, advirta-se que caso se não sejam opostos embargos ou não seja realizado o pagamento, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, parágrafo 2º, do CPC). Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 30 de janeiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

17/02/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 189174838

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 189174838

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189174838

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALDEMIR PEREIRA BRASIL NETO em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDER ANTONIO BELLO COSTA em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 23/09/2025. Documento: 174138667

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 174138667

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