Procedimento Comum Cível 0093311-93.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0093311-93.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

11/03/2025, 11:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 04:41

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 19:15

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 14:23

Publicado Decisão em 18/02/2025. Documento: 135907163

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A REU: BANCO DO BRASIL S.A., SAUDE RESIDENCE - ATENDIMENTO MEDICO LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0093311-93.2006.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Protesto Indevido de Título, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] PROCESSO ASSOCIADO [] Trata-se de uma Ação Declaratória c/c Reparação de Danos Morais ajuizada por ATP Tecnologia e Produtos S/A contra Saúde Residence Atendimento Médico Ltda e Banco do Brasil S.A., em virtude de protesto indevido de boleto bancário, com pedido de declaração de inexistência de dívida, cancelamento de protesto e indenização por danos morais, que se encontra conclusa para decisão de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357). É, portanto, o que passo a fazer. I. Preliminares Inépcia da Inicial e Ilegitimidade Passiva Alega o réu Banco do Brasil que a parte autora não apontou a responsabilidade do Banco do Brasil pelos prejuízos alegados, mas apenas da outra ré. Defende, ainda, que não possui legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda, tendo em vista que agiu conforme o pactuado com a primeira ré, não podendo ser responsabilizado. Entendo que a questão confunde-se com o próprio mérito da causa, tendo em vista que, nos termos da Súmula nº 476 do STJ, o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Assim, faz-se necessário uma análise aprofundada das provas apresentadas, postergando-se para o momento oportuno a preliminar levantada. II. Saneamento Não existindo outras questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas e há interesse processual, procedo ao saneamento da lide. A questão central da lide envolve a validade de um protesto realizado em virtude de um suposto débito da ATP Tecnologia para com a Saúde Residence, sendo alegada a inexistência de vínculo obrigacional que justificasse tal cobrança, além do pedido de indenização pelos danos morais alegados pela negativação indevida. Os pontos controvertidos são: a efetiva prestação de serviços médicos pela Saúde Residence ao beneficiário indicado, seu vínculo ou não com a ATP e a responsabilidade desta pelo pagamento; a realização ou não de protesto do título e a responsabilidade pela negativação; a existência e apuração dos danos morais sofridos pela ATP decorrentes do suposto protesto indevido. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa; normas relativas à declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, conforme o Código Civil, especialmente nos artigos que tratam de responsabilidade civil e protesto indevido. Distribuição do ônus de prova: a causa não possui peculiaridade apta a ensejar a inversão do ônus da prova, devendo seguir a regra do art. 373, I e II do CPC. Cabe à parte autora comprovar a inexistência da relação obrigacional e eventuais danos morais sofridos, enquanto cabe à parte ré a demonstração da prestação de serviços que justificaria a cobrança e o protesto realizado. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, conforme CPC, 357, §1º. Transcorrido o prazo sem manifestação, ou caso as partes expressem desinteresse em produzir novas provas, ou pugnem pelo julgamento antecipado da lide, os autos deverão ser automaticamente remetidos conclusos para a tarefa [Gab] - Ato Judicial - Minutar Sentença (art. 355, CPC). Fortaleza, 14 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135907163

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135907163

14/02/2025, 17:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/02/2025, 17:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/02/2025, 17:16

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 10:23

Mov. [115] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 02:55

Mov. [114] - Concluso para Sentença

29/01/2024, 13:56

Mov. [113] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

24/01/2024, 12:14

Mov. [112] - Concluso para Sentença

23/01/2024, 18:13

Documentos

Despacho

•19/01/2026, 13:47

Decisão

•14/02/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A REU: BANCO DO BRASIL S.A., SAUDE RESIDENCE - ATENDIMENTO MEDICO LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0093311-93.2006.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Protesto Indevido de Título, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] PROCESSO ASSOCIADO [] Trata-se de uma Ação Declaratória c/c Reparação de Danos Morais ajuizada por ATP Tecnologia e Produtos S/A contra Saúde Residence Atendimento Médico Ltda e Banco do Brasil S.A., em virtude de protesto indevido de boleto bancário, com pedido de declaração de inexistência de dívida, cancelamento de protesto e indenização por danos morais, que se encontra conclusa para decisão de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357). É, portanto, o que passo a fazer. I. Preliminares Inépcia da Inicial e Ilegitimidade Passiva Alega o réu Banco do Brasil que a parte autora não apontou a responsabilidade do Banco do Brasil pelos prejuízos alegados, mas apenas da outra ré. Defende, ainda, que não possui legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda, tendo em vista que agiu conforme o pactuado com a primeira ré, não podendo ser responsabilizado. Entendo que a questão confunde-se com o próprio mérito da causa, tendo em vista que, nos termos da Súmula nº 476 do STJ, o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Assim, faz-se necessário uma análise aprofundada das provas apresentadas, postergando-se para o momento oportuno a preliminar levantada. II. Saneamento Não existindo outras questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas e há interesse processual, procedo ao saneamento da lide. A questão central da lide envolve a validade de um protesto realizado em virtude de um suposto débito da ATP Tecnologia para com a Saúde Residence, sendo alegada a inexistência de vínculo obrigacional que justificasse tal cobrança, além do pedido de indenização pelos danos morais alegados pela negativação indevida. Os pontos controvertidos são: a efetiva prestação de serviços médicos pela Saúde Residence ao beneficiário indicado, seu vínculo ou não com a ATP e a responsabilidade desta pelo pagamento; a realização ou não de protesto do título e a responsabilidade pela negativação; a existência e apuração dos danos morais sofridos pela ATP decorrentes do suposto protesto indevido. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa; normas relativas à declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, conforme o Código Civil, especialmente nos artigos que tratam de responsabilidade civil e protesto indevido. Distribuição do ônus de prova: a causa não possui peculiaridade apta a ensejar a inversão do ônus da prova, devendo seguir a regra do art. 373, I e II do CPC. Cabe à parte autora comprovar a inexistência da relação obrigacional e eventuais danos morais sofridos, enquanto cabe à parte ré a demonstração da prestação de serviços que justificaria a cobrança e o protesto realizado. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, conforme CPC, 357, §1º. Transcorrido o prazo sem manifestação, ou caso as partes expressem desinteresse em produzir novas provas, ou pugnem pelo julgamento antecipado da lide, os autos deverão ser automaticamente remetidos conclusos para a tarefa [Gab] - Ato Judicial - Minutar Sentença (art. 355, CPC). Fortaleza, 14 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

17/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(30)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/02/2025. Documento: 135907163

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135907163

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135907163

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para julgamento

Mov. [115] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [114] - Concluso para Sentença

Mov. [113] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [112] - Concluso para Sentença

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(21)