Execução de Título Extrajudicial 0255015-90.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0255015-90.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA CONSUELO DE SOUSA BARBOSA, FRANCISCO HENRIQUE BARBOSA EXECUTADO: TAIANE CAROLINA BRITO MONTEIRO [Direitos e Títulos de Crédito] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0255015-90.2021.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Francisco Henrique Barbosa e Maria Consuelo de Sousa Barbosa em face de Taiane Carolina Brito Monteiro. Em petição de ID 103896947, a parte exequente argumentou a necessidade de apensamento do processo de execução à demanda de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, nos autos de número 0210733-93.2023.8.06.0001, em tramite perante a 13ª Vara Cível. É o relatório. Decido. O simples ajuizamento da ação de obrigação de fazer não impede que o credor execute o devedor, pena de ofensa ao Direito de Ação (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Assim, a clareza do artigo 784, §1º, do Código de Processo Civil: "A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Mais do que isso, se houvesse alguma prejudicialidade entre as demandas, seria de se cogitar de suspensão (parcial ou total) da execução. Entretanto, sequer há resultado da ação de obrigação de fazer declaratória, razão pela qual não se cogita em hipótese de prejudicialidade. O artigo 54 do CPC restringe a reunião dos feitos quando configurada a conexão apenas às regras de competência relativa. Pois bem, por força da especialização desta Vara Cível, nos termos da Resolução nº 06/2017, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, disciplinada pela Instrução Normativa nº 04/2017, esta Unidade Judiciária passou a dotar de atribuição privativa e exclusiva para tratar das Execuções de Título Extrajudicial e dos demais incidentes correlatos, possuindo então natureza absoluta para julgar e processar a referida matéria. São peculiaridades que inviabilizam a modificação de competência por conexão, devendo, por consequência, a demanda executória continuar a sua tramitação nesse Juízo. Nesse sentido, menciono o STJ: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL.AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. CONEXÃO. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA PARA JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE.1. Esta Seção, ao julgar o CC 106.041/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 9.11.2009), enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que decidiu pela impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em execução fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. No referido julgamento, ficou consignado que, em tese, é possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se o simultaneus processus. Entretanto, nem sempre o reconhecimento da conexão resultará na reunião dos feitos. A modificação da competência pela conexão apenas será possível nos casos em que a competência for relativa e desde que observados os requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC. A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 91 c/c 102 do CPC. Dessarte, seja porque a conexão não possibilita a modificação da competência absoluta, seja porque é vedada a cumulação em juízo incompetente para apreciar uma das demandas, não é possível a reunião dos feitos no caso em análise, devendo ambas as ações tramitarem separadamente. Embora não seja permitida a reunião dos processos, havendo prejudicialidade entre a execução fiscal e a ação anulatória, cumpre ao juízo em que tramita o processo executivo decidir pela suspensão da execução, caso verifique que o débito está devidamente garantido, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80.2. Pelas mesmas razões de decidir, o presente conflito deve ser conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado para processar e julgar a ação anulatória de débito fiscal. (CC 105.358/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 22/10/2010) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO SOBRESTADA NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL.I. A reunião de processos por conexão, como forma excepcional de modificação de competência, só ocorre quando as causas supostamente conexas estejam submetidas a juízos, em tese, competentes para o julgamento das duas demandas. II. É competente a Justiça Federal para o julgamento dos embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal, devendo ser sobrestada na Justiça Estadual, a ação de execução, até julgamento dos referidos embargos, pela Justiça Federal, para evitar prolação de decisões conflitantes. Conflito de competência conhecido declarando-se competente para o julgamento dos embargos de terceiro o Juízo Federal da 24ª Vara daSeção Judiciária do Estado de Minas Gerais, ora suscitante. (CC 93.969/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, unânime, DJe de 5.6.2008) Como também: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DE AÇÕES CUJA PRIMEIRA JÁ FOI SENTENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. CONTROVÉRSIA DE ORDEM POSSESSÓRIA QUE NÃO REPERCUTE NO DESLINDE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES. RESOLUÇÃO Nº 06/2017 DO TJCE. 1. Segundo consta da lei processual civil, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, ou quando possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Porém, esta conexão não será reconhecida caso uma das ações tenha sido sentenciada. Precedentes do TJCE. 2. O exame das ações em que se busca a reunião para julgamento no mesmo Juízo evidencia que, além da inexistência de semelhança entre o(s) pedido(s) e/ou a(s) causa(s) de pedir, também não há o risco de serem proferidas decisões conflitantes, já que a resolução da questão possessória sobre o imóvel em nada influi na discussão de débitos objeto da ação executiva, ainda que tenham em comum serem relações jurídicas atreladas ao mesmo posto de combustível. 3. Saliente-se que a mencionada ação de execução de título extrajudicial sequer é relativa ao mesmo ato jurídico debatido na ação de conhecimento da qual se busca reconhecer a conexão, de modo que não se encaixa na hipótese do inciso I, do § 2º, do art. 55, do CPC. 4. Há, portanto, evidente autonomia entre as questões a serem decididas pela 13ª Vara Cível nos embargos de terceiro e a 20ª Vara Cível na ação de execução. Precedentes do TJCE. 5. Por fim, é preciso destacar que a Resolução nº 06/2017, do Pleno deste Tribunal, estabeleceu a competência especializada de 13 (treze) das 39 (trinta e nove) varas cíveis da Capital. A 20ª Vara Cível, portanto, recebeu a supracitada ação de execução de título extrajudicial na sua competência de vara especializada, a qual ostenta natureza de competência absoluta, prevalecendo, portanto, sobre a competência residual da 13ª Vara Cível. Assim, ainda que existisse conexão, o que não é o caso dos autos, ainda assim deveria ser preservada a competência do órgão especializado. 6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 20ª Vara Cível de Fortaleza para processar e julgar a ação de execução de título extrajudicial nº 0161968-67.2018.8.06.0001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 0631012-14.2018.8.06.0000, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER o presente conflito negativo de jurisdição para DECLARAR COMPETENTE o Juízo da 20ª Vara Cível de Fortaleza para processar e julgar a ação de execução de título extrajudicial nº 0161968-67.2018.8.06.0001, tudo nos termos do voto do Relator, que integra esta decisão. Fortaleza, 30 de abril de 2019. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA (Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 13ª Vara Cível; Data do julgamento: 30/04/2019; Data de registro: 30/04/2019) Assim, ante as razões suso declinadas, indefiro o pedido de reunião de processos face a conexão de ações. Intime-se a parte autora/exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão de ID XXX, para que promova diligências úteis visando a citação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 168596972

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 168596972

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC

Recebidos os autos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168596972

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Expedição de Outros documentos.

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/10/2025 10:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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