Monitória 0189000-18.2016.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0189000-18.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0843529-06.2014.8.06.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: MARIA GILVANICE QUEIROZ JUCA, ODINEIDE ALMEIDA RODRIGUES, ODINEIDE ALMEIDA RODRIGUES - ME Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0189000-18.2016.8.06.0001 [Mútuo] MONITÓRIA (40) Vistos, etc. "Os Embargos não podem vir fundados em 'negação geral' " (JTJ 210/205) "… O processo monitório não encerra mudança na regra geral de distribuição do ônus da prova contida no art. 333 do CPC. O fato de, na Ação Monitória, a defesa ser oferecida em um processo autônomo não induz a inversão do ônus da prova, visto que essa inversão se dá apenas em relação a iniciativa do contraditório. O documento que serve de base para a propositura da Ação Monitória, gera apenas a presunção de existência do débito, a partir de um juízo perfunctório próprio da primeira fase do processo monitório. Trazendo o réu-embargante elementos suficientes para contrapor a plausibilidade das alegações que levaram a expedição do mandado de pagamento, demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, caberá ao autor-embargado, superar os óbices criados, inclusive com a apresentação de documentação complementar, se for o caso…" (STJ - 3ª T., REsp 1.084.371, Min. Nancy Andrighi, j. 17.11.11, DJ 1.12.11) Trata-se de pedido de AÇÃO MONITÓRIA que BANCO DO BRASIL S.A promove contra e ODINEIDE DE ALMEIDA RODRIGUES ME, partes já qualificadas nos autos, alegando: "A dívida em comento decorre de um CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX nº 314.008.813, firmado entre o Banco do Brasil e ODINEIDE DE ALMEIDA RODRIGUES, garantido por fiança por MARIA GILVANICE QUEIROZ JUCA, com vencimento final em 22.02.2014, através do qual a instituição financeira disponibilizou um crédito rotativo no valor de R$ 150.000,00 (cem e cinquenta mil reais) à Demandada. O Demandante é, pois, credor da Demandada em razão da utilização do crédito, bem como pelo não pagamento das dívidas subtraídas por meio deste, do que decorre um débito no valor de R$ 163.229,74 (cento e sessenta e três mil duzentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos), vencido e não pago, com posição em 30.11.2016" (ID 95113781, pág 02) Junto ao pedido, os documentos de IDs 95113782 / 95113783 / 95113784 / 95113786/ 95113787/ 95113788/ 95113789 e 95113790. Despacho de ID 95112390, que determinou a expedição de mandado de pagamento. Embargos Monitórios no ID 95112419, impugnando em síntese: pedido de justiça gratuita, abusividade dos juros, cumulação da comissão de permanência com correção monetária, descaracterização da mora e impugnação da capitalização. O presente processo envolve apenas matéria de direito e não necessita da produção de provas para chegar ao deslinde, comportando em consequência, julgamento de imediato e não há qualquer ilegalidade ou restrição do direito de defesa de qualquer das partes, neste ponto de vista, porquanto o juiz é o destinatário das provas: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ-4ª T., REsp 2.832, Min. Sálvio Figueredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90). No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. " O preceito é cogente: 'o juiz julgará antecipadamente o pedido'. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença. Nesse sentido: RT 621/166; RJM 183/115 (AP 1. 0382.05.053967-7/002)" (Apud Novo Código de Processo Civil, Theotonio Negrão e outros autores, Saraiva jur, 48ª Edição, São Paulo 2017, pág. 427) "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ 4ª T., Ag 14.952-AgRg, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, DJU 3.2.92) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O JUIZ TEM O PODERDEVER DE JULGAR A LIDE ANTECIPADAMENTE, DESPREZANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS AO CONSTATAR QUE O ACERVO DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA NORTEAR E INSTRUIR SEU ENTENDIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE NÃO HÁ NULIDADE SE NÃO HÁ PREJUÍZO. JUROS COMPOSTOS. "A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA" (SÚMULA 541 STJ). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( - Apelação, Rel. DES. DURVAL AIRES FILHO, 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, j. 04.10.16) "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL DE QUE O NEGÓCIO FOI MERAMENTE SIMULADO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA INDEFERIDO. ARTIGO 565 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. (& ) 2. No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabe compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso. (...) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1341770/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011)" "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE NÃO-OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - (...) 2. Quanto à necessidade de produção de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. 3. Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, "a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide" e que "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento." (RESP nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99). Inexistência de cerceamento de defesa em face do indeferimento de prova pleiteada. (...) (STJ RESP 200600795802 - (902327 PR) 1ª T. Rel. Min. José Delgado DJU 10.05.2007)." É o RELATÓRIO passo a decidir: Diz o art. 702,§2º do CPC: "Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. [...] § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida." E na sequência, o §3º do mesmo dispositivo legal: "§ 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso." Não precisa se gastar muito tempo na leitura da peça de Embargos Monitórios, para auferir o seu caráter da generalidade mais genérica, a parte se limita a impugnar o débito de forma literalmente tergiversativa, sem a indicação de qualquer valor que entenda como o que fosse legalmente devido, ou o que se chama de valor mínimo incontroverso, que admitisse como devido, e o demonstrativo de cálculos que teria sido utilizado para a indicação desse valor. A tese dos embargantes é extremamente genérica "Que sejam os autos remetidos para a douta contadoria do foro para apuração do real saldo devedor, afastando-se todas as ilegalidades cobradas pelo ente financeiro" (ID 95112419). Mandar os autos para a Contadoria para fazer o que? Para que se faça uma perícia é preciso que a parte indique dados, números, metodologia de cálculo e valores. Não se exige, nem se cobra, que a parte saiba fazer cálculos de natureza contratual bancária. Qualquer contador pode elaborar um demonstrativo contábil a pedido da parte, sabendo-se porém, que a parte tem que dizer para o contador quais são os critérios que considera legais para que o contador faça o cálculo, nos termos dos dados indicados pela parte. Se a parte não pode pagar um contador, não há impedimento ao seu direito de defesa. Tanto a Defensoria Pública como o PROCON/DECON, possuem setores que elaboram cálculos gratuitamente para qualquer parte que se proponha a impugnar um contrato de natureza bancária e baixar o valor das prestações. A tese contudo, terá sempre que ser da parte, privativa da iniciativa da parte, pois a parte é quem sabe ou quem deve saber para quanto quer baixar a prestação, e qual a taxa de juros que pretende utilizar no contrato, em contraponto a taxa que foi utilizada pelo banco. É necessário registrar, que a cobrança pela via da ação monitória é uma proposta do valor que o credor entende a si devido, e no caso em tela, a parte especificou o débito e os aditivos correcionais que deveriam acompanhá-lo. Não há elementos para apreciar um pedido de impugnação formulado de maneira tão genérica. Sempre que alguém impugna uma dívida em seu valor parcial, deve obrigatoriamente indicar qual o valor que seja legalmente devido, e a partir do momento em que impugnar as taxas de juros e demais encargos que considere ilegais, deve indicar também quais as taxas de juros e os limites dos encargos que devem substituir aos itens impugnados. Tanto é assim, que os Embargos a Execução que são propostos em face da alegativa de excesso de execução, devem indicar obrigatoriamente qual o valor que se considera devido sob pena de indeferimento sumário, conforme o art. 917§ 3º do CPC, o qual substituiu, embora mantendo o mesmo sentido, o antigo art. 739 - A § 5°, do antigo código: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE COMO SUCEDERIA A PURGAÇÃO DA MORA E JUNTADA DE PLANILHA COM CÁLCULOS DOS VALORES INCONTROVERSOS. MALFERIMENTO DO ART. 330, § 2º, NCPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. ( Processo: 0910760 50.2014.8.06.0001 - Apelação, 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Rel. Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, v.,u. j. 20.6.2020) Trata-se de recurso de apelação interposto por Rt Serviços de Cremações Ltda - Me contra sentença prolatada pelo juízo da 7ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por não ter a parte autora atendido à determinação de emenda à inicial, em ação Revisional ajuizada pela recorrente em face de Banco do Nordeste do Brasil S/A… Verifica-se que o retromencionado artigo e seu parágrafo único são claros na possibilidade do magistrado indeferir a petição inicial no caso do autor não cumprir a diligência de emendar a inicial, quando se entender necessário para julgamento da lide… Após o despacho de fls. 78/79, no qual o magistrado determina a emenda à inicial, para apresentar planilha de cálculo demonstrando o valor mínimo incontroverso que entender legalmente devido, com especificação das taxas de juros e metodologia de cálculo que foi utilizada, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia, a parte autora deixou de cumprir com a determinação. A sentença recorrida extinguiu o processo sem julgamento do mérito, de forma correta, com fundamento art. 321, parágrafo único, do CPC/15, porquanto, compulsando os autos, o autor não atendeu à determinação de emendar a petição inicial, conforme determinado pelo julgador… Com efeito, não tendo a Apelante cumprido a diligência determinada pelo Juízo a quo, mostra-se adequada a extinção do processo sem resolução do mérito, por não ter a parte autora precedido com a emenda à inicial, necessária para a presente demanda… Isso posto, conheço do recurso de apelação para negar-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida incólume em todos os seus termos. (TJCE Processo: 0142531-74.2017.8.06.0001 - Apelação, decisão monocrática, Relatora DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, j. 15 de dezembro de 2017) "quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução cabe ao embargante, na petição inicial dos Embargos, declinar o montante do excesso, demonstrando-o por intermédio de tabela de memória de cálculo, discriminando a formula que determinou o resultado a que chegou." ( Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª tiragem, pág. 1812). "EMBARGOS A EXECUÇÃO - Título executivo extrajudicial - Contrato de financiamento rural representado por