Procedimento Comum Cível 0008429-43.2017.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008429-43.2017.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

16/06/2025, 08:22

Juntada de certidão

16/06/2025, 08:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 15:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:29

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 16:02

Conclusos para despacho

18/03/2025, 17:13

Juntada de Petição de recurso

10/03/2025, 20:08

Publicado Sentença em 18/02/2025. Documento: 136118000

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0008429-43.2017.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, de auxílio-doença. Na inicial, o autor relatou que requereu ao INSS a concessão de benefício por incapacidade em 21/06/2016, sendo inicialmente concedido, mas cessado em 15/09/2016 sob a alegação de inexistência de incapacidade laborativa. Em 09/11/2016, ingressou com ação no Juizado Especial Federal para concessão de Auxílio-Doença, porém o pedido foi indeferido devido ao parecer desfavorável da perícia médica. Posteriormente, em 20/02/2017, diante do agravamento de seu estado de saúde, realizou novo pedido administrativo de Auxílio-Doença, que novamente foi negado sob a justificativa de "não constatação de incapacidade laborativa". Afirmou que apesar das negativas, o INSS já havia reconhecido a incapacidade da parte autora ao conceder anteriormente o benefício nº 613.830.630-2 em 30/03/2016. Disse que o quadro clínico apresentado inclui transtorno depressivo recorrente grave sem sintomas psicóticos (CID F33.2), diabetes mellitus insulinodependente (CID E10) e transtornos degenerativos do sistema nervoso (CID G32), sendo constatada a incapacidade laborativa decorrente dessas moléstias. Dessa forma, a parte autora pleiteiou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou a retomada do auxílio-doença. Com a petição inicial, apresentou documentos e exames médicos, entre outros documentos. Na decisão de ID 48158671, foi indeferido o pedido de tutela de urgência antecipada, além de determinada a produção de perícia médica e a citação do INSS. O INSS apresentou contestação em que, em caráter preliminar, pediu o reconhecimento da coisa julgada em razão de sentença de improcedência em ação ajuizada na justiça federal (processo 0511619-70.2016.4.05.8102). No mérito, pediu a improcedência dos pedidos, argumentando que a perícia realizada no âmbito do INSS - que goza de presunção de legitimidade, indicou a ausência de incapacidade. Com a contestação, foram apresentados documentos, inclusive perícia e sentença do processo que tramitou na Justiça Federal. No ID 84122801, juntou-se aos autos o laudo pericial. No ID 84749172, o INSS informou não existir interesse de agir, já que o exame pericial indicou o início da incapacidade em 25/04/2023 e o autor já recebe aposentadoria por invalidez desde 29/08/2023, com auxílio-doença iniciou em 24/04/2022. Já a parte autora argumentou o cabimento da concessão do benefício de forma retroativa, desde o requerimento administrativo em 20/02/2017 (ID 85531482). É o relatório. Fundamento e decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Considerando a suficiência da prova documental e pericial produzida, passo ao julgamento dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC - Código de Processo Civil. Preliminarmente, o INSS sustentou a existência de coisa julgada, argumentando que a parte autora já havia ajuizado demanda anterior com pedido semelhante na Justiça Federal, a qual foi julgada improcedente. Todavia, considerando a primazia da resolução do mérito e o fato de que o requerimento administrativo objeto da presente ação foi protocolado em 20/02/2017, ou seja, em data posterior ao requerimento analisado na demanda anterior, afasto a alegação de coisa julgada, visto que a causa de pedir apresenta elementos temporais distintos. Assim, considerando que o feito transcorreu regularmente, e não há vícios ou irregularidades a serem