Procedimento Comum Cível 0201262-19.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201262-19.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRESSA JULIANA AGUIAR DE SOUZA, PAULO MAURICIO LOURO PONTES, P. A. P., B. D. S. P. REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0201262-19.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Trata-se de ação ordinária ajuizada por BENÍCIO DE SOUZA PONTES, P. A. P., menores, representados pelos também autores ANDRESSA JULIANA AGUIAR DE SOUSA e PAULO MAURÍCIO LOURO PONTES contra 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Narram os autores, em síntese, que: a) no dia 28 de março de 2023 compraram passagens aéreas pela promovida, para a realização dos trechos Fortaleza/CE - Orlando/EUA e Orlando/EUA - Fortaleza/CE; b) a ida seria de 1 de dezembro de 2023, retornando dia 15 de dezembro de 2023, sob o número do pedido 28389442711; c) pelas quatro passagens efetuaram o pagamento de R$ 12.714,91 (doze mil setecentos e quatorze reais e noventa e um centavos), parcelado em cartão de crédito emprestado em nome de Ludmila Pontes; d) receberam e-mail de confirmação, mas ao tentarem emitir o formulário para preenchimento de dados, foram direcionados a um site que continha a informação de que as passagens para setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023 foram canceladas. Ao final requereram indenização por danos materiais no valor de R$ 12.714,91 (doze mil setecentos e quatorze reais e noventa e um centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: documentos pessoais, prints de e-mails, procuração, declaração de hipossuficiência. O despacho de pág. 10 (ID 122893807) deferiu a gratuidade. Na petição de ID 122893819 os autores emendaram à inicial para incluir a indenização por 4 passagens de ida compradas em 24 de novembro de 2022, com trechos São Paulo/SP - Orlando/EUA, no valor de R$ 3.829,98 (três mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos). Na contestação de ID 122895881 foi alegado, preliminarmente: a) que a empresa está em recuperação judicial; b) necessidade de suspensão do processo em razão de ações civis públicas. No mérito alegou que: a) com o novo cenário de incremento da demanda, a inflação de serviços passou a impactar o valor total das viagens no setor de turismo; b) não conseguiu adquirir passagens aéreas e hospedagens dentro da faixa de preço cobrada de seus clientes; c) ocorreu um descompasso claro entre os preços, que é o que prejudica os clientes que comparam produtos na linha PROMO; d) o contrato celebrado entre as partes tornou-se desequilibrado, razão pela qual necessitou ser resolvido. Ao final requereu a suspensão do processo, e o julgamento improcedente da demanda. A contestação foi instruída com os seguintes documentos: atos constitutivos, procuração, prints de notícias. Os autores replicaram, conforme petição de ID 122895900, reiterando os termos da inicial. Parecer do Ministério Público, de ID 122896875, opinando pela procedência da demanda. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir (pág. 58 - ID 122895901), tendo sido realizada audiência de instrução, nos moldes do termo de pág. 98 (ID 124740237). Memoriais da parte autora no ID 128136085. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Argumenta a parte requerida que se faz necessária a suspensão da presente demanda, tendo em vista se encontrar em processo de recuperação judicial, bem como ter sido ajuizada ação civil pública contra si. No que se refere à suspensão processual em razão da existência de processo de Recuperação Judicial, tem-se que, nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005, "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida." Dessa forma, enquanto estiver em fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão da demanda, somente se aplicando a determinação de suspensão constante na Lei de Falências quando o processo estiver em fase de execução, momento em que deverá o credor habilitar o seu crédito no juízo universal. Nesse sentido, traz-se à colação os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. "DEMANDA ILÍQUIDA". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEIN. 11.101/2005. CONCLUSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA POSTERIOR INCLUSÃO NO QUADRO DE CREDORES. 1. Tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1942410 RJ 2019/0337041-0, Data de Julgamento: 09/05/2022,T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PROCESSO DE CONHECIMENTO - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 6º, DA LEI Nº 11.101/2005 - SUSPENSÃODO FEITO - IMPOSSIBILIDADE. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de impedir o prosseguimento do processo de conhecimento, sendo certo que a suspensão a que faz referência o art. 6º,caput, da Lei nº 11.101/2005, é aplicada apenas às ações que se encontram em fase executória. (TJ-MG - AI: 10000200646461001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data deJulgamento: 09/03/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:18/03/2021). Quanto ao pedido de suspensão da demanda, em virtude da existência de ação coletiva proposta contra o promovido, tem-se que esse não merece prosperar, pois é jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça que inexiste litispendência entre a ação individual e a ação coletiva, não havendo óbice a propositura da demanda individual, quando pendente de julgamento demanda coletiva, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL.[...] 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. 3. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. [...] 9.Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1940693 PE 2021/0162630-1,Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/11/2021, T2 -SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021)Dessa forma, não há que se falar em impedimento do consumidor, titular de direito individual homogêneo, postular individualmente o que entende de direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão processual. Dessa forma, não há que se falar em impedimento do consumidor, titular de direito individual homogêneo, postular individualmente o que entende de direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão processual. