Usucapião 0859366-04.2014.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0859366-04.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: IRLENE ALVES DO NASCIMENTO CONFINANTE: MARCOS ANTONIO FREITAS DA SILVA, JOSE IVANILDO ALVES, MIRYAN LASTHENIA DE OLIVEIRA BRAGA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0859366-04.2014.8.06.0001 USUCAPIÃO (49) [Usucapião da L 6.969/1981] Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária, movida por IRLENE ALVES DO NASCIMENTO com fundamento no art. 1.238 e seguintes do Código Civil. Compulsando os autos, verifico que os confinantes foram devidamente citados, MARCOS ANTONIO FREITAS DA SILVA, conforme atesta a certidão de oficial de justiça (ID 119829089), MIRYAN LASTHENIA DE OLIVEIRA BRAGA (ID 119828363), e JOSÉ IVANILDO ALVES (ID 119831377). Ademais, as Fazendas Públicas também foram devidamente citadas e manifestaram-se: União (ID 119829106), Estado (ID 119827323), e Município (ID 119827322). Além disso, o edital de citação de eventuais interessados foi expedido (ID 119827308), com publicação constante no ID 119827315, e decurso do prazo do edital, conforme ID 119828345. Consta realização de audiência, conforme ID 119829877, onde foram ouvidas as testemunhas ROSAMUNDA TEXEIRA LIMA e FRANCISCA IRANI PONTES DE SOUZA. Ao final, verificou-se a ausência de documentos essenciais, sendo eles, Certidão Vintenária da Distribuição do Fórum Clóvis Beviláqua, com a finalidade de atestar a existência de eventuais processos em que a parte autora tenha figurado como parte em ações possessórias nos últimos vinte (20) anos e certidão de consulta do IPTU, referente ao imóvel objeto da demanda. Razão pela qual, no ato, a parte autora ficou intimada para apresentar os referidos documentos. Posteriormente, foi proferido um despacho, constante no ID 119829884, no sentido de intimar a parte autora para que apresentasse certidão vintenária, certidões de propriedade de imóveis dos Cartórios do 1º e 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, certidão de consulta do IPTU do imóvel usucapiendo e certidão vintenária em nome da parte autora da Distribuição do Fórum Clóvis Beviláqua, o que foi apresentado nos IDs 119829887. 119829896, 119829905 e 119830880. Tendo em vista que, no caso em questão, as provas apresentadas são mais do que suficientes para o deslinde da controvérsia, resta desnecessária a realização de oitiva pessoal da parte autora, que em nada acresceram àquelas já produzidas, para a elucidação do caso concreto. Isto posto, em observância ao artigo 10 do CPC, anuncio que a lide comporta julgamento antecipado do mérito, por entender que o processo se encontra devidamente instruído, diante da prova documental existente nos autos. Intimem-se as partes do teor da presente decisão, através de seus advogados, pelo DJe, e depois do decurso do prazo recursal em relação ao presente decisório, retornem os autos conclusos para sentenciar. Fortaleza/CE, 2025-01-30. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação da Sentença em 13/10/2025. Documento: 177506069

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 177506069

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177506069

Julgado procedente o pedido

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2025. Documento: 176496162

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 176496162

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176496162

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de IRLENE ALVES DO NASCIMENTO em 17/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(333)

legal

Todos os documentos(55)