duplicatas - Débito reconhecido -A estiagem que prejudicou o embargante, produtor agrícola, não obsta a exigência do débito - Competia ao agricultor buscar recursos junto ao Banco do Brasil, fundado em planos governamentais, e quitar seus compromissos e não simplesmente alegar que há incentivo do governo e deixar de pagar suas dívidas - Excesso de execução não demonstrado mediante cálculo do devedor - Necessidade de apontar o valor que entende correto - Art. 739-A, § 5º do CPC - Montante apurável mediante meros cálculos aritméticos, sendo dispensável realização de perícia -Sentença bem fundamentada - Ratificação do julgado - Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida -Recurso improvido." (TJ-SP - APL: 9201794412008826 SP 9201794-41.2008.8.26.0000, Relator: Candido Alem, Data de Julgamento: 07/02/2012, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2012) Traduzindo, o embargante discorreu sobre o suposto excesso de execução, sempre de maneira genérica e repetitiva, sem em momento algum, indicar quais seriam as taxas consideradas legais que deveriam substituir as ilegalidades reclamadas, e também sem indicar qual era o valor reconhecido como mínimo incontroverso devido. Por qualquer demonstrativo, através de contador, ou mesmo invocando os serviços contábeis do DECON ou da Defensoria Pública, estes absolutamente gratuitos, as partes poderiam apresentar um esboço daquilo que reconhecessem como mínimo legal devido, até porque a execução poderia prosseguir em relação ao valor dito incontroverso. Nada foi providenciado nesse sentido, o que é uma exigência da lei conforme a legislação já citada: "Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento". Nesse sentido: STJ-2ª T., REsp 1.103.965, Min. Humberto Martins, j. 17.3.09, DJ 14.4.09; STJ- 6ª T., REsp 1.085.948, Min. Maria Thereza, j. 16.6.09; STJ-5ªT., REsp 1.079.990, Min. Jorge Mussi, j. 18.8.09, DJ 13.10.09. A petição de embargos, na verdade, e na prática, é um pedido revisional do contrato celebrado, e neste caso, precisaria obrigatoriamente indicar o chamado valor mínimo incontroverso nos termos do art. 330 § 2° do CPC, hoje vigente no ordenamento jurídico pátrio e inclusive se dispor a pagar ou depositar este valor mínimo incontroverso, como condição básica para a própria manutenção da ação, registrando-se que o dispositivo legal foi criado para evitar e/ou inibir a avalanche de pedidos e processos de revisão/diminuição de débito baseados apenas na impugnação teórica e generalizada de excesso da execução, ou da cobrança de encargos indevidos que deveriam ser reduzidos, sem que a parte oferecesse qualquer tipo de pagamento, ou depósito em garantia, quer no valor contratual, quer em valor a menor que era o chamado mínimo incontroverso. Devem ser lembrados aqui, os posicionamentos contundentes do STJ em relação aos devedores que querem apenas levar a discussão do débito "em banho maria", sem se dispor a qualquer tipo de pagamento, inclusive um posicionamento tão eficiente quanto duro e correto, do então ministro César Asfor Rocha, quando integrante daquela Corte: "Devo registrar que tenho me declarado com relativa frequência com situações esdrúxulas e abusivas nas quais devedores de quantias consideráveis buscam a revisão de seus débitos em juízo, que nada pagam, nada depositam e ainda postulam pelo impedimento de registro nos cadastros restritivos de crédito" (Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, Informativo do STJ datado de 31/10/2003. Apud Contratos Bancários, Paulo Maximilian Mendlowics Schonblum, Freitas Bastos Editora, 3ª Edição pág. 387). A causa de pedir é privativa da parte. A parte é quem deve saber o que quer pedir em juízo, e especificar para que valores a dívida deve ser reduzida, indicando a taxa de juros que deve ser aplicada, os critérios dos cálculos da revisão da dívida, enfim, ter uma tese para ser apreciada. A impugnação de um débito, não pode ser reduzida ao extremo absoluto genérico de apenas pedir a redução da dívida, com a realização de uma perícia para apurar os valores efetivamente devidos, sem a indicação de dados, números e taxas de juros para que a pretensa perícia seja realizada. É possível fazer uma perícia sem dados? Por arremate, a Súmula nº 381 do STJ: ''Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas''. A parte não disse onde ou em que a cobrança seria abusiva ou passível de nulidades. Considerando tudo quanto exposto e com amparo no art. 702, § 3º do CPC, rejeito os Embargos Monitórios interpostos por ODINEIDE DE ALMEIDA RODRIGUES ME contra a AÇÃO MONITÓRIA interposta por BANCO DO BRASIL S/A, constituindo de pleno direito o título executivo judicial em favor do credor BANCO DO BRASIL S/A, nos termos do art. 702, § 8º do CPC. Face o pedido de justiça gratuita realizada pela parte embargante ODINEIDE DE ALMEIDA RODRIGUES ME, assim como pelos documentos exibidos no ID 95112418, condeno embargante nos encargos da sucumbência em 10% do valor da causa e nas custas processuais contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, por ser beneficiário(a) da justiça gratuita, que lhe defiro. Transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte interessada pela execução, pelo prazo de 60 dias, e se nada for requerido após este período, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 182231531

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 182231531

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182231531

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 169901173

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 169901173

Todas as movimentações(80)