Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0281016-10.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0281016-10.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO ROGERIO LOPES DE SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Ingressou a parte requerente com a presente demanda por meio da qual almeja, liminarmente, que seja excluído seu nome dos órgãos de restrição de crédito enquanto perdurar a presente ação. No mérito, requer, além da confirmação do pedido liminar, que seja reconhecida a ilegitimidade passiva para a cobrança do débito tributário referente aos débitos de IPTU, visto que o autor não é proprietário, possuidor ou locatório dos imóveis referente as inscrições supramencionadas; bem como que sejam anuladas as CDA's e os protestos inseridos no nome do Requerente, e, por fim, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização face aos danos morais perpetrados por sua ação ilícita, no montante de R$ 20.000, valor este dado à causa. De acordo com o art. 292, VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa será, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Ademais, o art. 319 do CPC determina que, com a inicial, o autor deverá juntar as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Tendo demonstrado, através da inicial de Id. 129864049, que "compareceu à Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza (SEFIN) e à Procuradoria Geral do Município buscando obter solução para o seu caso, uma vez que estava sendo cobrado por débitos de IPTU de imóveis que nunca teve propriedade, porém, tal tentativa restou infrutífera", deverá a parte autora, no prazo de até 15 dias, emendar a inicial, a fim de: a) colacionar aos autos cópia integral do processo administrativo em que discutiu sua ilegitimidade na cobrança das CDA's levadas a protesto; e b) retificar o valor dado à causa, o qual deverá corresponder ao proveito econômico visado na demanda, nos termos determinados no art. 292, VI, do Código de Processo Civil, caso em que a quantia referente aos danos morais deverá ser somada aos valores discutidos às cobranças de IPTU que entende ser ilegais. Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0281016-10.2024.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se. Datado e assinado digitalmente.

17/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2026. Documento: 197063940

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197063940

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197063940

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de comunicação

Juntada de decisão

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