Execução Fiscal 0050637-28.2020.8.06.0028 - TJCE

Execução Fiscal 0050637-28.2020.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025. Documento: 170106752

25/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 170106752

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170106752

21/08/2025, 21:52

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 21:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAU em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 08:22

Confirmada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 01:02

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 19:34

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 19:34

Juntada de certidão

03/07/2025, 19:31

Juntada de certidão

03/07/2025, 19:17

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DE ARAUJO NETO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:49

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DE ARAUJO NETO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:48

Publicado Decisão em 18/02/2025. Documento: 135958235

18/02/2025, 00:00

Juntada de documento de comprovação

17/02/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ACARAU EXECUTADO: ANTONIO RAIMUNDO DE ARAUJO NETO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050637-28.2020.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Impostos] Trata-se de Execução Fiscal, cujas partes encontram-se devidamente qualificadas nos autos. A parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa, inexigibilidade do título por ilegitimidade passiva, e nulidade da certidão de dívida ativa. Ao final, requer a extinção da execução. Regularmente intimada, a parte exequente apresentou manifestação. É o breve relatório. Decido. É cediço que a exceção de pré-executividade embora seja matéria disciplinada pela doutrina e jurisprudência, não encontra tratamento na legislação pátria. Aquelas dispõem que seu cabimento deve ser admitido nos casos em que forem tratadas matérias de ordem pública, desde que prescindíveis de dilação probatória. Sobre o conceito de exceção de pré-executividade já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). Assim, verifica-se que essa é uma peça a ser utilizada de forma excepcional, uma vez que o remédio adequado para combater uma execução são os embargos. No caso, ressalto que o lançamento do IPTU ocorre de ofício, não ocorrendo prévio processo administrativo. Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Ademais, não vislumbro a ocorrência de nulidade da CDA ou ausência de pressuposto de constituição e validade do processo. Adiante, a parte executada sustenta ainda que não é proprietário dos imóveis situados nas Ruas Deputado Rodrigues Magalhães e Vereador Otavio Ferreira Gomes. Contudo, conforme apontado pela parte exequente, o contrato de compra e venda anexado informa que a suposta venda ocorreu em 2009, entretanto, a compradora só nasceu em 2013, ressaltando-se que não houve comunicação da venda ao Município. Havendo mudança de titularidade do imóvel, é dever do contribuinte comunicar o fato à Fazenda Pública, para fins de alteração da responsabilidade tributária. Quanto ao imóvel localizado na Rua Santos Moura, o executado aduz que este não possui débito fiscal, contudo, não comprova a quitação das dívidas elencadas na CDA. Ademais, o termo de confissão de dívida apresentado é de outro contribuinte. ANTE O EXPOSTO, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento da execução fiscal. Defiro o pedido de penhora online de valores do executado. À assessoria para proceder com o acesso via sistema BACENJUD. Na hipótese de ser infrutífera a penhora online, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento do processo. Na hipótese de ser parcialmente frutífera a penhora online, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar nos termos do §3º do art. 854 do CPC/2015. E, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Por fim, na hipótese de ser totalmente frutífera a penhora online, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar nos termos do §3º do art. 854 do CPC/2015. Não havendo manifestação por parte do devedor, haverá a transferência do montante, até o valor da dívida, para conta vinculada ao juízo. Defiro o pedido de bloqueio total de veículos em nome do(s) executado(s), para as hipóteses de penhora online infrutífera ou parcialmente frutífera. À escrivania para proceder com o bloqueio através do sistema RENAJUD. Deixo de determinar o registro da penhora em razão de o conhecimento do valor da avaliação do bem só ser possível após a sua apreensão. Com o resultado da(o) consulta/bloqueio, intime-se o autor/exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz de Direito

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 14:42

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ACARAU EXECUTADO: ANTONIO RAIMUNDO DE ARAUJO NETO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050637-28.2020.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Impostos] Trata-se de Execução Fiscal, cujas partes encontram-se devidamente qualificadas nos autos. A parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa, inexigibilidade do título por ilegitimidade passiva, e nulidade da certidão de dívida ativa. Ao final, requer a extinção da execução. Regularmente intimada, a parte exequente apresentou manifestação. É o breve relatório. Decido. É cediço que a exceção de pré-executividade embora seja matéria disciplinada pela doutrina e jurisprudência, não encontra tratamento na legislação pátria. Aquelas dispõem que seu cabimento deve ser admitido nos casos em que forem tratadas matérias de ordem pública, desde que prescindíveis de dilação probatória. Sobre o conceito de exceção de pré-executividade já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). Assim, verifica-se que essa é uma peça a ser utilizada de forma excepcional, uma vez que o remédio adequado para combater uma execução são os embargos. No caso, ressalto que o lançamento do IPTU ocorre de ofício, não ocorrendo prévio processo administrativo. Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Ademais, não vislumbro a ocorrência de nulidade da CDA ou ausência de pressuposto de constituição e validade do processo. Adiante, a parte executada sustenta ainda que não é proprietário dos imóveis situados nas Ruas Deputado Rodrigues Magalhães e Vereador Otavio Ferreira Gomes. Contudo, conforme apontado pela parte exequente, o contrato de compra e venda anexado informa que a suposta venda ocorreu em 2009, entretanto, a compradora só nasceu em 2013, ressaltando-se que não houve comunicação da venda ao Município. Havendo mudança de titularidade do imóvel, é dever do contribuinte comunicar o fato à Fazenda Pública, para fins de alteração da responsabilidade tributária. Quanto ao imóvel localizado na Rua Santos Moura, o executado aduz que este não possui débito fiscal, contudo, não comprova a quitação das dívidas elencadas na CDA. Ademais, o termo de confissão de dívida apresentado é de outro contribuinte. ANTE O EXPOSTO, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento da execução fiscal. Defiro o pedido de penhora online de valores do executado. À assessoria para proceder com o acesso via sistema BACENJUD. Na hipótese de ser infrutífera a penhora online, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento do processo. Na hipótese de ser parcialmente frutífera a penhora online, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar nos termos do §3º do art. 854 do CPC/2015. E, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Por fim, na hipótese de ser totalmente frutífera a penhora online, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar nos termos do §3º do art. 854 do CPC/2015. Não havendo manifestação por parte do devedor, haverá a transferência do montante, até o valor da dívida, para conta vinculada ao juízo. Defiro o pedido de bloqueio total de veículos em nome do(s) executado(s), para as hipóteses de penhora online infrutífera ou parcialmente frutífera. À escrivania para proceder com o bloqueio através do sistema RENAJUD. Deixo de determinar o registro da penhora em razão de o conhecimento do valor da avaliação do bem só ser possível após a sua apreensão. Com o resultado da(o) consulta/bloqueio, intime-se o autor/exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025. Documento: 170106752

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 170106752

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170106752

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAU em 21/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DE ARAUJO NETO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DE ARAUJO NETO em 14/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 18/02/2025. Documento: 135958235

Juntada de documento de comprovação

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