Procedimento Comum Cível 0247333-50.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2022

Valor da Causa

R$ 67.417,48

Órgão julgador

11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 11ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 11ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 6ª Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Jane Ruth Maia de Queiroga

Partes do Processo

FRANCISCO BEZERRA LIRA

CPF

Autor

ATUALMENTE (BANCO AGIBANK S.A.)

Terceiro

AGIBANK S/A

Terceiro

BANCO AGIBANK

Terceiro

BANCO AGIBANK S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ GUILHERME BRASIL PONTES

OAB/CE 44445·CPF·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE 17314·CPF·Representa: Réu

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG 103082·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP 221386·CPF·Representa: Réu

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC 15762·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

FRANCISCO BEZERRA LIRA

CPF

Autor

ATUALMENTE (BANCO AGIBANK S.A.)

Terceiro

AGIBANK S/A

Terceiro

BANCO AGIBANK

Terceiro

BANCO AGIBANK S.A

Terceiro

AGIBANK

Terceiro

BANCO AGIBANK S.A

CNPJ

Reu

BANCO BMG SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 20/05/2026. Documento: 203828169

20/05/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

19/05/2026, 10:08

Confirmada a comunicação eletrônica

19/05/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026 Documento: 203828169

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203828169

18/05/2026, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2026, 16:26

Ato ordinatório praticado

18/05/2026, 16:26

Processo Desarquivado

18/05/2026, 16:22

Juntada de certidão de custas - guia gerada

18/05/2026, 16:12

Juntada de certidão de custas - guia gerada

18/05/2026, 16:12

Juntada de certidão de custas - guia gerada

18/05/2026, 16:01

Juntada de certidão de custas

18/05/2026, 15:53

Expedição de Petição.

07/05/2026, 14:00

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 09:46

Todas as movimentações(107)

Publicado Intimação em 20/05/2026. Documento: 203828169

20/05/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

19/05/2026, 10:08

Confirmada a comunicação eletrônica

19/05/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026 Documento: 203828169

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203828169

Documentos

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 16:26

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 16:26

18/05/2026, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2026, 16:26

Ato ordinatório praticado

18/05/2026, 16:26

Processo Desarquivado

18/05/2026, 16:22

Juntada de certidão de custas - guia gerada

18/05/2026, 16:12

Juntada de certidão de custas - guia gerada

18/05/2026, 16:12

Juntada de certidão de custas - guia gerada

18/05/2026, 16:01

Juntada de certidão de custas

18/05/2026, 15:53

Expedição de Petição.

07/05/2026, 14:00

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 09:46

Conclusos para despacho

18/02/2026, 18:16

Juntada de despacho

04/02/2026, 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/08/2025, 14:55

Alterado o assunto processual

11/08/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 11:53

Decorrido prazo de FRANCISCO BEZERRA LIRA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 04:01

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 15:17

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025. Documento: 161433252

25/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161433252

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161433252

23/06/2025, 14:30

Conclusos para despacho

12/06/2025, 13:40

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 11/06/2025

12/06/2025, 13:39

Desentranhado o documento

12/06/2025, 13:39

Juntada de Certidão

12/06/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 08:32

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 04:02

Decorrido prazo de FRANCISCO BEZERRA LIRA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 04:02

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 04:02

Juntada de Petição de Apelação

06/06/2025, 07:32

Publicado Sentença em 21/05/2025. Documento: 154535350

21/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 154535350

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154535350

19/05/2025, 07:43

Julgado procedente em parte do pedido

19/05/2025, 07:43

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 13:04

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 04:40

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 04:40

Decorrido prazo de FRANCISCO BEZERRA LIRA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 04:40

Publicado Decisão em 18/02/2025. Documento: 135905758

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO BEZERRA LIRA REU: BANCO BMG SA, BANCO AGIPLAN S.A. DECISÃO Intimados da decisão de saneamento (ID 120301358) não houve pedido de esclarecimentos ou ajustes, tornando a decisão estável, bem como pedido de produção de prova oral ou pericial (CPC, 357, §1º). Assim, dou por encerrada a fase de instrução processual e anuncio o julgamento do feito no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o decurso do prazo supra, inclua-se o feito em pauta de julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza, 14 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0247333-50.2022.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Empréstimo consignado]

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135905758

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135905758

14/02/2025, 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2025, 17:16

Conclusos para despacho

14/11/2024, 10:28

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 15:26

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02423388-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/11/2024 15:37

06/11/2024, 15:55

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02389819-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/10/2024 10:54

21/10/2024, 11:02

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0568/2024 Data da Publicacao: 17/10/2024 Numero do Diario: 3414

16/10/2024, 18:22

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02381115-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/10/2024 08:54

