Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3006777-31.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3006777-31.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CLOVIS HENRIQUE VERAS ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO Pretende a parte promovente, em tutela de urgência, a emissão de CNH especial, permitindo-lhe conduzir veículo com câmbio automático, bem como a concessão de IPVA. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista a ausência de lei que autorize aos procuradores da parte promovida realizarem acordos judiciais. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 do Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. No atual estágio processual e ressalvando o desenvolvimento posterior do feito, não se encontra demonstrada a probabilidade do direito afirmado em juízo. Compulsando os autos, verifica-se que o laudo pericial emitido por entidade conveniada ao DETRAN/CE concluiu que o autor possui mobilidade preservada do joelho direito, de forma que está apto a dirigir veículos automotores em geral, apenas observando a restrição tipo A, qual seja uso obrigatório de lentes corretivas. Ademais, convém salientar que o autor não necessita de CNH especial para conduzir veículo com câmbio automático, sendo esta uma faculdade do particular, uma vez que a perícia executada pela autoridade de trânsito comprovou sua capacidade para dirigir veículos em geral. Conclusão em sentido diverso, além de mais prejudicial ao demandante, uma vez que acarretaria limitações ao seu direito de dirigir, demanda dilação probatória, cuja análise se revela inviável nesta fase sumária de cognição. Sobre a isenção do IPVA, o art. 4º, inc. VI, da Lei Estadual nº 12.023/92 assim disciplina: Art. 4º - São isentos do pagamento do imposto: [...] VI - o veículo de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e outras, conforme definido em regulamento. De seu turno o Decreto nº 22.311/92, que regulamenta a isenção estipulada na Lei Estadual aludida, assim dispõe: Art. 4º São isentos do pagamento do imposto: [...] § 1º Para os efeitos do inciso VI do caput deste artigo, observar-se-á o seguinte: [...] I - é considerada pessoa portadora de necessidades especiais: a) de natureza física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 35685 DE 28/09/2023). Nessa perspectiva, verifica-se que a condição clínica do autor descrita nos laudos anexados à inicial não está contemplada pela regulamentação normativa, deixando o caso concreto de amoldar-se à previsão em lei que concedeu o benefício. Importante ressaltar que a norma que concede a isenção fiscal recebe interpretação restritiva (art. 111 do CTN), razão pela qual esta não pode ser estendida às hipóteses não contidas no texto legal. No mesmo sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. DOENÇA DE PARKINSON. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO. DECRETO Nº 22.311/92, ART. 4º, § 1º, INCISO I, ALÍNEA A, C/C ARTIGO 111, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ( CTN) RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE - RI: 02361871220228060001, 3ª Turma Recursal) Assim, Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3006777-31.2025.8.06.0001 [Competência da Justiça Estadual] indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. Determino a citação da parte requerida para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009). Ciência à parte autora, por seu advogado. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 08/09/2025. Documento: 170831478

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 170831478

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170831478

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES em 16/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 02/07/2025. Documento: 160073188

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(19)