Procedimento Comum Cível 0108063-16.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0108063-16.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 188905232

06/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 188905232

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188905232

04/02/2026, 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2026, 15:13

Conclusos para decisão

07/03/2025, 16:08

Decorrido prazo de Daniel da Silva Lima em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 04:38

Juntada de Petição de petição (outras)

24/02/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 16:54

Publicado Decisão em 18/02/2025. Documento: 136028689

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SANTIAGO COSTA REU: DANIEL DA SILVA LIMA, DANIEL DA SILVA LIMA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0108063-16.2019.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de Bem Móvel c/c Danos Morais ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS SANTIAGO COSTA contra DANIEL DA SILVA LIMA, cujo objeto é a discussão acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de um veículo, que se encontra na fase de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357). É, portanto, o que passo a fazer. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O promovido defende a inépcia da inicial, argumentando que falta organização lógica na narrativa dos fatos e ausência de fundamentação jurídica e conclusão adequada de pedidos. Contudo, a petição inicial apresentada pelo autor contém os elementos indispensáveis ao julgamento da causa, com exposição clara dos fatos, causa de pedir e pedidos, conforme exige o art. 319 do CPC, de modo que não há inépcia a ser reconhecida. Assim, afasto a preliminar levantada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O promovido alega, ainda, a ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o veículo em questão foi repassado a um terceiro, Sr. Luis Cesar, com a anuência do autor, e que este último seria o responsável pelo inadimplemento das obrigações. Todavia, o contrato de compra e venda juntado aos autos (ID 117710826 ao ID 117710829) demonstra que a negociação se deu inicialmente entre o autor e o réu, sem prova suficiente de que houve anuência expressa do autor para a transferência da responsabilidade a terceiro. Sendo assim, o réu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. DO SANEAMENTO DO FEITO Não existindo outras questões processuais pendentes, verificando que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide envolve o cumprimento de contrato de compra e venda de um veículo HAFEI MINI PICK-UP L, de cor branca, modelo 2011/2012, cujo pagamento se daria pelo pagamento de R$ 3.000,00 de entrada e a assunção de 47 parcelas de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 823,29 cada. O autor alega que o réu não cumpriu integralmente as obrigações, tendo quitado apenas 8 parcelas, enquanto o réu sustenta que efetuou o pagamento de 39 parcelas antes de repassar o bem a um terceiro, Sr. Luis Cesar, com a anuência do autor. Os pontos controvertidos são: a quantidade de parcelas do financiamento efetivamente pagas pelo réu; a anuência do autor quanto ao repasse do veículo e das obrigações ao terceiro, Luis Cesar; a responsabilidade pelas multas de trânsito registradas no veículo após a data do repasse alegado pelo réu; a decorrência e comprovação dos danos morais alegados pelo autor. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: a validade e o cumprimento das cláusulas contratuais; o disposto no art. 330, inc. I e §1º, III do CPC sobre a inépcia da petição inicial; o art. 17 do CPC sobre legitimidade; os princípios da boa-fé e da função social dos contratos previstos nos arts. 421 e 422 do CC; a responsabilidade pelas multas de trânsito conforme o art. 134 do CTB; o art. 186 do CC quanto à prática de ato ilícito gerador de dano; o art. 373 do CPC sobre o ônus da prova. Distribuição do ônus de prova: a causa segue a regra do art. 373, I e II do CPC, cabendo à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, particularmente quanto ao não pagamento das parcelas pelo réu, ausência de anuência para o repasse do veículo a terceiro, prejuízos materiais e danos morais decorrentes do inadimplemento; e à parte ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, incluindo os pagamentos efetuados e a anuência do autor para o repasse a terceiro. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, art. 357, §1º). No mesmo prazo, devem especificar as provas que ainda pretendem produzir. Transcorrido o prazo sem manifestação, ou caso as partes expressem desinteresse em produzir novas provas ou no julgamento antecipado da lide, os autos deverão ser automaticamente remetidos conclusos para a tarefa de minutar sentença (CPC, art. 355). Expedientes necessários. Fortaleza, 14 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 136028689

