Procedimento Comum Cível 0217520-46.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0217520-46.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 07:05

Transitado em Julgado em 17/02/2025

20/03/2025, 07:05

Juntada de Certidão

20/03/2025, 07:05

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:51

Decorrido prazo de LUIZ PIMENTEL BATISTA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:51

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:50

Decorrido prazo de LUIZ PIMENTEL BATISTA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:50

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:10

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:10

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 135510652

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0217520-46.2020.8.06.0001. Autor: D. L. S. T. Réu: C S H PRO-SABER LTDA - ME SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Versa a presente de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por D. L. S. T. neste ato representado por sua genitora SANNY HELLEN SILVA DA HORA em face do CSH PRO SABER LTDA - ME, qualificados nos termos da peça inicial (ID 120812101). Narra o promovente, em síntese, que seu filho menor D. L. S. T. SILVA ANDRADE foi aluno do colégio ora réu desde janeiro de 2016, onde começou cursando o infantil III, tendo mantido bom desempenho e boa relação com professores e colegas no ano em comento. Alega que durante o ano de 2018 e 2019, a criança passou a regredir no ensino, tendo passado a sofrer uma série de condutas discriminatórias que o levaram ao completo constrangimento do 1º ano do Ensino Fundamental. Aduz que a criança passou a se desinteressar da escola e a família fez o cancelamento da matrícula, tendo o menor frequentado a sala de aula até o dia 26 de agosto de 2019 e permanecido durante os meses de setembro a dezembro sem o convívio escolar e com ensino em casa. Relata que a ausência da festa de formatura do ABC trouxe enormes danos à criança, visto que a mesma, de apenas 06 anos de idade, não compreende o porquê de seus colegas terem podido comemorar com festa o final deste ciclo e ele não. Aduz que ocorreu prejuízo material quanto ao material escolar, fardamento e todas as despesas necessárias que já haviam sido pagas e devidamente preparadas para a duração anual no referido Colégio, além de danos psicológicos à criança, acostumada ao convívio escolar regular. Requer a procedência dos pedidos com a condenação do requerido ao pagamento de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano material e R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais) a título de dano moral. Dá à causa o valor de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais). Despacho deferindo a gratuidade judicial e designando audiência e citação do promovido para apresentar contestação (ID 120810160). Petição do demandante requerendo a designação de nova audiência de conciliação (ID 120810165). A parte promovida apresenta contestação de ID 120810167 alegando que o menor de idade ex-estudante da 1ª série do ensino fundamental da instituição escolar jamais sofreu qualquer aborrecimento ou constrangimento por parte da requerida, não havendo razão justa para que seja indenizado em danos morais e/ou materiais. Aduz que em nenhum momento a demandante relata especificamente ou particulariza quais seriam essas supostas condutas discriminatórias, não fazendo, portanto, prova de suas alegações. Narra que o psicólogo da instituição de ensino, Dr. Nicolas Girão de Sousa, emitiu laudo narrando toda a situação vivenciada pelo menor, a qual envolve questões de cunho estritamente educativas, como dificuldades na leitura e escrita (sendo este depoimento semelhante ao de outros professores), o que sugere problemas cognitivos, sendo, inclusive, recomendando à família, em certa ocasião, a criança repetir o ano. Relata, ainda, que, em reunião do psicólogo com a genitora do menor, esta chegou a assumir que este de alguma forma ele se sentiu afetado e ficou diferente depois do nascimento da irmã. Requer a improcedência total da ação, bem como a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários de advogado, estes a serem fixados em 20% sobre o valor da causa. Réplica de ID 120810173. Ata de Audiência em que foram ouvidas as testemunhas das partes e encerrada a fase