Monitória 0185556-69.2019.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0185556-69.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: CAMARATI - CAMAROES MARINHOS ARACATI LTDA - ME, ALESSANDRA GUEIROS RODRIGUES VAN TILBURG, JEROEN ANTON MARIA VAN TILBURG, JVT SERVICOS DE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0185556-69.2019.8.06.0001 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de uma Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra CAMARATI - CAMARÕES MARINHOS ARACATI LTDA - ME, ALESSANDRA GUEIROS RODRIGUES VAN TILBURG, JEROEN ANTON MARIA VAN TILBURG e JVT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, que se encontra na fase de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357). É, portanto, o que passo a fazer. DO SANEAMENTO DO FEITO Não existindo questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide é a cobrança de dívida oriunda de uma Cédula de Crédito Bancário nº 493.001.365, no valor de R$ 1.274.914,40, emitida pela primeira requerida e avalizada pelos demais, com prazo de pagamento em 90 parcelas, vencendo a primeira em 25/12/2018. A requerente alega que a primeira requerida não pagou nenhuma das parcelas, resultando no vencimento antecipado da dívida e configurando inadimplência. Os requeridos, por seu turno, contestam a cobrança alegando excesso de execução e encargos ilegais, e solicitam a realização de perícia técnica para análise dos cálculos apresentados pelo banco. Os pontos controvertidos são: a validade e o valor dos encargos financeiros aplicados ao cálculo da dívida, questionados pelos réus; alegação de excesso de cobrança e existência de encargos ilegais na operação financeira descrita; aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato firmado entre as partes; a legalidade das cláusulas contratuais relacionadas à capitalização de juros e juros moratórios. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: os dispositivos aplicáveis do Código de Processo Civil, especialmente os artigos 700, 702 e 703 relacionados à ação monitória; a Súmula 381 do STJ, que impede o juiz de conhecer de ofício a abusividade das cláusulas em contratos bancários; o art. 6º, IV e V do Código de Defesa do Consumidor, que trata da proteção contra cláusulas abusivas e a modificação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais; a aplicação do art. 4º do Decreto 22.626/33 (Lei da Usura), que veda a capitalização de juros, e a interpretação mais recente sobre a possibilidade de capitalização mensal de juros, conforme os contratos bancários firmados após a MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001. Distribuição do ônus de prova: a causa não possui peculiaridade apta a ensejar a inversão do ônus da prova, devendo seguir a regra do art. 373, I e II do CPC, em que caberá à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e à parte ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. DA PERÍCIA Pugna a parte promovida pela realização de perícia a fim de apurar os cálculos aplicados na atualização da dívida e a verificação do excesso de cobrança (ID 117137959). Defiro o pedido. Isto posto, determino que o Gabinete desta Unidade Judiciária proceda junto ao Sistema SIPER - Sistema de Peritos, na intranet do TJ/CE, a consulta e indicação de profissional especializado em contabilidade, que se encontre cadastrado e regularizado para atuar como perito judicial junto ao TJ/CE, certificando nos autos. Após nomeação, intimem-se as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, suscitem impedimento ou suspeição do perito nos termos do art. 465, § 1.º, I, do CPC, ou, com fulcro no inciso II e III, do dispositivo supracitado, nomeiem assistente técnico e apresentem quesitos. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, oficie-se o(a) perito cadastrado para manifestar-se quanto ao encargo, em caso positivo, no prazo de 05 (cinco) dias, este preste compromisso legal, apresente seu currículo e contatos profissionais, especialmente endereço eletrônico e apresente proposta de honorários, cujo pagamento ficará a cargo da parte requerida. Após a manifestação do perito, intimem-se as partes para se manifestar em 05 (cinco) dias sobre a proposta de honorários, devendo a promovida, caso concorde, efetuar o depósito dos honorários em conta judicial. Caso haja discordância, retornem-me conclusos para arbitramento. Autorizo desde já o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais depositados por parte do perito no início dos trabalhos (data de realização da perícia), devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Depositado o valor dos honorários, intime-se o perito por e-mail para que indique a data e o local do início da perícia, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, remetendo a ele cópia dos quesitos, advertindo-o que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a realização da perícia. Advirta-se o perito que o laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia; a análise técnica ou científica realizada pelo perito; a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados, tudo em fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Informados a data e local da perícia, intimem-se as partes, por seus advogados, para, caso queiram, acompanhem a produção da prova. Apresentado o laudo, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, podendo seus assistentes técnicos oferecer pareceres, caso queiram. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). Preclusa a presente decisão, cumpra-se os expedientes necessários para realização de perícia. Fortaleza, 14 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 188703258

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 177312198

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 177312198

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 188703258

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188703258

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177312198

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA em 30/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 177312198

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 177312198

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177312198

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(18)