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136028689

14/02/2025, 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2025, 17:16

Conclusos para despacho

11/11/2024, 13:21

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 04:44

Documentos

Decisão

•19/01/2026, 15:13

Decisão

•14/02/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SANTIAGO COSTA REU: DANIEL DA SILVA LIMA, DANIEL DA SILVA LIMA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0108063-16.2019.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de Bem Móvel c/c Danos Morais ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS SANTIAGO COSTA contra DANIEL DA SILVA LIMA, cujo objeto é a discussão acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de um veículo, que se encontra na fase de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357). É, portanto, o que passo a fazer. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O promovido defende a inépcia da inicial, argumentando que falta organização lógica na narrativa dos fatos e ausência de fundamentação jurídica e conclusão adequada de pedidos. Contudo, a petição inicial apresentada pelo autor contém os elementos indispensáveis ao julgamento da causa, com exposição clara dos fatos, causa de pedir e pedidos, conforme exige o art. 319 do CPC, de modo que não há inépcia a ser reconhecida. Assim, afasto a preliminar levantada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O promovido alega, ainda, a ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o veículo em questão foi repassado a um terceiro, Sr. Luis Cesar, com a anuência do autor, e que este último seria o responsável pelo inadimplemento das obrigações. Todavia, o contrato de compra e venda juntado aos autos (ID 117710826 ao ID 117710829) demonstra que a negociação se deu inicialmente entre o autor e o réu, sem prova suficiente de que houve anuência expressa do autor para a transferência da responsabilidade a terceiro. Sendo assim, o réu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. DO SANEAMENTO DO FEITO Não existindo outras questões processuais pendentes, verificando que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide envolve o cumprimento de contrato de compra e venda de um veículo HAFEI MINI PICK-UP L, de cor branca, modelo 2011/2012, cujo pagamento se daria pelo pagamento de R$ 3.000,00 de entrada e a assunção de 47 parcelas de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 823,29 cada. O autor alega que o réu não cumpriu integralmente as obrigações, tendo quitado apenas 8 parcelas, enquanto o réu sustenta que efetuou o pagamento de 39 parcelas antes de repassar o bem a um terceiro, Sr. Luis Cesar, com a anuência do autor. Os pontos controvertidos são: a quantidade de parcelas do financiamento efetivamente pagas pelo réu; a anuência do autor quanto ao repasse do veículo e das obrigações ao terceiro, Luis Cesar; a responsabilidade pelas multas de trânsito registradas no veículo após a data do repasse alegado pelo réu; a decorrência e comprovação dos danos morais alegados pelo autor. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: a validade e o cumprimento das cláusulas contratuais; o disposto no art. 330, inc. I e §1º, III do CPC sobre a inépcia da petição inicial; o art. 17 do CPC sobre legitimidade; os princípios da boa-fé e da função social dos contratos previstos nos arts. 421 e 422 do CC; a responsabilidade pelas multas de trânsito conforme o art. 134 do CTB; o art. 186 do CC quanto à prática de ato ilícito gerador de dano; o art. 373 do CPC sobre o ônus da prova. Distribuição do ônus de prova: a causa segue a regra do art. 373, I e II do CPC, cabendo à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, particularmente quanto ao não pagamento das parcelas pelo réu, ausência de anuência para o repasse do veículo a terceiro, prejuízos materiais e danos morais decorrentes do inadimplemento; e à parte ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, incluindo os pagamentos efetuados e a anuência do autor para o repasse a terceiro. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, art. 357, §1º). No mesmo prazo, devem especificar as provas que ainda pretendem produzir. Transcorrido o prazo sem manifestação, ou caso as partes expressem desinteresse em produzir novas provas ou no julgamento antecipado da lide, os autos deverão ser automaticamente remetidos conclusos para a tarefa de minutar sentença (CPC, art. 355). Expedientes necessários. Fortaleza, 14 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

17/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 188905232

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 188905232

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188905232

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Daniel da Silva Lima em 25/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/02/2025. Documento: 136028689

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 136028689

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136028689

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Todas as movimentações(90)