sanados, passo ao exame do mérito da causa. Conforme narrado, visa a parte requerente a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, de auxílio-doença. Com efeito, os benefícios previdenciários requeridos pelo(a) autor(a) estão previstos no art. 18, I, 'a' e 'e', Lei 8.213/91 (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença) e seus correspondentes requisitos estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91. Sobre o benefício de aposentadoria por invalidez, o art. 42 assim dispõe: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já quanto ao benefício de auxílio-doença, seus requisitos estão previstos no art. 59, constando que: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Conforme se observa, a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença é condicionada ao grau de incapacidade do segurado: estando ele incapaz apenas temporária e/ou parcialmente para o exercício de atividade laboral, fará jus ao auxílio-doença. Por outro lado, caso seja constatada, de plano, a incapacidade definitiva e total do segurado para o exercício de toda e qualquer atividade, a hipótese será de concessão da aposentadoria por invalidez. Sem prejuízo dos requisitos acima, incumbe, ainda, à parte requerente comprovar (a) a qualidade de segurado (arts. 11 e 15 da Lei n. 8.213/91); e (b) o cumprimento da carência exigida em lei, vale dizer, do recolhimento de um número mínimo contribuições previdenciárias para concessão do benefício, salvo nos casos em que a lei expressamente a dispensa (arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/91). No caso dos autos, já houve concessão administrativa de auxílio-doença com data de início em 24/04/2022 e posterior conversão em aposentadoria por invalidez em 29/08/2023, benefício que ainda está vigente. Assim, a controvérsia que resta a ser analisada é se o autor tem direito ao recebimento do benefício de forma retroativa, abrangendo o período entre a data do requerimento administrativo (20/02/2017) e a concessão administrativa (24/04/2022). Analisando a documentação probatória e o teor do laudo pericial, verifico que não há elementos probatórios para fundamentar a concessão retroativa do benefício. Isso porque, a perícia judicial realizada em 15/12/2016, no âmbito de ação anterior ajuizada pela parte autora na Justiça Federal, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. A referida ação foi julgada improcedente em 20/01/2017, decisão esta que, embora não impeça novo requerimento administrativo, constitui forte elemento de convicção sobre a condição da parte autora naquela data. O novo pedido administrativo foi formulado em 20/02/2017, ou seja, apenas dois meses após a realização da perícia médica judicial que constatou a ausência de incapacidade. A parte autora não trouxe aos autos provas suficientes que demonstrassem a superveniência de uma nova incapacidade dentro desse curto intervalo de tempo, de modo que não há razões para afastar as conclusões da perícia realizada anteriormente. Além disso, em exame pericial posterior, realizado em 22/02/2019, foi novamente constatada a ausência de incapacidade laborativa, reforçando a conclusão de que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, conforme se verifica no ID 48158285 - págs. 38/43. Até mesmo no laudo pericial realizado no âmbito do presente feito não há elementos que indiquem a existência de incapacidade na data do requerimento administrativo ou em momento anterior à concessão administrativa pelo INSS, uma vez que o perito indicou a incapacidade laborativa apenas a partir de 25/04/2022 (ID 84122801). Dessa diante da ausência de comprovação de incapacidade laborativa no período questionado, e considerando que a perícia médica judicial realizada na ação anterior bem como o exame posterior apontam para a inexistência da incapacidade, não há fundamento para o deferimento do pedido. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. P.R.I. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 136118000