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em analisar se houve falha na prestação do serviço por parte da promovida, bem como se referida situação é apta a ensejar reparação civil pela via do dano moral, assim como se há danos materiais a serem restituídos. Inicialmente cumpre destacar que se trata de relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), submetendo-se a demanda aos ditames da lei consumerista. Por conseguinte, tem-se que a responsabilidade da parte demandada deve ser analisada à luz do artigo 14 do CDC, possuindo natureza objetiva quando o serviço prestado for defeituoso, somente havendo que se falar em exclusão da responsabilidade do fornecedor, se esse provar a inexistência de defeito ou a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Argumenta a parte promovente que adquiriu, passagens aéreas, por meio da empresa requerida, para viajar período compreendido entre 01/12/2023 a 15/12/2023, tendo o negócio jurídico se materializado mediante pagamento dos valores de R$ 12.714,91 (doze mil setecentos e quatorze reais e noventa e um centavos), através de cartão de crédito emprestado. Na emenda à inicial de ID 122893819 os autores requereram a cobrança de passagens aéreas adquiridas em novembro de 2022, que totalizou R$ 3.829,98 (três mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos). Ressalta-se que a promovida foi intimada para manifestar-se acerca da emenda à pág. 27 (ID 122893820), mas nada apresentou dentro do prazo. A aquisição das passagens, seu valor e o período da viagem restaram devidamente comprovados nos autos, conforme prints de e-mails de IDs 122896883, 122896884, e 122893818 que demonstram duas compras junto à promovida, sendo uma de R$ 12.714,91 (doze mil setecentos e quatorze reais e noventa e um centavos) e outra de R$ 3.829,98 (três mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), tendo a parte autora se desincumbido satisfatoriamente do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Competiria a parte promovida, nos termos do artigo 373, II, do CPC, trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, contudo a empresa promovida não demonstrou minimamente o cumprimento de sua obrigação contratual, tendo limitando-se a argumentar que o cumprimento de sua contraprestação tornou-se onerosa. Dessa maneira, tem-se que a parte ré descumpriu a regra constante no artigo 30 do CDC que dispõe que "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado." Portanto, reconhecida a responsabilidade da promovida 123 Viagens e Turismo LTDA quanto aos danos suportados pela parte autora, passa-se a análise da extensão dos referidos danos. No que se refere ao dano material, a parte autora requer a indenização do montante efetivamente pago para aquisição das passagens, tendo carreado aos autos os e-mails de confirmação dos pagamentos, das compras nos valores de R$ 12.714,91 (doze mil setecentos e quatorze reais e noventa e um centavos) e de R$ 3.829,98 (três mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), apresentada na emenda à inicial que não foi impugnado pela promovida. Quanto ao dano moral, tem-se que esse resta demonstrado pelas circunstâncias de fato do caso em comento, haja vista as passagens terem sido adquiridas em novembro de 2022 e março de 2023, o que mostra uma antecedência considerável quanto ao período em que a viagem ocorreria, demonstrando a existência de preparativos que foram tolhidos pela parte promovida de maneira unilateral, situação que transborda a esfera do mero aborrecimento, ensejando reparação pela via do dano moral. Veja-se julgado nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Prestação de serviços. Pacote de turismo. Cancelamento Ação de indenização por danos materiais e morais Sentença de procedência para determinar a restituição dos valores pagos e condenar a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 1. Preliminar de inépcia recursal. Rejeição. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal 2. Mérito. Cancelamento injustificado de pacote turístico adquirido e pago pela consumidora. Ausência de cumprimento de obrigação contratual ou mesmo restituição dos valores pagos por serviço não prestado 3. Dano material caracterizado. Necessidade de restituição do valor pago pelo pacote cancelado. Manutenção 4. Dano moral configurado. Evidente frustração ante o cancelamento de viagem adquirida com meses de antecedência. Sofrimento que extrapola o mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em vista das circunstâncias do caso concreto. Dano material recomposto. Inexistência de circunstâncias extraordinárias que justifiquem arbitramento em quantia superior, sob pena de enriquecimento sem causa da vítima Sentença reformada Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10005516220238260161 Diadema, Data de Julgamento: 11/09/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2023). Portanto, se mostra cabível a indenização por danos morais, no presente caso, contudo, quanto ao montante da indenização, há de se considerar, conforme Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil, Volume Único. 6ª edição. São Paulo: Método, 2016, p. 526), que "não há, no dano moral, uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados", não podendo a indenização ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. E prossegue o autor, afirmando que "na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima". No caso dos autos, considerando a circunstância fática, entendo adequado o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação para cada promovente, com fundamento nos arts. 186, 927 e 944, CC.. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE a demanda para: a) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano material consistente na restituição da compra das passagens nos valores R$ 12.714,91 (doze mil setecentos e quatorze reais e noventa e um centavos) e R$ 3.829,98 (três mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), requerido na emenda à inicial, que defiro, por sentença, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), desde a data do desembolso; b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada promovente, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC desde a citação. Condeno o réu ao pagamento de custas, que serão calculadas sobre o valor da causa, e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Decorrido prazo de PAULO MAURICIO LOURO PONTES em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PIETRO ALMEIDA PONTES em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENICIO DE SOUZA PONTES em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENICIO DE SOUZA PONTES em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA JULIANA AGUIAR DE SOUZA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PIETRO ALMEIDA PONTES em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA JULIANA AGUIAR DE SOUZA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO MAURICIO LOURO PONTES em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENICIO DE SOUZA PONTES em 14/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(114)