Cumprimento de sentença 0004197-51.2016.8.06.0177 - TJCE

Cumprimento de sentença 0004197-51.2016.8.06.0177 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: WLADIMIR FARIAS e outros (2) Requerido: MUNICIPIO DE UMIRIM Assunto do Processo: [Despejo para Uso Próprio] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vara Única da Comarca de Umirim RUA CARLOS ANTÔNIO SALES, 401, CENTRO, UMIRIM - CE - CEP: 62660-000 Fone: (85) 3108-1804 E-mail: [email protected] Processo Nº: 0004197-51.2016.8.06.0177 Vistos etc. 1.Relatório: Trata-se de procedimento de natureza executória de cumprimento de sentença, proposto contra o Município de Umirim, visando a expedição de RPV/Precatórios. Devidamente intimado, a Fazenda Pública municipal não impugnou os cálculos apresentados. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: Vaticina o art. 924, II, do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;(...)" No caso em apreço, o feito já está apto à expedição de RPV/Precatório, correspondente ao objeto deste procedimento de cumprimento de sentença, consistente em dívida decorrente de condenação na fase de conhecimento, restando pendente para o deslinde final somente a homologação dos cálculos e a expedição do competente requisitório. Quanto aos cálculos, o exequente apresentou o memorial, estando, pois, aptos a serem homologados, dado a concordância tácita do executado, o que faço por intermédio desta sentença. 3. Dispositivo: Isso posto, homologo os cálculos do exequente, apresentado às fls.190/194 e planilha detalhada às fls. 195 e ss do SAJ, e declaro a extinção do procedimento de cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente requisitório por meio do sistema SAPRE. Transitada em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se os autos. Desde já fica autorizada a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores liberados do RPV/Precatório, caso se faça necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Umirim, data da assinatura digital. CÉLIO ANTÔNIO DIAS Juiz Substituto

17/02/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 31/03/2026. Documento: 196648095

Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 196648095

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 196648095

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 196648095

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196648095

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196648095

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMIRIM em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMIRIM em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA SOUSA DE OLIVEIRA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO AGUIAR BENEVIDES em 14/03/2025 23:59.

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