instrutória (ID 120812085). Memoriais do demandado (ID 120812088) Memoriais do demandante (ID 120812089). É o relatório. Fundamento e Decido. DO MÉRITO Cinge a controvérsia acerca da apuração de responsabilidade da instituição de ensino pelos danos sofridos pelo menor, em razão das supostas condutas discriminatórias realizadas à criança. Compulsando o processado, antevejo a prima facie que a relação jurídica entre os litigantes é tipicamente de consumo, sendo aplicável, no caso vertente, por força de seu artigo 3º, parágrafo 2º ambos do Código de Defesa do Consumidor. In casu, a parte demandante alega que seu filho sofreu atos discriminatórios por parte da escola demandada, modificando o seu comportamento e se desinteressando pelas atividades escolares. Em contrapartida, a parte demandada alega que não praticou qualquer discriminação contra o aluno, afirmando que sua mudança de comportamento está estreitamente associada a debilidades cognitivas, afirmando, ainda, que a alteração é reflexo emocional do nascimento de sua irmã mais nova. Entretanto, analisando detidamente a documentação carreada nos autos, verifico que, muito embora a parte demandante alegue a ocorrência de supostas condutas discriminatórias realizadas pela escola à criança, esta não traz aos autos nenhum documento comprobatório de suas alegações de forma a comprovar a existência de conduta abusiva por parte da escola demandada. Nesta toada, observo que, embora se trate de relação de consumo, com inversão do ônus da prova, esta não isenta a responsabilidade da parte demandante de comprovar, mesmo que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, nos termos do inciso I do artigo 373 do CPC. Conforme caso similar: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE ELETRODOMÉSTICOS REALIZADOS ATRAVÉS DE COMPRA DE SITE DA PARTE RÉ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS PRODUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC/15. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02044209520198190001, Relator: Des(a). CESAR FELIPE CURY, Data de Julgamento: 19/05/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) GN Ressalto, ainda, que a instituição escolar cumpriu com seu dever de comunicar e orientar a família acerca dos comportamentos agressivos do menor, bem como a respeito da sua dificuldade cognitiva, de forma a demonstrar preocupação e zelo com o seu crescimento pessoal e cognitivo, afastando, assim, a tese discriminatória alegada pela parte autora. Dessa forma, considerando que não há nos autos elementos que evidenciem conduta abusiva por parte da demandada, não se vislumbra responsabilidade da parte ré em epígrafe, conforme jurisprudência, in verbis: APELAÇÃO - Ação cominatória com pedido de tutela de urgência - Prestação de serviços educacionais - Ensino particular - Aluno com TEA - Vaga em período integral - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora - Ausência de demonstração de qualquer tipo de discriminação da escola com a criança (art. 373, I do CPC)- Aluno que já estuda na escola, mas apenas em período vespertino - Pretensão de incluir o menor em período integral para possibilitar à mãe sua reinserção no mercado de trabalho - Falta de vaga para a inclusão pretendida - Impossibilidade de compelir a instituição à abertura de novas vagas. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006534-27.2023.8.26.0554 Santo André, Relator: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 24/04/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) GN Ante o acima exposto, com fundamento na lei, doutrina e jurisprudência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, por sentença, por falta de amparo legal, por não vislumbrar qualquer direito a reparação por danos submetidos à apreciação pelo Judiciário. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte promovida, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 § 2º do CPC), ficando suspenso o pagamento enquanto perdurar a situação de pobreza da mesma e até o limite de 5 (cinco) anos, durante o qual a parte credora dos honorários deverá demonstrar a mudança na situação econômica dos autores, sob pena de prescrição (artigo 98 § 3º do CPC). P.R.I, e, certificado o trânsito em julgado, baixa e arquivamento, com as formalidades legais. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135510652

