Procedimento Comum Cível 0176100-32.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0176100-32.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 07:28

Transitado em Julgado em 17/03/2025

20/03/2025, 07:28

Juntada de Certidão

20/03/2025, 07:28

Decorrido prazo de FRANKLIM FERNANDES LIMA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:51

Decorrido prazo de FRANKLIM FERNANDES LIMA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:50

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 135448444

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0176100-32.2018.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Polo ativo: DIANA LINHARES GOMES Polo passivo JAXLAYNE FERNANDES DA SILVA MOTA e outros (2) SENTENÇA Vistos. 1 RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de aluguéis e encargos de locação ajuizada por Diana Linhares Gomes em face de Ludimila Duavi Felipe - ME, Carlos Ernesto Lima Cavalcante Mota e Jaxlayne Fernandes da Silva Mota. Despacho de ID. 122155869 designou audiência de conciliação e determinou a citação dos réus. Conforme a certidão do oficial de justiça anexada nos IDs 122159029, 122159031 e 122159033, os réus não foram localizados para a citação. Na petição de ID. 122159035, o autor requereu o cancelamento da audiência de conciliação e a realização de pesquisas nos sistemas judiciais, com o objetivo de localizar o endereço atualizado dos réus, o que foi deferido em ID. 122159037. Realizada a consulta, o autor requereu a citação por edital da promovida Jaxlayne Fernandes da Silva Mota, a citação por edital da promovida Ludimila Duavi Felipe - ME, e a citação em novo endereço do réu Carlos Ernesto Lima Cavalcante Mota (ID 122159053). Decisão de ID. 122159056 indeferiu a citação por edital solicitada pelo autor. Na petição de ID 122159058, a parte autora requereu a expedição de ofícios à CAGECE e às concessionárias de telefonia para informar se possuem endereços cadastrados dos promovidos Ludimila Duavi Felipe - ME e Jaxlayne Fernandes da Silva Mota, o que foi deferido em ID 122159060, com resposta anexada em ID 122159067 Intimada para se manifestar a respeito, a autora requereu a citação por edital das promovidas Jaxlayne Fernandes da Silva Mota e Ludimila Duavi Felipe - ME, e a expedição de mandado de citação para Carlos Ernesto Lima Cavalcante Mota, no endereço informado pela resposta Renajud (ID. 122159074). Decisão de ID. 122159676 indeferiu a citação por edital solicitada e intimou o autor a comprovar o pagamento das custas para a citação de Carlos Ernesto Lima Cavalcante Mota. Em atenção a petição de ID. 122159686, foi proferida decisão de ID. 122159689, determinando a expedição de mandado de citação de Carlos Ernesto Lima Cavalcante Mota. Ademais, foi indeferido o pedido de ofício à JUCEC, permitindo que a autora solicite diretamente a certidão, e deferido o pedido de expedição de ofícios às empresas de telefonia. Após o retorno dos ofícios enviados às empresas de telefonia (ID. 122160402), foi determinada a intimação da autora para manifestação (ID. 122160409). Decisão de ID. 122160412 indeferiu a citação editalícia solicitada em ID. 122160410 e determinou que a autora adotasse as providências necessárias para o prosseguimento do processo. Despacho de ID. 122161025 deferiu a consulta dos endereços dos réus por meio do Sistema SIEL. Despacho de ID. 122161033 determinou a intimação da autora para se manifestar sobre o resultado da consulta dos endereços, no prazo de 15 dias, sob pena de encerramento do feito. Conforme certidão de ID. 122161032, transcorrido o prazo, nada foi apresentado ou requerido pela autora. É o relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO A citação válida é requisito essencial para a validade da relação processual, conforme dispõe o artigo 239 do Código de Processo Civil. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Trata-se de um ato processual indispensável para que todas as partes envolvidas tomem ciência da instauração do processo e possam exercer plenamente seus direitos de defesa. No presente caso, embora a ação tenha sido ajuizada em novembro de 2018, já se passaram mais de sete anos sem que tenha ocorrido a citação válida dos réus, em razão das dificuldades da autora em viabilizar a citação. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que a falta de citação válida implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular da relação processual. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019, g. n.) Conforme o entendimento exposto, a ausência de citação do réu implica a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando que, por inércia da autora, não houve a citação válida da parte promovida, imprescindível para a regularidade do processo, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, não sendo necessária qualquer intimação prévia do autor para tanto. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não houve triangularização da relação processual. Registre-se no sistema. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135448444

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135448444

16/02/2025, 08:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/02/2025, 15:28

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 10:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/02/2025, 08:23

