Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3007406-05.2025.8.06.0001 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3007406-05.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: D MENDONCA LUBRIFICANTES LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 3007406-05.2025.8.06.0001 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) [Usucapião Ordinária] Vistos. Em se tratando de pessoa jurídica postulante do benefício da gratuidade judiciária, imprescindível que proceda à devida comprovação da situação de penúria financeira, na forma do entendimento dominante, sendo insuficiente a mera declaração por seu representante. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. 2. Tal orientação foi sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 3. No caso, é inviável a alteração da conclusão do Tribunal a quo quanto à não-comprovação por parte da agravante de seu estado de hipossuficiência, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1104633/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015) Nesse sentido, mais especificamente ao caso em tela, destaco o seguinte excerto demonstrativo de jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto por Auge Promotora Serviços Cadastrais Ltda. e outros, contra decisão que, nos autos da ação de cobrança nº 0249116-09.2024.8.06.0001, ajuizada em face de Renei Luis Dias Maia, ora recorrido, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O cerne no presente recurso gira em torno da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pela agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. No presente caso, não parecem razoáveis e relevantes as alegações da agravante. 4. Ao contrário da pessoa física, que possui presunção legal de impossibilidade de arcar com os encargos processuais (CPC, art. 99, §3º), a pessoa jurídica deve comprovar tal situação, a teor da súmula 481 do STJ: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 5. Dessa forma, o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, como no caso, está condicionado à comprovação do alegado estado de hipossuficiência. 6. Assim, existindo a falta de preenchimento dos pressupostos legais, deve o benefício ser negado ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência. 7. Analisando os documentos colacionados, chega-se a mesma conclusão do Juízo a quo, a de que não há a citada hipossuficiência de recursos em que pese a sua defesa. 8. Outrossim, percebe-se que o Magistrado agiu com acerto também ao determinar que a agravante comprovasse a alegada insuficiência de recursos antes de deferir ou indeferir o pleito de justiça gratuita. Posteriormente, o Juízo a quo indeferiu a justiça gratuita, tendo em vista que o recorrente não apresentou nenhum documento que comprovasse a total ausência de receitas e patrimônios da parte recorrente. IV. DISPOSITIVO: 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 22 de janeiro de 2025 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Agravo de Instrumento - 0634201-87.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 23/01/2025) Logo, intime-se a parte promovente deverá demonstrar sua hipossuficiência financeira ou, alternativamente, recolher as custas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento na distribuição, tudo na forma do art. 290 do CPC/15. Esclareço que apenas após a demonstração da pobreza declarada ou do recolhimento das custas processuais iniciais, analisarei os demais requisitos da petição inicial, nos termos do art. 319 do CPC/15 e demais disposições pertinentes, bem como aferirei a configuração dos pressupostos, da legitimidade e do interesse processuais. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 201137104

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 201137104

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201137104

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JULIO JORGE VIEIRA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Edital em 31/10/2025. Documento: 180333661

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 180333661

Juntada de Petição de Impugnação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180333661

Expedição de Edital.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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