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135510652

16/02/2025, 07:49

Julgado improcedente o pedido

11/02/2025, 16:27

Conclusos para julgamento

15/01/2025, 11:25

Documentos

Intimação da Sentença

•16/02/2025, 07:49

Sentença

•11/02/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0217520-46.2020.8.06.0001. Autor: D. L. S. T. Réu: C S H PRO-SABER LTDA - ME SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Versa a presente de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por D. L. S. T. neste ato representado por sua genitora SANNY HELLEN SILVA DA HORA em face do CSH PRO SABER LTDA - ME, qualificados nos termos da peça inicial (ID 120812101). Narra o promovente, em síntese, que seu filho menor D. L. S. T. SILVA ANDRADE foi aluno do colégio ora réu desde janeiro de 2016, onde começou cursando o infantil III, tendo mantido bom desempenho e boa relação com professores e colegas no ano em comento. Alega que durante o ano de 2018 e 2019, a criança passou a regredir no ensino, tendo passado a sofrer uma série de condutas discriminatórias que o levaram ao completo constrangimento do 1º ano do Ensino Fundamental. Aduz que a criança passou a se desinteressar da escola e a família fez o cancelamento da matrícula, tendo o menor frequentado a sala de aula até o dia 26 de agosto de 2019 e permanecido durante os meses de setembro a dezembro sem o convívio escolar e com ensino em casa. Relata que a ausência da festa de formatura do ABC trouxe enormes danos à criança, visto que a mesma, de apenas 06 anos de idade, não compreende o porquê de seus colegas terem podido comemorar com festa o final deste ciclo e ele não. Aduz que ocorreu prejuízo material quanto ao material escolar, fardamento e todas as despesas necessárias que já haviam sido pagas e devidamente preparadas para a duração anual no referido Colégio, além de danos psicológicos à criança, acostumada ao convívio escolar regular. Requer a procedência dos pedidos com a condenação do requerido ao pagamento de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano material e R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais) a título de dano moral. Dá à causa o valor de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais). Despacho deferindo a gratuidade judicial e designando audiência e citação do promovido para apresentar contestação (ID 120810160). Petição do demandante requerendo a designação de nova audiência de conciliação (ID 120810165). A parte promovida apresenta contestação de ID 120810167 alegando que o menor de idade ex-estudante da 1ª série do ensino fundamental da instituição escolar jamais sofreu qualquer aborrecimento ou constrangimento por parte da requerida, não havendo razão justa para que seja indenizado em danos morais e/ou materiais. Aduz que em nenhum momento a demandante relata especificamente ou particulariza quais seriam essas supostas condutas discriminatórias, não fazendo, portanto, prova de suas alegações. Narra que o psicólogo da instituição de ensino, Dr. Nicolas Girão de Sousa, emitiu laudo narrando toda a situação vivenciada pelo menor, a qual envolve questões de cunho estritamente educativas, como dificuldades na leitura e escrita (sendo este depoimento semelhante ao de outros professores), o que sugere problemas cognitivos, sendo, inclusive, recomendando à família, em certa ocasião, a criança repetir o ano. Relata, ainda, que, em reunião do psicólogo com a genitora do menor, esta chegou a assumir que este de alguma forma ele se sentiu afetado e ficou diferente depois do nascimento da irmã. Requer a improcedência total da ação, bem como a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários de advogado, estes a serem fixados em 20% sobre o valor da causa. Réplica de ID 120810173. Ata de Audiência em que foram ouvidas as testemunhas das partes e encerrada a fase instrutória (ID 120812085). Memoriais do demandado (ID 120812088) Memoriais do demandante (ID 120812089). É o relatório. Fundamento e Decido. DO MÉRITO Cinge a controvérsia acerca da apuração de responsabilidade da instituição de ensino pelos danos sofridos pelo menor, em razão das supostas condutas discriminatórias realizadas à criança. Compulsando o processado, antevejo a prima facie que a relação jurídica entre os litigantes é tipicamente de consumo, sendo aplicável, no caso vertente, por força de seu artigo 3º, parágrafo 2º ambos do Código de Defesa do Consumidor. In casu, a parte demandante alega que seu filho sofreu atos discriminatórios por parte da escola demandada, modificando o seu comportamento e se desinteressando pelas atividades escolares. Em contrapartida, a parte demandada alega que não praticou qualquer discriminação contra o aluno, afirmando que sua mudança de comportamento está estreitamente associada a debilidades cognitivas, afirmando, ainda, que a alteração é reflexo emocional do nascimento de sua irmã mais nova. Entretanto, analisando detidamente a documentação carreada nos autos, verifico que, muito embora a parte demandante alegue a ocorrência de supostas condutas discriminatórias realizadas pela escola à criança, esta não traz aos autos nenhum documento comprobatório de suas alegações de forma a comprovar a existência de conduta abusiva por parte da escola demandada. Nesta toada, observo que, embora se trate de relação de consumo, com inversão do ônus da prova, esta não isenta a responsabilidade da parte demandante de comprovar, mesmo que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, nos termos do inciso I do artigo 373 do CPC. Conforme caso similar: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE ELETRODOMÉSTICOS REALIZADOS ATRAVÉS DE COMPRA DE SITE DA PARTE RÉ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS PRODUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC/15. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02044209520198190001, Relator: Des(a). CESAR FELIPE CURY, Data de Julgamento: 19/05/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) GN Ressalto, ainda, que a instituição escolar cumpriu com seu dever de comunicar e orientar a família acerca dos comportamentos agressivos do menor, bem como a respeito da sua dificuldade cognitiva, de forma a demonstrar preocupação e zelo com o seu crescimento pessoal e cognitivo, afastando, assim, a tese discriminatória alegada pela parte autora. Dessa forma, considerando que não há nos autos elementos que evidenciem conduta abusiva por parte da demandada, não se vislumbra responsabilidade da parte ré em epígrafe, conforme jurisprudência, in verbis: APELAÇÃO - Ação cominatória com pedido de tutela de urgência - Prestação de serviços educacionais - Ensino particular - Aluno com TEA - Vaga em período integral - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora - Ausência de demonstração de qualquer tipo de discriminação da escola com a criança (art. 373, I do CPC)- Aluno que já estuda na escola, mas apenas em período vespertino - Pretensão de incluir o menor em período integral para possibilitar à mãe sua reinserção no mercado de trabalho - Falta de vaga para a inclusão pretendida - Impossibilidade de compelir a instituição à abertura de novas vagas. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006534-27.2023.8.26.0554 Santo André, Relator: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 24/04/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) GN Ante o acima exposto, com fundamento na lei, doutrina e jurisprudência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, por sentença, por falta de amparo legal, por não vislumbrar qualquer direito a reparação por danos submetidos à apreciação pelo Judiciário. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte promovida, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 § 2º do CPC), ficando suspenso o pagamento enquanto perdurar a situação de pobreza da mesma e até o limite de 5 (cinco) anos, durante o qual a parte credora dos honorários deverá demonstrar a mudança na situação econômica dos autores, sob pena de prescrição (artigo 98 § 3º do CPC). P.R.I, e, certificado o trânsito em julgado, baixa e arquivamento, com as formalidades legais. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

17/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ PIMENTEL BATISTA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ PIMENTEL BATISTA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 14/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 135510652

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135510652

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135510652

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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