Procedimento Comum Cível 0240447-06.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0240447-06.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 15:43

Transitado em Julgado em 14/03/2024

07/04/2025, 15:43

Juntada de Certidão

07/04/2025, 15:43

Decorrido prazo de FRANCISCO GEOVANY ALMEIDA VENANCIO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:49

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE ARAUJO ANTUNES em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:49

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE ARAUJO ANTUNES em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:48

Decorrido prazo de FRANCISCO GEOVANY ALMEIDA VENANCIO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:48

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 135399521

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE RICARDO DE ARAUJO ANTUNES Requerido: VENANCIO E FERREIRA LTDA - ME e outros Processo nº 0240447-06.2020.8.06.0001.00000 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AÇÃO NA QUAL A PARTE AUTORA VISA DESFAZER NEGÓCIO JURÍDICO DE INSTALAÇÃO DE TODOS A REQUERER A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO PAGO POR PRODUTO ENTREGUE SER DIVERSO DO EFETIVAMENTE SOLICITADO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TANTO DA EMPRESA COMO DO SÓCIO-GERENTE-, DEVENDO AMBAS DEVOLVEREM OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS E RESCINDIR O CONTRATO MEDIANTE A DEVOLUÇÃO PRÉVIA DO PRODUTO ERRONEAMENTE INSTALADO - NÃO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS, POR TRATAR-SE DE SITUAÇÃO CONTRATUAL E CORRIQUEIRA DA VIDA, A QUAL NÃO ATINGE A PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, I, DO NCPC. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0240447-06.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] VISTOS EM INSPEÇÃO, ETC. JOSÉ RICARDO DE ARAÚJO ANTUNES interpôs, por via de seu advogado constituído, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de FRANCISCO GEOVANI ALMEIDA e VENÂNCIO E FERREIRA LTDA. Alega a parte requerente ter contratado a instalação de toldo para cobertura para garagem, a qual alega não ter sido entregue de maneira adequada (modelo instalado diverso do modelo solicitado). Salienta a parte autora ter especificado o modelo desejado consoante exposto nas fls. 02/06, cujo valor total era de R$ 2.600,00 com entrada de R$ 500,00 e o restante em 10 x de R$ 210,00. Acontece, todavia, que, consoante a autora, este toldo foi instalado de maneira equivocada, pois não foi o modelo solicitado pelo cliente e sim outro, esteticamente inferior.. Consoante informado, a autora pretende realmente desfazer o contrato e pleiteia o ressarcimento do valor gasto e a retirada do toldo instalado equivocadamente. Fundamenta o seu pleito nos artigos 14 c/c artigo 18 do CDC c/c art. 5º, V e X, da CF/88 e também no artigo 186 do CC, pelo qual todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Cita também o artigo 927 do CC pelo qual aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Assim, devido aos danos sofridos pela parte autora por conta dessa situação, intentou a presente ação de desfazimento da relação contratual c/c indenização por danos materiais e morais, na qual pugna pela obrigação das partes requeridas a desfazer o contrato, pleiteia a devolução da quantia paga de R$ 2.600,00 bem como de efetuar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pugna também pelo deferimento de tutela antecipada, requer a citação da requerida e protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito. Requer também a inversão do ônus da prova e pleiteia a condenação da ré a desfazer o contrato, devolver quantias pagas e indenizar pelos danos causados, bem como suportar o pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 7000,00 (sete mil reais). Acompanharam a inicial a identidade civil, comprovante de residência, declaração de pobreza, comprovante de pagamento de TED do valor da entrada ID 117055619, recibo de pagamento integral no ID 117055612, retratos do modelo de toldo efetivamente solicitado no ID 117056026, fotografias toldos de modelo não solicitado e defeituosos que fora erroneamente instalado no lugar do outro no documento ID 117055618, etc. Recebimento da inicial no ID 117050210, com deferimento da gratuidade de justiça. Sem análise da tutela antecipada. Cartas de citação e intimação expedidas, com a respectiva citação da parte ré empresa VENÂNCIO E FERREIRA LTDA no documento ID 11755617 e citação por edital do réu FRANCISCO GEOVANI ALMEIDA no documento ID 11755617, este último pelo qual nomeou-se curador à lide Contestação da parte requerida FRANCISCO GEOVANI ALMEIDA por negativa geral no documento ID 1170555579, na qual a empresa limita-se requerer improcedência da demanda. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Decido. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS interposta por JOSÉ RICARDO DE ARAÚJO ANTUNES em face de FRANCISCO GEOVANI ALMEIDA e VENÂNCIO E FERREIRA LTDA. Alega a parte requerente ter contratado a instalação de toldo para cobertura para garagem, a qual alega não ter sido entregue de maneira adequada (modelo instalado diverso do modelo solicitado). Salienta a parte autora ter especificado o modelo desejado consoante exposto nas fls. 02/06, cujo valor total era de R$ 2.600,00 com entrada de R$ 500,00 e o restante em 10 x de R$ 210,00. Acontece, todavia, que, consoante a autora, este toldo foi instalado de maneira equivocada, pois não foi o modelo solicitado pelo cliente e sim outro, esteticamente inferior.. Consoante informado, a autora pretende realmente desfazer o contrato e pleiteia o ressarcimento do valor gasto e a retirada do toldo instalado equivocadamente. Fundamenta o seu pleito nos artigos 14 c/c artigo 18 do CDC c/c art. 5º, V e X, da CF/88 e também no artigo 186 do CC, pelo qual todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Cita também o artigo 927 do CC pelo qual aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Assim, devido aos danos sofridos pela parte autora por conta dessa situação, intentou a presente ação de desfazimento da relação contratual c/c indenização por danos materiais e morais, na qual pugna pela obrigação das partes requeridas a desfazer o contrato, pleiteia a devolução da quantia paga de R$ 2.600,00 bem como de efetuar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dentre outros. Antes de mais nada convém analisar os pontos controversos da presente demanda, a fim de examinar o caso com maior profundidade. Tais pontos são a eventual ilegitimidade passiva das partes, as provas referentes ao direito pleiteado pelo autor, o direito à rescisão contratual e ressarcimento bem como indenização por danos morais, dentre outros. Quanto à legitimidade de parte, observa-se dos autos existir documento de pagamento de entrada comprovante de pagamento de TED do valor da entrada ID 117055619 em nome do sócio-gerente da empresa, motivo pelo qual, inobstante a existência de contrato escrito, reconheço a legitimidade da parte ré pessoa física ante a sua responsabilidade solidária. O recibo de pagamento integral no ID 117055612 justifica a legitimidade da empresa ré. Refuto, portanto, a preliminar de ilegitimidade das partes. Reconheço, por outro lado, com base nos documentos supramencionados, como comprovados os danos efetivos sofridos pela parte autora. Quanto a conduta e o nexo de causalidade, constam dos autos os retratos do modelo de toldo efetivamente solicitado no ID 117056026, fotografias toldos de modelo não solicitado e defeituosos que fora erroneamente instalado no lugar do outro no documento ID 117055618, etc. A falta de impugnação exata dos argumentos e documentos gera a revelia específica com relação a estes fatos expostos, os quais pairam no processo como incontroversos. Relevante notar, ainda quanto ao mérito da questão mas abordando agora com mais profundidade que, embora não gerem direito a indenização por danos morais por se tratarem de arguição de violação contratual a qual não chegou a ofender direito da personalidade do autor, reconhece-se o direito ao ressarcimento, o direito à desinstalação gratuita do produto instalado por equívoco sem qualquer cobrança de taxa por isso etc. Ou, como se depreende do aresto abaixo colacionado extraído da própria Réplica: EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Fornecimento de material e serviço de instalação - produto diverso do contratado - sentença mantida. Independentemente de os alegados vícios de instalação dos itens de cozinha terem sido sanados ou não, a utilização de material diverso do contratado permite a rescisão do pacto, por justa causa, e, consequentemente, não pode ser imputado ao autor os custos para a retirada e armazenamento das referidas peças. Tampouco era o autor obrigado a permanecer vinculado ao fornecedor, recebendo os demais serviços contratados, se já não estava satisfeito com o serviço inicial. Ademais, é consequência lógica da rescisão contratual o retorno ao status quo ante. Apelação desprovida, com observação. (TJSP- Ap. XXXXX 9520208260100 SP- 30ª CD Priv. Rel. Lino Machado - DJe 20.04.2021)." O exame do teor da decisão acima atesta a responsabilidade solidária tanto do sócio-gerente como da empesa ré, ambos responsabilizando-se pelo desfazimento do contrato e pela transferência/pagamento dos valores. Apesar do reconhecimento da obrigação de desfazer o contrato em situações tais e proceder a devido ressarcimento com devolução do produto instalado não se reconhece o dever da reparação por danos morais, haja vista que, mais atualmente, pela jurisprudência repetitiva do REsp 827.833 MG o "simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável. No caso em exame, não se vislumbra nenhuma excepcionalidade apta a tornar justificável esta reparação".Motivo pelo qual indefiro o pedido de indenização por danos morais. Reconhece-se, portanto, a responsabilidade solidária tanto do sócio-gerente como da empesa ré, ambos responsabilizando-se pelo desfazimento do contrato e pela transferência/pagamento dos valores mediante prévia devolução do produto instalado. Razão pela qual ante a fundamentação jurídica evidenciada e a todo o arcabouço probatório arrolado nos autos, bem como face ao preenchimento dos requisitos necessários para a configuração desfazer/rescindir o contrato de instalação de toldo com o restabelecimento do status quo ante é que não resta outra alternativa a este juízo senão acolher parcialmente a pretensão da presente ação de desfazimento de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Isto posto e face a tudo o que dos autos consta, vejo por bem ACOLHER PARCIALMENTE a pretensão delineada na presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS interposta por JOSÉ RICARDO DE ARAÚJO ANTUNES em face de FRANCISCO GEOVANI ALMEIDA e VENÂNCIO E FERREIRA LTDA, condenando solidariamente as partes requeridas acima mencionadas à obrigação de devolver o valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) mediante prévia devolução do produto erroneamente instalado. Fundamento o presente julgado nos artigos 487, I, do NCPC c/c artigo 476 do CC e os demais dispositivos cíveis e consumeristas cabíveis. Sem custas ou despesas processuais face à gratuidade de justiça. Honorários advocatícios exclusivamente pelas rés ante a sucumbência mínima da parte autora e com percentual fixado em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 e 86 e ss, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado e, em seguida, dê-se baixa no setor de Distribuição com o consequente arquivamento dos autos. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital TÚLIO EUGÊNIO DOS SANTOS Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135399521

