Reclamação Pré-processual 3000033-63.2024.8.06.0095 - TJCE

Reclamação Pré-processual 3000033-63.2024.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2025, 19:22

Transitado em Julgado em 13/03/2025

16/03/2025, 19:22

Juntada de Certidão

16/03/2025, 19:22

Decorrido prazo de VALDEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:25

Decorrido prazo de ANTONIO AGLEDSON SOARES PONTES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:54

Decorrido prazo de ANTONIO AGLEDSON SOARES PONTES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:52

Juntada de Petição de diligência

21/02/2025, 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2025, 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2025, 14:43

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 135846251

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VALDEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: GUTO MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipú e Vinculada de Pires Ferreira Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE, e-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000033-63.2024.8.06.0095 Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Cuidam os autos de matéria de fato e de direito que prescinde da realização de qualquer outro meio de prova além da documental, o que permite o imediato julgamento da lide, a teor do que disciplina o inciso I do artigo 355, do Código de Processo Civil. A parte autora narra que, no dia 23 de julho de 2025, negociou a venda de um "reboque de moto" com o promovido, pelo valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Conta que na data da avença, o promovido efetuou o pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), comprometendo-se a pagar o restante no prazo de uma semana, o que não o fez. Requer indenização por dano material. Em contrapartida, a parte promovida alega que nada deve ao autor e pede pela improcedência da demanda. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inépcia da inicial: A presente demanda se encontra acompanhada dos documentos necessários à sua propositura. Importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de documentos essenciais à prova do direito alegado. É que somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão somente insuficiência probatória. Desse modo, REJEITO a preliminar. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, passo, então, à análise do mérito. 1.2.1 - Da ausência de prova do negócio jurídico alegado: Inicialmente, destaco que, na espécie, não são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao negócio firmado entre dois particulares, devendo tal relação ser regida pelas disposições do Código Civil. Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Desse modo, compulsando os autos, verifico que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus. Não há nos autos qualquer documento capaz de comprovar o alegado. Não há contrato formal, recibo do valor recebido, registro de mensagens que indiquem o negócio jurídico firmado, indicação de testemunhas, fotos da peça, ou qualquer outra prova que pudesse amparar o alegado pelo autor. Nesse contexto, é cediço o entendimento de que os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. A ausência de prova inequívoca do dano sofrido inviabiliza o deferimento de qualquer reparação. Os documentos que instruem a inicial não se mostram suficientes para comprovar o alegado prejuízo e tampouco a exatidão do(s) valor(es) requerido(s) a título de dano material. Registro que o Boletim de Ocorrência Policial (ID n. 78280945), em regra, não gera presunção iuris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. Dessarte, não tendo a autora apresentado outras provas aptas a respaldar sua pretensão, forçoso reconhecer a improcedência da demanda por não restar demonstrado o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do CPC). 2. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar o promovido, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se Ipu - CE, data de assinatura no sistema. THAYSE MARQUES DE OLIVEIRA Juíza Leiga (Assinado por certificado digital) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/1995. Expedientes necessários. Ipu - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135846251

17/02/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

16/02/2025, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135846251

16/02/2025, 16:07

Julgado improcedente o pedido

14/02/2025, 09:21

Documentos

Intimação da Sentença

•16/02/2025, 16:07

Intimação da Sentença

•16/02/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VALDEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: GUTO MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipú e Vinculada de Pires Ferreira Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE, e-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000033-63.2024.8.06.0095 Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Cuidam os autos de matéria de fato e de direito que prescinde da realização de qualquer outro meio de prova além da documental, o que permite o imediato julgamento da lide, a teor do que disciplina o inciso I do artigo 355, do Código de Processo Civil. A parte autora narra que, no dia 23 de julho de 2025, negociou a venda de um "reboque de moto" com o promovido, pelo valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Conta que na data da avença, o promovido efetuou o pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), comprometendo-se a pagar o restante no prazo de uma semana, o que não o fez. Requer indenização por dano material. Em contrapartida, a parte promovida alega que nada deve ao autor e pede pela improcedência da demanda. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inépcia da inicial: A presente demanda se encontra acompanhada dos documentos necessários à sua propositura. Importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de documentos essenciais à prova do direito alegado. É que somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão somente insuficiência probatória. Desse modo, REJEITO a preliminar. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, passo, então, à análise do mérito. 1.2.1 - Da ausência de prova do negócio jurídico alegado: Inicialmente, destaco que, na espécie, não são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao negócio firmado entre dois particulares, devendo tal relação ser regida pelas disposições do Código Civil. Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Desse modo, compulsando os autos, verifico que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus. Não há nos autos qualquer documento capaz de comprovar o alegado. Não há contrato formal, recibo do valor recebido, registro de mensagens que indiquem o negócio jurídico firmado, indicação de testemunhas, fotos da peça, ou qualquer outra prova que pudesse amparar o alegado pelo autor. Nesse contexto, é cediço o entendimento de que os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. A ausência de prova inequívoca do dano sofrido inviabiliza o deferimento de qualquer reparação. Os documentos que instruem a inicial não se mostram suficientes para comprovar o alegado prejuízo e tampouco a exatidão do(s) valor(es) requerido(s) a título de dano material. Registro que o Boletim de Ocorrência Policial (ID n. 78280945), em regra, não gera presunção iuris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. Dessarte, não tendo a autora apresentado outras provas aptas a respaldar sua pretensão, forçoso reconhecer a improcedência da demanda por não restar demonstrado o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do CPC). 2. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar o promovido, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se Ipu - CE, data de assinatura no sistema. THAYSE MARQUES DE OLIVEIRA Juíza Leiga (Assinado por certificado digital) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/1995. Expedientes necessários. Ipu - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

17/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VALDEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AGLEDSON SOARES PONTES em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AGLEDSON SOARES PONTES em 07/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 135846251

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135846251

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135846251

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(39)