Mov. [202] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 23:08

Mov. [201] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0418/2024 Data da Publicacao: 11/10/2024 Numero do Diario: 3410

10/10/2024, 18:54

Mov. [200] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2024, 12:02

Documentos

Intimação da Sentença

•16/02/2025, 08:44

Sentença

•11/02/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0176100-32.2018.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Polo ativo: DIANA LINHARES GOMES Polo passivo JAXLAYNE FERNANDES DA SILVA MOTA e outros (2) SENTENÇA Vistos. 1 RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de aluguéis e encargos de locação ajuizada por Diana Linhares Gomes em face de Ludimila Duavi Felipe - ME, Carlos Ernesto Lima Cavalcante Mota e Jaxlayne Fernandes da Silva Mota. Despacho de ID. 122155869 designou audiência de conciliação e determinou a citação dos réus. Conforme a certidão do oficial de justiça anexada nos IDs 122159029, 122159031 e 122159033, os réus não foram localizados para a citação. Na petição de ID. 122159035, o autor requereu o cancelamento da audiência de conciliação e a realização de pesquisas nos sistemas judiciais, com o objetivo de localizar o endereço atualizado dos réus, o que foi deferido em ID. 122159037. Realizada a consulta, o autor requereu a citação por edital da promovida Jaxlayne Fernandes da Silva Mota, a citação por edital da promovida Ludimila Duavi Felipe - ME, e a citação em novo endereço do réu Carlos Ernesto Lima Cavalcante Mota (ID 122159053). Decisão de ID. 122159056 indeferiu a citação por edital solicitada pelo autor. Na petição de ID 122159058, a parte autora requereu a expedição de ofícios à CAGECE e às concessionárias de telefonia para informar se possuem endereços cadastrados dos promovidos Ludimila Duavi Felipe - ME e Jaxlayne Fernandes da Silva Mota, o que foi deferido em ID 122159060, com resposta anexada em ID 122159067 Intimada para se manifestar a respeito, a autora requereu a citação por edital das promovidas Jaxlayne Fernandes da Silva Mota e Ludimila Duavi Felipe - ME, e a expedição de mandado de citação para Carlos Ernesto Lima Cavalcante Mota, no endereço informado pela resposta Renajud (ID. 122159074). Decisão de ID. 122159676 indeferiu a citação por edital solicitada e intimou o autor a comprovar o pagamento das custas para a citação de Carlos Ernesto Lima Cavalcante Mota. Em atenção a petição de ID. 122159686, foi proferida decisão de ID. 122159689, determinando a expedição de mandado de citação de Carlos Ernesto Lima Cavalcante Mota. Ademais, foi indeferido o pedido de ofício à JUCEC, permitindo que a autora solicite diretamente a certidão, e deferido o pedido de expedição de ofícios às empresas de telefonia. Após o retorno dos ofícios enviados às empresas de telefonia (ID. 122160402), foi determinada a intimação da autora para manifestação (ID. 122160409). Decisão de ID. 122160412 indeferiu a citação editalícia solicitada em ID. 122160410 e determinou que a autora adotasse as providências necessárias para o prosseguimento do processo. Despacho de ID. 122161025 deferiu a consulta dos endereços dos réus por meio do Sistema SIEL. Despacho de ID. 122161033 determinou a intimação da autora para se manifestar sobre o resultado da consulta dos endereços, no prazo de 15 dias, sob pena de encerramento do feito. Conforme certidão de ID. 122161032, transcorrido o prazo, nada foi apresentado ou requerido pela autora. É o relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO A citação válida é requisito essencial para a validade da relação processual, conforme dispõe o artigo 239 do Código de Processo Civil. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Trata-se de um ato processual indispensável para que todas as partes envolvidas tomem ciência da instauração do processo e possam exercer plenamente seus direitos de defesa. No presente caso, embora a ação tenha sido ajuizada em novembro de 2018, já se passaram mais de sete anos sem que tenha ocorrido a citação válida dos réus, em razão das dificuldades da autora em viabilizar a citação. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que a falta de citação válida implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular da relação processual. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019, g. n.) Conforme o entendimento exposto, a ausência de citação do réu implica a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando que, por inércia da autora, não houve a citação válida da parte promovida, imprescindível para a regularidade do processo, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, não sendo necessária qualquer intimação prévia do autor para tanto. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não houve triangularização da relação processual. Registre-se no sistema. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANKLIM FERNANDES LIMA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANKLIM FERNANDES LIMA em 14/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 135448444

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135448444

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135448444

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mov. [202] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [201] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0418/2024 Data da Publicacao: 11/10/2024 Numero do Diario: 3410

Mov. [200] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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