16/10/2024, 09:00

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/10/2024, 01:43

Mov. [53] - Documento Analisado

14/10/2024, 15:05

Mov. [52] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2024, 15:05

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02179167-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/07/2024 14:03

09/07/2024, 14:14

Mov. [50] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/05/2024, 12:31

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02033800-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 03/05/2024 20:30

03/05/2024, 20:42

Mov. [48] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

26/03/2024, 12:46

Mov. [47] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

26/03/2024, 12:38

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01829665-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/01/2024 15:20

24/01/2024, 15:41

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0021/2024 Data da Publicacao: 23/01/2024 Numero do Diario: 3231

22/01/2024, 19:01

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/01/2024, 11:53

Mov. [43] - Documento Analisado

19/01/2024, 09:20

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01814239-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/01/2024 10:36

16/01/2024, 10:50

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/01/2024, 14:57

Mov. [40] - Concluso para Despacho

06/10/2023, 09:59

Mov. [39] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

01/09/2023, 09:55

Mov. [38] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

01/09/2023, 09:55

Mov. [37] - Ofício

20/06/2023, 12:11

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0180/2023 Data da Publicacao: 10/05/2023 Numero do Diario: 3071

09/05/2023, 20:29

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/05/2023, 01:47

Mov. [34] - Documento Analisado

05/05/2023, 20:15

Mov. [33] - Expedição de Ato Ordinatório | INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seus advogados via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, apresentar replica as contestacoes de fls. 50/64 e 116/136 e documentos anexos, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes Incidentais.

05/05/2023, 12:10

Mov. [32] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

19/04/2023, 13:21

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01981941-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/04/2023 18:13

06/04/2023, 18:30

Mov. [30] - Concluso para Despacho

16/01/2023, 11:49

Mov. [29] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 27/01/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

17/11/2022, 01:05

Mov. [28] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

04/11/2022, 18:11

Mov. [27] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

04/11/2022, 11:37

Mov. [26] - Documento

04/11/2022, 11:33

Mov. [25] - Petição juntada ao processo

03/11/2022, 14:20

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02477553-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/11/2022 10:09

01/11/2022, 10:12

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02471967-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/10/2022 09:01

28/10/2022, 09:16

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02458466-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/10/2022 14:51

21/10/2022, 15:14

Mov. [21] - Petição juntada ao processo

08/09/2022, 13:47

Mov. [20] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

06/09/2022, 10:11

Mov. [19] - Aviso de Recebimento (AR)

06/09/2022, 10:11

Mov. [18] - Ofício

22/08/2022, 12:03

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0840/2022 Data da Publicacao: 19/08/2022 Numero do Diario: 2909

18/08/2022, 20:54

Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem

17/08/2022, 16:46

Mov. [15] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)

17/08/2022, 11:54

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/08/2022, 01:47

Mov. [13] - Documento Analisado

16/08/2022, 16:25

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2022, 11:55

Mov. [11] - Petição juntada ao processo

03/08/2022, 12:35

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02252608-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/07/2022 13:07

26/07/2022, 13:25

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0788/2022 Data da Publicacao: 18/07/2022 Numero do Diario: 2886

15/07/2022, 18:43

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/07/2022, 09:52

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2022, 14:31

Mov. [6] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 01/11/2022 Hora 14:00 Local: COOPERACAO 04 Situacao: Pendente

08/07/2022, 10:16

Mov. [5] - Documento Analisado

04/07/2022, 12:06

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC

04/07/2022, 12:05

Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2022, 14:14

Mov. [2] - Conclusão

20/06/2022, 21:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

20/06/2022, 21:02

Despacho

•19/02/2026, 09:46

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/12/2025, 14:45

Despacho

•18/11/2025, 16:44

Despacho

•26/09/2025, 16:25

Despacho

•28/07/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 14:24

Sentença

•19/05/2025, 07:43

Sentença

•19/05/2025, 07:43

Decisão

•14/02/2025, 17:16

Interlocutória

•14/10/2024, 15:05

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 12:10

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 16:26

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 16:26

Despacho

•19/02/2026, 09:46

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/12/2025, 14:45

Despacho

•18/11/2025, 16:44

Despacho

•26/09/2025, 16:25

Despacho

•28/07/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 14:24

Sentença

•19/05/2025, 07:43

Sentença

•19/05/2025, 07:43

Decisão

•14/02/2025, 17:16

Interlocutória

•14/10/2024, 15:05

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 12:10

Ata de Audiência (Outras)

•04/11/2022, 11:33

Ata de Audiência (Outras)

•04/11/2022, 11:33

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 11:55

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 14:31

Interlocutória

•27/06/2022, 14:14