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135399521

15/02/2025, 13:00

Julgado procedente em parte do pedido

10/02/2025, 19:30

Conclusos para julgamento

10/11/2024, 23:16

Mov. [126] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 02:12

Mov. [125] - Concluso para Sentença

26/09/2024, 14:03

Documentos

Intimação da Sentença

•15/02/2025, 12:54

Sentença

•10/02/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE RICARDO DE ARAUJO ANTUNES Requerido: VENANCIO E FERREIRA LTDA - ME e outros Processo nº 0240447-06.2020.8.06.0001.00000 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AÇÃO NA QUAL A PARTE AUTORA VISA DESFAZER NEGÓCIO JURÍDICO DE INSTALAÇÃO DE TODOS A REQUERER A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO PAGO POR PRODUTO ENTREGUE SER DIVERSO DO EFETIVAMENTE SOLICITADO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TANTO DA EMPRESA COMO DO SÓCIO-GERENTE-, DEVENDO AMBAS DEVOLVEREM OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS E RESCINDIR O CONTRATO MEDIANTE A DEVOLUÇÃO PRÉVIA DO PRODUTO ERRONEAMENTE INSTALADO - NÃO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS, POR TRATAR-SE DE SITUAÇÃO CONTRATUAL E CORRIQUEIRA DA VIDA, A QUAL NÃO ATINGE A PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, I, DO NCPC. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0240447-06.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] VISTOS EM INSPEÇÃO, ETC. JOSÉ RICARDO DE ARAÚJO ANTUNES interpôs, por via de seu advogado constituído, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de FRANCISCO GEOVANI ALMEIDA e VENÂNCIO E FERREIRA LTDA. Alega a parte requerente ter contratado a instalação de toldo para cobertura para garagem, a qual alega não ter sido entregue de maneira adequada (modelo instalado diverso do modelo solicitado). Salienta a parte autora ter especificado o modelo desejado consoante exposto nas fls. 02/06, cujo valor total era de R$ 2.600,00 com entrada de R$ 500,00 e o restante em 10 x de R$ 210,00. Acontece, todavia, que, consoante a autora, este toldo foi instalado de maneira equivocada, pois não foi o modelo solicitado pelo cliente e sim outro, esteticamente inferior.. Consoante informado, a autora pretende realmente desfazer o contrato e pleiteia o ressarcimento do valor gasto e a retirada do toldo instalado equivocadamente. Fundamenta o seu pleito nos artigos 14 c/c artigo 18 do CDC c/c art. 5º, V e X, da CF/88 e também no artigo 186 do CC, pelo qual todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Cita também o artigo 927 do CC pelo qual aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Assim, devido aos danos sofridos pela parte autora por conta dessa situação, intentou a presente ação de desfazimento da relação contratual c/c indenização por danos materiais e morais, na qual pugna pela obrigação das partes requeridas a desfazer o contrato, pleiteia a devolução da quantia paga de R$ 2.600,00 bem como de efetuar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pugna também pelo deferimento de tutela antecipada, requer a citação da requerida e protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito. Requer também a inversão do ônus da prova e pleiteia a condenação da ré a desfazer o contrato, devolver quantias pagas e indenizar pelos danos causados, bem como suportar o pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 7000,00 (sete mil reais). Acompanharam a inicial a identidade civil, comprovante de residência, declaração de pobreza, comprovante de pagamento de TED do valor da entrada ID 117055619, recibo de pagamento integral no ID 117055612, retratos do modelo de toldo efetivamente solicitado no ID 117056026, fotografias toldos de modelo não solicitado e defeituosos que fora erroneamente instalado no lugar do outro no documento ID 117055618, etc. Recebimento da inicial no ID 117050210, com deferimento da gratuidade de justiça. Sem análise da tutela antecipada. Cartas de citação e intimação expedidas, com a respectiva citação da parte ré empresa VENÂNCIO E FERREIRA LTDA no documento ID 11755617 e citação por edital do réu FRANCISCO GEOVANI ALMEIDA no documento ID 11755617, este último pelo qual nomeou-se curador à lide Contestação da parte requerida FRANCISCO GEOVANI ALMEIDA por negativa geral no documento ID 1170555579, na qual a empresa limita-se requerer improcedência da demanda. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Decido. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS interposta por JOSÉ RICARDO DE ARAÚJO ANTUNES em face de FRANCISCO GEOVANI ALMEIDA e VENÂNCIO E FERREIRA LTDA. Alega a parte requerente ter contratado a instalação de toldo para cobertura para garagem, a qual alega não ter sido entregue de maneira adequada (modelo instalado diverso do modelo solicitado). Salienta a parte autora ter especificado o modelo desejado consoante exposto nas fls. 02/06, cujo valor total era de R$ 2.600,00 com entrada de R$ 500,00 e o restante em 10 x de R$ 210,00. Acontece, todavia, que, consoante a autora, este toldo foi instalado de maneira equivocada, pois não foi o modelo solicitado pelo cliente e sim outro, esteticamente inferior.. Consoante informado, a autora pretende realmente desfazer o contrato e pleiteia o ressarcimento do valor gasto e a retirada do toldo instalado equivocadamente. Fundamenta o seu pleito nos artigos 14 c/c artigo 18 do CDC c/c art. 5º, V e X, da CF/88 e também no artigo 186 do CC, pelo qual todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Cita também o artigo 927 do CC pelo qual aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Assim, devido aos danos sofridos pela parte autora por conta dessa situação, intentou a presente ação de desfazimento da relação contratual c/c indenização por danos materiais e morais, na qual pugna pela obrigação das partes requeridas a desfazer o contrato, pleiteia a devolução da quantia paga de R$ 2.600,00 bem como de efetuar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dentre outros. Antes de mais nada convém analisar os pontos controversos da presente demanda, a fim de examinar o caso com maior profundidade. Tais pontos são a eventual ilegitimidade passiva das partes, as provas referentes ao direito pleiteado pelo autor, o direito à rescisão contratual e ressarcimento bem como indenização por danos morais, dentre outros. Quanto à legitimidade de parte, observa-se dos autos existir documento de pagamento de entrada comprovante de pagamento de TED do valor da entrada ID 117055619 em nome do sócio-gerente da empresa, motivo pelo qual, inobstante a existência de contrato escrito, reconheço a legitimidade da parte ré pessoa física ante a sua responsabilidade solidária. O recibo de pagamento integral no ID 117055612 justifica a legitimidade da empresa ré. Refuto, portanto, a preliminar de ilegitimidade das partes. Reconheço, por outro lado, com base nos documentos supramencionados, como comprovados os danos efetivos sofridos pela parte autora. Quanto a conduta e o nexo de causalidade, constam dos autos os retratos do modelo de toldo efetivamente solicitado no ID 117056026, fotografias toldos de modelo não solicitado e defeituosos que fora erroneamente instalado no lugar do outro no documento ID 117055618, etc. A falta de impugnação exata dos argumentos e documentos gera a revelia específica com relação a estes fatos expostos, os quais pairam no processo como incontroversos. Relevante notar, ainda quanto ao mérito da questão mas abordando agora com mais profundidade que, embora não gerem direito a indenização por danos morais por se tratarem de arguição de violação contratual a qual não chegou a ofender direito da personalidade do autor, reconhece-se o direito ao ressarcimento, o direito à desinstalação gratuita do produto instalado por equívoco sem qualquer cobrança de taxa por isso etc. Ou, como se depreende do aresto abaixo colacionado extraído da própria Réplica: EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Fornecimento de material