Desapropriação 0120887-46.2015.8.06.0001 - TJCE

Desapropriação 0120887-46.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0120887-46.2015.8.06.0001. AUTOR: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS, ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO: REU: ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA, MARIA LUCIMAR DOS SANTOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] POLO ATIVO: Vistos em sentença. Trata-se de embargos de declaração interposto pela Associação Desportiva dos Amigos do Ceará (id. 45952271), pela Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR (id. 45952236) e, pelo Estado do Ceará (id.45955532), em face da sentença de id. 45955568 que julgou procedente o pedido autoral para determinar a imissão definitiva na posse dos autores no imóvel desapropriado para fins de utilidade pública, e condenou que cada parte arcasse com os honorários de seus causídicos, assim como dividissem de modo igual as custas processuais, respeitando as isenções legais e constitucionais e beneficio da assistência judiciária gratuita. Defende a Embargante Associação Desportiva dos Amigos do Ceará (id. 45952271) a existência de vícios de omissão no julgado, de forma que persegue o efeito modificativo como forma de buscar a sua integração através da modificação do julgado, justificando a omissão no que concerne ao valor de resgate do aforamento, o qual incidiria sobre o valor das benfeitorias e terra nua e não condenaria a posseira a arcar com parte do valor de resgate do aforamento. Alega a embargante Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR (id. 45952236) que a sentença de Id. 45955568 incorreu em omissão, pois, deixou de especificar, de forma expressa, o imóvel objeto da desapropriação, bem como a forma pela qual será realizada a transferência de propriedade. O embargante Estado do Ceará (id.45955532), com o fito de suprir a omissão na decisum proferida por este juízo no Id. 45955568, sustenta que deve ser esclarecido que o Laudêmio, enquanto ônus real sobre o imóvel, deve ser levantado (descontado) do valor já depositado a título de indenização. Instadas as partes a se manifestarem aceca dos embargos interpostos, apenas a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR apresentou contrarrazões aos embargos no id. 71430682. Relatei e decido. Anote-se, a priori, que os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição, suprir omissão, ou corrigir equívoco de ordem material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Depreende-se, assim, que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, uma vez que só admissíveis nos casos acima relatados, razão porque constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada. No caso dos autos, verifica-se que os embargantes supramencionados alegam omissões na sentença embargada. Os embargantes Associação Desportiva dos Amigos do Ceará, Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR e o Estado do Ceará, afirmam que teria este juízo deixado de se manifestar sobre alguns argumentos lançados por eles, ora embargantes. A Associação Desportiva dos Amigos do Ceará, alega que houve omissão quanto ao valor de resgate do aforamento, e qual valor incidiria sobre o valor das benfeitorias e terra nua. O Estado do Ceará sustenta que houve omissão quanto ao conceito de Laudêmio. No entanto, a decisão foi clara em dizer o valor do bem com as suas benfeitorias e para quais partes iriam ser pagos o valor, bem como fundamentou acerca do laudêmio. Na verdade, esses dois embargantes querem modificar o conteúdo da sentença, trazendo inclusive novos argumentos. Desse modo, resta completamente inviável o uso de embargos declaratórios, cuja função precípua é a integração do julgado. Logo não assiste razão a estes embargantes. Quanto aos embargos opostos pela Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, verifico que assiste razão a embargante, pois, a sentença embargada foi omissa em deixar especificar de forma expressa, o imóvel objeto da desapropriação. Desta senda, passo a sanar a omissão contida na parte dispositiva da sentença, a qual passará a conter a seguinte redação: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA determinar a imissão definitiva na posse dos autores no imóvel localizado, na Av. Eduardo Girão, número 1141, Bairro Damas, Fortaleza/Ce, CEP. 60.425-802, desapropriado para fins de utilidade pública, nos termos do Decreto Estadual 30.482/2011, e transfiro a propriedade do imóvel, de modo definitivo, para o domínio da Companhia Cearense de Transportes Metropolitano, mediante o pagamento do valor da indenização da terra nua ao proprietário do imóvel Associação Desportiva dos Amigos do Ceará, conforme avaliação constante dos autos, bem como o valor do resgate do aforamento sobre o valor das benfeitorias e terra nua, no montante de R$ 3.683,17 (três mil, seiscentos e oitenta e três reais e dezessete centavos) em favor do Patrimônio de Nossa Senhora do Rosário, Arquidiocese de Fortaleza, tudo corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir da imissão provisória na posse e juros de 0,5 ao mês, a partir desta Sentença (REsp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146). Defiro o levantamento imediato de 80% (oitenta por cento) do valor incontroverso, nos termos do art. 33. da Lei 3365/41. Tendo em vista a inexistência de questionamento sobre os valores da indenização cada parte arque com os honorários de seus causídicos, assim como dividam de igual modo as custas processuais, respeitadas as isenções legais e constitucionais e beneficio da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro junto à matrícula do imóvel e, obedecidas as demais formalidades, arquive-se." Dessa forma, diante dos argumentos acima expendidos, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DANDO-LHES PARCIALMENTE PROVIMENTO, de modo a suprir o vício acima apontado pela embargante Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR. A presente decisão fica fazendo parte integrante, para todos os efeitos legais, da que lhe deu causa. Conheço dos Embargos de Declaração opostos por Associação Desportiva dos Amigos do Ceará e Estado do Ceará, porquanto tempestivamente ofertados, porém para REJEITÁ-LOS, conforme anteriormente fundamentado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Demetrio Saker Neto Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Contra-razões

Erro ou recusa na comunicação

Decorrido prazo de ROBERTO AUGUSTO FREITAS ALENCAR FILHO em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS MARTINS DOS SANTOS NETO em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARTHA SALVADOR DOMINGUEZ em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA VERUSKA DE PAULA FIGUEIREDO em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARTHA SALVADOR DOMINGUEZ em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS MARTINS DOS SANTOS NETO em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO AUGUSTO FREITAS ALENCAR FILHO em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA VERUSKA DE PAULA FIGUEIREDO em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO TORRES DE PAULA em 18/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(21)