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136118000

15/02/2025, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2025, 07:52

Julgado improcedente o pedido

15/02/2025, 07:52

Documentos

Despacho

•11/04/2025, 16:02

Sentença

•15/02/2025, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0008429-43.2017.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, de auxílio-doença. Na inicial, o autor relatou que requereu ao INSS a concessão de benefício por incapacidade em 21/06/2016, sendo inicialmente concedido, mas cessado em 15/09/2016 sob a alegação de inexistência de incapacidade laborativa. Em 09/11/2016, ingressou com ação no Juizado Especial Federal para concessão de Auxílio-Doença, porém o pedido foi indeferido devido ao parecer desfavorável da perícia médica. Posteriormente, em 20/02/2017, diante do agravamento de seu estado de saúde, realizou novo pedido administrativo de Auxílio-Doença, que novamente foi negado sob a justificativa de "não constatação de incapacidade laborativa". Afirmou que apesar das negativas, o INSS já havia reconhecido a incapacidade da parte autora ao conceder anteriormente o benefício nº 613.830.630-2 em 30/03/2016. Disse que o quadro clínico apresentado inclui transtorno depressivo recorrente grave sem sintomas psicóticos (CID F33.2), diabetes mellitus insulinodependente (CID E10) e transtornos degenerativos do sistema nervoso (CID G32), sendo constatada a incapacidade laborativa decorrente dessas moléstias. Dessa forma, a parte autora pleiteiou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou a retomada do auxílio-doença. Com a petição inicial, apresentou documentos e exames médicos, entre outros documentos. Na decisão de ID 48158671, foi indeferido o pedido de tutela de urgência antecipada, além de determinada a produção de perícia médica e a citação do INSS. O INSS apresentou contestação em que, em caráter preliminar, pediu o reconhecimento da coisa julgada em razão de sentença de improcedência em ação ajuizada na justiça federal (processo 0511619-70.2016.4.05.8102). No mérito, pediu a improcedência dos pedidos, argumentando que a perícia realizada no âmbito do INSS - que goza de presunção de legitimidade, indicou a ausência de incapacidade. Com a contestação, foram apresentados documentos, inclusive perícia e sentença do processo que tramitou na Justiça Federal. No ID 84122801, juntou-se aos autos o laudo pericial. No ID 84749172, o INSS informou não existir interesse de agir, já que o exame pericial indicou o início da incapacidade em 25/04/2023 e o autor já recebe aposentadoria por invalidez desde 29/08/2023, com auxílio-doença iniciou em 24/04/2022. Já a parte autora argumentou o cabimento da concessão do benefício de forma retroativa, desde o requerimento administrativo em 20/02/2017 (ID 85531482). É o relatório. Fundamento e decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Considerando a suficiência da prova documental e pericial produzida, passo ao julgamento dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC - Código de Processo Civil. Preliminarmente, o INSS sustentou a existência de coisa julgada, argumentando que a parte autora já havia ajuizado demanda anterior com pedido semelhante na Justiça Federal, a qual foi julgada improcedente. Todavia, considerando a primazia da resolução do mérito e o fato de que o requerimento administrativo objeto da presente ação foi protocolado em 20/02/2017, ou seja, em data posterior ao requerimento analisado na demanda anterior, afasto a alegação de coisa julgada, visto que a causa de pedir apresenta elementos temporais distintos. Assim, considerando que o feito transcorreu regularmente, e não há vícios ou irregularidades a serem sanados, passo ao exame do mérito da causa. Conforme narrado, visa a parte requerente a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, de auxílio-doença. Com efeito, os benefícios previdenciários requeridos pelo(a) autor(a) estão previstos no art. 18, I, 'a' e 'e', Lei 8.213/91 (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença) e seus correspondentes requisitos estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91. Sobre o benefício de aposentadoria por invalidez, o art. 42 assim dispõe: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já quanto ao benefício de auxílio-doença, seus requisitos estão previstos no art. 59, constando que: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Conforme se observa, a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença é condicionada ao grau de incapacidade do segurado: estando ele incapaz apenas temporária e/ou parcialmente para o exercício de atividade laboral, fará jus ao auxílio-doença. Por outro lado, caso seja constatada, de plano, a incapacidade definitiva e total do segurado para o exercício de toda e qualquer atividade, a hipótese será de concessão da aposentadoria por invalidez. Sem prejuízo dos requisitos acima, incumbe, ainda, à parte requerente comprovar (a) a qualidade de segurado (arts. 11 e 15 da Lei n. 8.213/91); e (b) o cumprimento da carência exigida em lei, vale dizer, do recolhimento de um número mínimo contribuições previdenciárias para concessão do benefício, salvo nos casos em que a lei expressamente a dispensa (arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/91). No caso dos autos, já houve concessão administrativa de auxílio-doença com data de início em 24/04/2022 e posterior conversão em aposentadoria por invalidez em 29/08/2023, benefício que ainda está vigente. Assim, a controvérsia que resta a ser analisada é se o autor tem direito ao recebimento do benefício de forma retroativa, abrangendo o período entre a data do requerimento administrativo (20/02/2017) e a concessão administrativa (24/04/2022). Analisando a documentação probatória e o teor do laudo pericial, verifico que não há elementos probatórios para fundamentar a concessão retroativa do benefício. Isso porque, a perícia judicial realizada em 15/12/2016, no âmbito de ação anterior ajuizada pela parte autora na Justiça Federal, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. A referida ação foi julgada improcedente em 20/01/2017, decisão esta que, embora não impeça novo requerimento administrativo, constitui forte elemento de convicção sobre a condição da parte autora naquela data. O novo pedido administrativo foi formulado em 20/02/2017, ou seja, apenas dois meses após a realização da perícia médica judicial que constatou a ausência de incapacidade. A parte autora não trouxe aos autos provas suficientes que demonstrassem a superveniência de uma nova incapacidade dentro desse curto intervalo de tempo, de modo que não há razões para afastar as conclusões da perícia realizada anteriormente. Além disso, em exame pericial posterior, realizado em 22/02/2019, foi novamente constatada a ausência de incapacidade laborativa, reforçando a conclusão de que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, conforme se verifica no ID 48158285 - págs. 38/43. Até mesmo no laudo pericial realizado no âmbito do presente feito não há elementos que indiquem a existência de incapacidade na data do requerimento administrativo ou em momento anterior à concessão administrativa pelo INSS, uma vez que o perito indicou a incapacidade laborativa apenas a partir de 25/04/2022 (ID 84122801). Dessa diante da ausência de comprovação de incapacidade laborativa no período questionado, e considerando que a perícia médica judicial realizada na ação anterior bem como o exame posterior apontam para a inexistência da incapacidade, não há fundamento para o deferimento do pedido. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. P.R.I. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

17/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/06/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

Publicado Sentença em 18/02/2025. Documento: 136118000

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 136118000

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136118000

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

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