e serviço de instalação - produto diverso do contratado - sentença mantida. Independentemente de os alegados vícios de instalação dos itens de cozinha terem sido sanados ou não, a utilização de material diverso do contratado permite a rescisão do pacto, por justa causa, e, consequentemente, não pode ser imputado ao autor os custos para a retirada e armazenamento das referidas peças. Tampouco era o autor obrigado a permanecer vinculado ao fornecedor, recebendo os demais serviços contratados, se já não estava satisfeito com o serviço inicial. Ademais, é consequência lógica da rescisão contratual o retorno ao status quo ante. Apelação desprovida, com observação. (TJSP- Ap. XXXXX 9520208260100 SP- 30ª CD Priv. Rel. Lino Machado - DJe 20.04.2021)." O exame do teor da decisão acima atesta a responsabilidade solidária tanto do sócio-gerente como da empesa ré, ambos responsabilizando-se pelo desfazimento do contrato e pela transferência/pagamento dos valores. Apesar do reconhecimento da obrigação de desfazer o contrato em situações tais e proceder a devido ressarcimento com devolução do produto instalado não se reconhece o dever da reparação por danos morais, haja vista que, mais atualmente, pela jurisprudência repetitiva do REsp 827.833 MG o "simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável. No caso em exame, não se vislumbra nenhuma excepcionalidade apta a tornar justificável esta reparação".Motivo pelo qual indefiro o pedido de indenização por danos morais. Reconhece-se, portanto, a responsabilidade solidária tanto do sócio-gerente como da empesa ré, ambos responsabilizando-se pelo desfazimento do contrato e pela transferência/pagamento dos valores mediante prévia devolução do produto instalado. Razão pela qual ante a fundamentação jurídica evidenciada e a todo o arcabouço probatório arrolado nos autos, bem como face ao preenchimento dos requisitos necessários para a configuração desfazer/rescindir o contrato de instalação de toldo com o restabelecimento do status quo ante é que não resta outra alternativa a este juízo senão acolher parcialmente a pretensão da presente ação de desfazimento de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Isto posto e face a tudo o que dos autos consta, vejo por bem ACOLHER PARCIALMENTE a pretensão delineada na presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS interposta por JOSÉ RICARDO DE ARAÚJO ANTUNES em face de FRANCISCO GEOVANI ALMEIDA e VENÂNCIO E FERREIRA LTDA, condenando solidariamente as partes requeridas acima mencionadas à obrigação de devolver o valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) mediante prévia devolução do produto erroneamente instalado. Fundamento o presente julgado nos artigos 487, I, do NCPC c/c artigo 476 do CC e os demais dispositivos cíveis e consumeristas cabíveis. Sem custas ou despesas processuais face à gratuidade de justiça. Honorários advocatícios exclusivamente pelas rés ante a sucumbência mínima da parte autora e com percentual fixado em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 e 86 e ss, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado e, em seguida, dê-se baixa no setor de Distribuição com o consequente arquivamento dos autos. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital TÚLIO EUGÊNIO DOS SANTOS Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO GEOVANY ALMEIDA VENANCIO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE ARAUJO ANTUNES em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE ARAUJO ANTUNES em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GEOVANY ALMEIDA VENANCIO em 14/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 135399521

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135399521

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135399521

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [126] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [125] - Concluso para Sentença

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(16)