Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3010546-47.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3010546-47.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: NIRLENI RODRIGUES LOPES HOLANDA REU: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE FORTALEZA D E C I S Ã O Intimação - 3010546-47.2025.8.06.0001 [Autorização para Interrupção de Gravidez (Aborto)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR ajuizada por NIRLENE RODRIGUES LOPES HOLANDA, representadapor seu advogado, em face do ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA, visando obter dos promovidos, em sede de tutela de urgência, imediatamente, providenciar e custear, sensor Libre de forma contínua, a cada 14 dias. A presente demanda foi ajuizada na 9ª Vara da Fazenda Pública que declinou da competência (id 136219695). Reservo a análise da competência após cumprimento de emenda à inicial abaixo determinada. Após análise minudente dos autos, verifica-se que o relatório médico acostado no ID.136007559 está desatualizado, tendo em vista que ultrapassou o período de 3 (três) meses contados a partir da data de emissão. Nesse sentido, nota-se que transcorreu lapso temporal suficiente para haver alteração substancial no quadro clínico do requerente. Desta feita, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a)acostar documento indispensável à análise do pleito de tutela de urgência e final, a saber: Relatório médico atual e legível que conste o CID (Código Internacional de Doença) e a necessidade do medicamento, bem como as consequências advindas para o não atendimento imediato; b) 3 (três) orçamentos do fármaco requerido de três locais distintos e atualizados; c) declinar a imprescindibilidade do mesmo, assim como atestar que os disponibilizados pelo SUS são inservíveis à patologia. d) juntar a recusa administrativa do SUS à sua solicitação; e) declaração do médico particular assistente com informação da ausência de qualquer conflito de interesse; Intime-se. Expediente Necessário Fortaleza, 17 de Fevereiro de 2025. Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 3010546-47.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] NIRLENI RODRIGUES LOPES HOLANDA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por Nirleni Rodrigues Lopes Holanda em face do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza. Pretende pela presente demanda o fornecimento de insumos médicos. Foi atribuído à causa o valor de R$ 5.736,00 (cinco mil setecentos e trinta e seis reais). Demanda autuada em 14 de fevereiro de 2025. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. A Resolução n. 09/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará alterou a competência das Varas da Fazenda Pública, instituindo juízos privativos e especializados em demandas que envolvam a efetivação do direito a saúde. Ditas unidades, contudo, somente cuidam de demandas de elevada complexidade, ou cujo valor exceda a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos. No caso presente, o valor atribuído à causa sequer se aproxima da alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ademais, não há complexidade de fatos. Não se discute, ao menos inicialmente, a existência da moléstia. Hipótese, pois, de competência absoluta do juizado especial fazendário. Sendo assim, DECLINO da competência que me foi atribuída a uma das unidades do juizado especial fazendário. Acrescento, por sabor do argumento, que eventual incompatibilidade da pretensão com o microssistema dos juizados imporia que o feito tramitasse por vara especializada em saúde (9ª ou 15ª Varas da Fazenda pública), e não por vara fazendária comum. Em nenhuma circunstância, portanto, a competência seria de vara fazendária com competência residual. Assim, repita-se, REDISTRIBUA-SE à vara do juizado especial fazendário. Tal como decido. Intime-se e cumpra-se. Baixa e anotações de estilo. Expedientes correlatos. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2025. Documento: 175959800

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 175959800

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175959800

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(58)